materia nº 5011/2023

Giovanoy da Silva 
Prefeito Municipal 
CPMÍ4RP DE UEREPDORES DE CçjpflL)p {)j SUL 
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ESTADO- DO RIO GRANDE DO SUL 1 i PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 86.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 385. saia 301 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
Oficio n° 469120231GA6. 
Caçapava do Sul, 18 de julho de 2023. 
Ao Senhor 
Vereador Silvio Tolfo Tondo 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do; Município, anexo projeto 
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 202.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetidõ à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, emiejiif&TdïifrjêiiÕià;;conforme art. 49 
da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
11:17 000018599 
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1 
ESTADO 1 DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.30210001-45 - Rija XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000-Caçapava da Sul 
PROJETO DE LEI No...4Q ../2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 202.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS... 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 202.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T.M 
08.01.26.782.0103.1.024— AMORTIZAÇÃO DAS AQUISIÇÕES DE VIATURAS, 
CAMINHÃO, MAQUINAS DE TERRAPLANAGEM 
(696) 3.2.90.23 - Juros, deságios e descontos da divida - R$ 202.000,00 
Fonte de Recursos.: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional progtamática: 
SECRETARIA MUNICIPAL. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T.M 
08.01.15.451.0103.1.062 - 100+ 
(613) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 202.000,00 
Fonte de Recursos..: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria oriundas dos contratos 5436 e 543712022 com o banco BRDE. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 
da Silva 
PrefeitA, Municipal 
2. 
- ESTADO DQ RIO GRANDE DQSUL 
• Li PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142302/000i45 - Rua XV deNovemro. 386. sala 301- CEP 96.570-000-Cacapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°......................... /2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 202.000,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o presente Projeto de. Lei de suplerneritação para pagamento 
trimestral de juros referente aos planos n° 377901010 e n° 37902017 com o Banco 
BRDE, referente a aquisição de 03 motoniveladora e 03 caminhões novos, conforme 
contrato n° 543612022 do Edital n° 323512022 e contrato n° 5437/2022 do Edital n° 
3246/2022. 
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 2412023. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição 
para esclarecimentos. . 
Caçapava do Sul, 18 de julho de 2023. 
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da Silva 
icipal 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Vc.: Novornbto 38 CEP 96570-000. Caçapnvnaosul.RS 
SOLICITAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO E PLANO DE APLICAÇÃO 
2412023 
FINALIDADE: para pagamento de juros referente aos planos n° 377901010 e n°37902017 
com o Banco BRDE, referente a aquisição de 03 motoniveladora e 03 caminhões novos, 
conforme contratos n 05436 e 543712022, e editais no 3235 e 324612022. 
SUPLEMENTAÇÂO 
- ,. - 
despesa Recurso Red. Valor R$ 
-696 
202.000t0Ol 
- 
R$202.0000ôj 
de EúnWe￾1.024 
REDUÇÃO 
rPpioIativiid ïInto_ despesa flRec. 
1.062 44_51 _ - 1500 
Red. 
613 
Valor R$ 
202000,00 
_____................. III.IIOTALL__ _____ 
R$202.000,00 
LsírTeixeira darcia, 
Seíretário de Município dos 
Transp. Serv. Urb. e Interior. 
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