materia nº 5013/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL 
CN9 88.142302/0001-45 - tja XV ce Novembro. 385. sala 30 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
Oficio n° 40120231GAB. 
Caçapava do Sul, 18 de julho de 2023. 
Ao Senhor 
Vereador Sílvio Tàlfo Tondo 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa - 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto 
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$ 16.140,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à aprêciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões é 
finalidades da! presente proposta. 
-- -Atenciosamente, 
Giovani4j'y da Silva 
Prefito\lVluniciPaI 
CPMPRP DE UERERDORES DE CPCRPRUP DO SUL 
14:38 000019604 
ESTADO' DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNP 8B142,30210001-45 - Rija XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96370.000 - Cecava do Sul 
PROJETO DE LEI N° ... ?.Q.Í2' ....... 12023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.140,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 16140,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.169 - MANUTÉNÇÃO DO FUNDO MUNICIPÁL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
(2168) 3,3.90.39 - Outros serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 16.140,00 
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
'r 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.169 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
(2166) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita - R$ 16.140,00 
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretária com acolhido em instituição de longa permanência em 
cumprimento ordem judicial. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 
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icipal 
4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA DOSUL 
CNPI 88.142.302/0001.dS - Rua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 96510-000 - Caçaava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei no........................./2023. 
Senhor Presidente, 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 16.140,00 e dá outras providências.. 
Justifica-se o presente Projeto de Lei de suplementação para pagamento à 
Associação Comunitária Morada da Liberdade, conforme 1 0termo aditivo ao Contrato de 
Prestação de Serviços n° 544612022,referente aos meses de Julho, Agosto, Setembro 
Outubro, Novembro e Dezembro de 2023, no valor mensal R$ 2.690,00 (dois mil, 
seiscentos e noventa reais). 
O presente contrato é oriundo de uma ordem judicial, no processo n° 
500269238.2019.8.21.0040, que tem por objeto a prestação de serviços de Instituição de 
Longa Permanência, destinada ao domicílio coletivo de pessoas em recuperação 
terapêutica, com a finalidade do acolhimento de KevinKauã Oliveira Pires, nos termos 
desse contrato, que, tendo dependência, ou não, que passa a pensionar com moradia, 
terapias de recuperação, cuidados e alimentação. 
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 12212023. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 18 de julho de 
Giovbtt4jítWstov da Silva 
Municipal 
3 
-- 
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.I42.3O?íOOOi-4.-Fone;í1t\ (55)3281 17i .f4i.i XV dê Novembro, 438-•96.S70-000—Caçapava doSul -. RS 
PLANO DE APLICAÇÃO N°12212023 
Data: 
Finalidade. 
...............-. 
eschç lorR$ - •1 
516.140.00 
Solicitação de crédito Adicional 
(x) Suplementar 
( ) Especial 
Extraordinário 
n-... 
L(2•16) Manutenção do Fundo Mu 
.AsistênciaSodai de 1339039 1500 1 2168 R$ 16.140.00 
Origem dos Recursos 
U Superávit Financeiro 
.- .1 
Redução 
E9i 1AtLVd .1 ILEJSTdido_L:r&i:I: 
Ç7 l&9iManutençodoFinr'c Auucip&de ago32 ]'° j_j66 R$ 1614000 
Setor de Controle rrno - SMAS Social;— SMAS 
k -