materia nº 5009/2023

ESTADO-DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURAMUNICIPALDE CAÇAPAVADOSUL 
CN9 8J42-302 1000I-4 - ja XV de Novembro. 335. sala 301- CEP 25570-000- Caçapava do Sul 
Oficio n° 463120231GAB. 
Caçapava do Sul, lide julho de 2023. 
Ao Senhor 
Vereador Sílvio Tolfo Tondo 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto 
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 20.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
da Silva 
cupal...... 
CQNPRP DE UEREPC'ORES DE CPCPPPUP DO SUL 
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• ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
ClIPJ 88.142.3021000145 -Rua XV deNovernbro 366. sala 301- CEP 96.570-000-Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N0 ..... Q.92\ .... 12023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 E DÁ 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA FAZENDA 
06.01 .04.123.0002.2.074 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(309) 3.3.90.30 — Màteriál de conhb-R$20.000,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 
06.01 .04.123.0002.2:074 —MANUTENÇÃO GERAL DÁ SECRETARIA 
(313) 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria. 
.....
- .... . 
- ... 
. ...
%••.., .... :t-.Ç-2.C, ~..- 
Ad. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 
Giovani y da Silva . 
Prefeito unicipaI 
2 
__ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
__ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DOSUL 
CNPJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 386. sala 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei no ......................... /2023. 
Senhor Presidente, - 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa á abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 20.000,00 e dá outras providências. ----------- 
Justifica-se o pedido de suplementação devido á necessidade de aquisição 
de materiais de consumo no período de agosto a dezembro de 2023, para o 
funcionamento cotidiano da Secretaria de Município da Fazenda. 
Segue anexo o Plano de Aplicação. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos á disposição 
para esclarecimentos. - - 
Caçapava do Sul, 17 de julho de 2023. 
G da Silva 
icipal 
3 
Planhlhal 
S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURAMUNICIPALDE CAÇAPAVADOSUL 
Cr'PJ 88142307í01-45 Fone5S 3281 231 —RuaXV deNovt,ibro, 438- CEP 86 57O-OOO—CeçøpaodoSul 
PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO 
Solicitamos Redução nas seguintes dota ções orçamentárias, para suplementação 
em dotação para despesas com Materiais de Consumo da SMF. 
SUPLEMENTAÇÃO: 
Proje - Elemento Despesa 1 Reduzido Recurso 
2074 33903000 309 1500 1 R$ 20.000,00 
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REDUÇÃO 
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1/ 
a Mota, 
Secretária de Muni da Fazenda. 
Página 1 \ Cà~ stCo