materia nº 90/2023

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PpDER LEGISLATIVO 
• CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Requerimento n°: 12023. 
Autoria:Antonio Almeida Filho(LeIo) - MDB. 
/ 
"Requer, ao Poder Legislativo Municipal, que seja 
elaborada a compilação e devida atualização da 
Lei Organica Municipal, incluindo as emendas em 
seu texto principal, tanto na forma impressa 
(livros) como no site do legislativo, visto que a 
ultima atualização da mesma nos formatos aqui 
expressos, se deu no ano de 2011. Em sendo 
atendido o presente, que seja encaminhado um 
exemplar a cada gabinete dos vereadore(a)s 
desta colenda casa" 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa Legislativa. 
Após tramitação regimental, vem, através deste instrumento, requerer ao Poder 
Legislativo • Municipal, que seja elaborada a compilação e devida atualização da Lei 
Organica Municipal, incluindo as emendas em seu texto principal, tanto na forma 
impressa (livros) como no site do legislativo, visto que a ultima atualização da mesma 
nos formatos aqui expressos, se deu no ano de 2011. Em sendo atendido o presente, 
que seja encaminhado um exemplar a cada gabinete dos vereadore(a)s desta colenda 
casa. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente requerimento, em razão de que nossa legislação 
magna Municipal se encontra desatualizada há mais de 11 anos, dificultando o 
trabalho dos Edis e servidores, sendo necessário para desenvolver melhor a atuação 
parlamentar, que os setores administrativos da Câmara Municipal e os gabinetes dos 
vereadore(a)s, tenham acesso a legislação atualizada, otimizando o trabalho -dos 
parlamentares e servidores, eis que a referida Lei Orgânica é instrumento de trabalho 
de todos membros da Egrégia Casa das Leis. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL E SILVA, 17 DE JULHO DE 2023. 
Ver. AoMme Filho (leio) - MDB 
Rua Barão de Caç pava- 1— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato cacaqava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428