ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNP, 28142.30210001-d5 - .ra XV de Novembro. 386. sala 30!- CEP 96570.000 -Caçapava do S'J
Oficio n° 46412023/GAB.
Caçapava do Sul, 17 de julho de 2023.
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tõlfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadõres
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em rime de urgênëia r onforme art. 49
da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
da Silva
Prefêità Municipal .
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURAMUNICIPALDE CAÇAPAVADOSUL
CNPI 88.142.30210001-45 a XV de Novembro. 386 saia 301- CEP 96.570.000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N0 ... S'P........... 12023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.000,00 na seguinte funcional programática
abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO
07.02.13.695.0113.2.094 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES CULTURAIS,
TURISTICAS, FOLCLÓRICAS E ESPORTIVAS
(529) 3.3.90.39 —Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 30.000,00
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
13.01.28.846.000.0.001 REPARAÇÕES E INDENIZAÇÕES A TERCEIROS
PAGAMENTOS DE PREVATÓRIOS E RPV'S
(2495) 3.3.90.91 - Sentenças judiciais - R$ 30.000,00
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 30O objetivo desta lei será adeqqar .0 orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com a Semana Farrapilha conforme calendário de eventos do
Município anexo á Lei 4.46812023
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de
Giovani da Silva
Prefeito klldniciøal
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PREFEITURA MUNICIPAL .DECAÇAPAVA_DO_SUL
CNPI 33.142.302100015 - ia XV de Novembro, 335. sala 30!-CEP 95570-000-Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei no........................./2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 30.000,00 e dá outras providências.
Justifica-se o presente Projeto de Lei de suplementação orçamentária para
cobrir despesas tendo em vista a necessidade de realizar os Festejos Farroupilhos 2023
na Segunda Capital Farroupilha, tal recurso será utilizado para realização da cavalgada
da busca da chama crioula, promoção dos desfiles de 13 e 20 de setembro, escolha do
prendado e peonado municipal e posse do patrono dos festejos 2023. -
Justifica a retirada de recursos dos precatórios tendo em vista que até
2022 o TJ-RS definiu que o valor de precatório era 1% da receita corrente líquida e que
em 2023 após a aprovação, da LOA mudou-se a metodologia de cálculo, sobrando
dotação orçamentária de tal rúbia.
O regime de urgência do projeto de lei justifica devido à necessidade de
ainda realizar processo licitatório paracontratar produtora cuturi para realizaço evento.
Seguem anexos o Plano de Aplicação n° 2712023 e balancete da despesa.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 17 de julho de
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CNPJ:tB.142.3021000145 - FonóIF'ox: (55) 3201 4351-Rua XV do Novembro, 438-CEP: 96570400- CaçepaVa do 8u1.R5
2712023 - PLANO DE APLICAÇÃO
Data:
FINAl IflAflF
—
TOTAL 1 R$ 30.000.00
Solicitação de crédito adicional:
( X) Súplémedtar
Especial
Extraordinário
Projeto/Atividade Elemento Recurso Reduzido Valor
2094 33.90.39.00 1500 - 529 R$ 30.000,00
TOTAL. - . R$ 30.000,00
Origem dos recursos:
Superávit financeiro Recurso Reduzido Valor
(X) REDUÇÃO
Projeto/Atividade Elemento Recurso Reduzido . Valôr
0001 33.90.91.00 1500 2495 R$ 30.000,00
TOTAL lIS 30.000.00
Fundamento Legal: Anti e 43 a Lei 4.320164 e Resolução 00512009 da Cãmar unicipa Vereadores de
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