materia nº 91/2023

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - 2 2Capital Farroupilha 
REQUERIMENTO N° Yj. /2023 
AUTOR: VEREADOR LUIS Fernando TORRES - PT 
Requer do Poder Executivo Municipal, que 
seja cumprida na íntegra a Lei Municipal N° 
3910 de 13 de Novembro de 2017, que trata 
sobre a Divulgação da listagem de 
medicamentos e em falta na rede municipal 
de saúde do município de Caçapava do Sul. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Vereador abaixo, firmado membro efetivo desta Colenda Casa das Leis, após tramitação, em 
conformidade com o que determina o Regimento Interno, requer, que seja cumprida na íntegra 
a Lei Municipal N° 3910 de 13 de Novembro de 2017, que trata sobre a Divulgação da 
listagem de medicamentos e em falta na rede municipal de saúde do município de 
Caçapava do Sul. 
À apreciação dos Nobres Pares. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 18 DE 
JULHO DE 2023. 
Ruã Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email:contato©cacapavadosul.rs.leg.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428