materia nº 164/2023

e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n° . .........../2023. 
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB 
Vereadora Jussarete Vargas - PDT 
Indica ao Poder Executivo Municipal, que realize o 
cadastramento de Caçapava do Sul/RS, no 
programa "Minha casa, Minha vida" do Governo 
Federal, para recebimentõ de recursos do (FAR) 
Fundo de Arrendamento Residenciál. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
O Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis. 
Após tramitação regimental, vem indicar a ao Poder Executivo Municipal, que realize o 
cadastramento de Caçapava do Sul/RS, no programa "minha casa, minha vida" do 
Governo Federal, para recebimento de recursos do (FAR) Fundo de Arrendamento 
Residencial. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação, que o Poder Executivo Municipal, 
realize o cadastramento de Caçapava do Sul/RS, no programa "minha casa, minha 
vida" do Governo Federal, para recebimento de recursos do (FAR) Fundo de 
Arendamento Residencial. devido a necessidade de investimentos e subsídios a 
módulos residenciais para famílias que se enquadrem nas normativas das portarias do 
Ministério das Cidades. A meta de contratação desta modalidade para o ano de. 2023 é 
de 115 mil moradias distribuídas pelas unidades federativas e foi regulamentada no 
último mês pêlas Portarias 724,725 e 725 do Ministério das Cidades. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVAflNDE JULHO DE 2023. 
Filho (Lelo)- MDB Ver. Ju'ss: ete'Vargas - PDT 
çm hM7';tipaI 
AS$:&ORA DPLaNÁR J 
PROTOCOLO 
DMA.JkI_01- , -2 _I 
tlorftio: 0c1 b54 minRua Baão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Cç9pava do l Su - RS 
Entioga: 1
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contat'o@cacaDava.rs.gov.br cerreio Fone: (55) 3281-2044/2428 
(ai -