materia nº 125/2023

Ver. Filho (Leio) - MDB 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Projeto de Decreto Legislativo n°: •.J.25 /2023 
Autoria Ver. Antonio Almeida Filho (Leio) 
Cria a comissão avaliadora para a 
concessão do Prêmio Mérito Farrapo (lei 321612013), no 
ano de 2023 e dá outras providências. 
Art.1 1 . Cria a comissão avaliadora para a concessão prêmio Mérito 
Farrapo, do ano de 2023, homenagem criada pela Lei Municipal - 3216 de 24 de 
setembro de 2013. 
Art. 20- A presente comissão avaliadora será formada por um 
representante de cada bancada conforme preconiza o art. 5 1da Lei 321612023. 
Art. 30- A cerimônia de concessão do Prêmio Mérito Farrapo será 
realizada em sessão solene, no mês de setembro de 2023, preferencialmente durante 
a semana farroupilha, em data e hora a ser definida pela comissão instituída por esse 
decreto, que escolherá a pessoa ou entidade agraciada até o dia 31 de agosto do 
corrente ano. 
Art. 40-. As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo 
correrão por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 50- Este decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação 
Art.60- Revogam se as disposições em contrario. 
SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 10 DE JULHO 
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Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gc 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Justificativa: 
Justifica-se o presente instrumento, com a finalidade de dar eficácia a Lei Municipal 
321612013, homenageando pessoas e entidades que se destaquem em ações sociais, 
folclóricas e tradicionalistas de relevância no cultivo das Tradições Gaúchas, durante o 
ano, em nosso Município, visto que possuímos fortes raízes no tradicionalismo e na 
cultura gaúcha, além de o nosso Município ter sido importante cenário da Revolução 
Farroupilha, sendo a sua Segunda Capital. No mês de setembro cultuamos fortemente 
essa tradição durante a Semana Farroupilha, e durante o restante do ano, da mesma 
forma, através de nossos rodeios crioulos, invernadas artísticas e demais atividades 
folclóricas e culturais. 
Coloco esse relevante projeto de decreto legislativo à apreciação dos nobres pares, e 
diante do exposto, solicito o apoio dos mesmos para a aprovação, com finalidade de 
valorizar nossa cultura e nosso Tradicionalismo Gaúcho. 
Caçapava do Sul/RS, 10 de julho de 2023. 
Ver. Antq$frAlmeiØá Filho (Leio) - MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
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