materia nº 159/2023

.4 :9J2L13 
is ve.tioros 4 DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
DMA 
Horário: ND hSl- mm 
• Efltropa: (4 mãos 7 1 ) Correio 
(a) • ' "'"' -,.j-,.. 
e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n*: ..159..12023. 
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB 
Indica ao Poder Executivo Municipâl, a criação de 
Legislação Municipal regulamentando/autorizando 
a instalação e funcionamento do sistema de 
Internet 5G em nosso Município. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
O Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis. 
Após tramitação regimental, vem indicar a ao Poder Executivo Municipal, a criação de 
Legislação Municipál reg u lamenta ndo/autorizando a instalação e funcionamento do 
sistema de internet 5G em nosso Município. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação tendo em vista que uma das maiores 
dificuldades para as operadoras que fazem a distribuição desse moderno sinal de 
intêrnet, é justamente a falta de normas Municipais regulamentadoras desses serviços, 
sendo de suma importancia a criação de legislação Municipal nesse escopo, para 
viabilizar a implantação do referido sinal, que só trará vantanges a Caçapava do Sul, 
visto que esse sinal de internet possui velocidade de transmissão de dados muito 
superior ao 4G 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 12 DE JULHO DE 2023. 
- (Leio) - MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - AS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatoccacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428