materia nº 160/2023

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PROTOCOLO 
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Horário: 40 h rØ mm 
Entny'a: rnos 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n° . ....Ô.J2023. 
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB 
Indica ao Poder Executivo Municipal, que realize o 
cadastro e adesão ao Compromisso Nacional 
Criança Alfabetizada, do Ministério da Educação - 
Governo Federal. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
O Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colendà Casa das Leis 
Após tramitação regimental, vem indicar a ao Poder Executivo Municipal, que realize o 
cadastro e adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Governo 
. Federal. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação objetivando fomentar e fortalecer a 
alfabetização de crianças em nosso Município, para tanto, o Governo Federal irá 
disponibilizar Um Bilhão de Reais em 2023, e mais 2 Bilhões de reais nos próximos 3 
anos, aos entes federados e Municípios que se cadastrarem no programa. O objetivo é 
garantir que 100% das crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao fim do segundo 
ano do ensino fundamental, conforme previsto na meta 5 do Plano Nacional de 
Educação (PNE). A adesão pode ser feita através do Sistema Integrado de 
Monitoramento Execução e Controle (Simec). Trata-se de programa de investimentos 
muito relevantes para a Educação, sendo de suma importancia a adesão de nosso 
Município para fomentar e por em prática suas políticas públicas educacionais 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 12 DE JULHO DE 2023. 
Ver: Antonio Ajnl'eida Filho - (Leio) - MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
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