materia nº 5012/2023

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PODER LEGISLATIVO 
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
Segunda Capital Farroupillia 
PROJETO DE LEI N° 5012 /2023. 
Origem: Poder Legislativo. 
Autoria: Ver. Paulo Sérgio Dutra Pereira - PDT. 
Concede isenção de cobrança de taxa de esgoto ou de 
qualquer outra natureza no Bairro Vereador João 
Manoel de Oliveira (Promorar), enquanto não houver 
tratamento adequado do esgoto daquela localidade. 
Art. 1° Concede isenção de taxa de esgoto ou de qualquer outra natureza no 
Bairro Vereador João Manoel de Oliveira ( Promorar ), enquanto não houver tratamento 
adequado de esgoto naquela localidade. 
§ 1° Fica acordado que a gestora responsável ou concessionária de água, fica 
responsável por qualquer tipo de reparo na rede de esgoto já existente. 
§ 2° A isenção será concedida somente para os moradores do Bairro Vereador 
João Manoel de Oliveira ( Promorar ), pois não possuem nenhum tipo de tratamento adequado 
do esgoto e a cobrança é indevida. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 20 de Julho de 2023. 
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Ver. Pauloio Dutra Pereira - PDT 
Rua Barão de Caçapava, 621, centro, CE? 96570-000, Caçapava do Sul/RS 
Contato: (55) 3281-2044 / (55) 3281-2428 - contato@cacapavadosul.rs.leg.bt 
Site: www.cacapavadosul.rs.leg.br 
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PODER LEGISLATIVO 
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
Segunda Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto justifica-se, em razão da cobrança abusiva da taxa de esgoto que chega 50% 
sobre o valor da fatura da água. O mais agravante é que desde a construção do bairro Vereador 
João Manoel de Oliveira ( Promorar), os moradores nas 464 casas, pagam por um tratamento 
que não existe, já que em sua grande maioria são de baixa renda. E o esgoto é descartado no 
fim do bairro, causando doenças, mau cheiro e acumulo de lixo.. Por tanto não justifica-se o 
pagamento da presente taxa. 
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SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 20 de Julho de 2023. 
Ver. 
Pauloko 
 Dutra Pereira - PDT 
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