materia nº 5016/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88142.302 1000.1-45 - Rua XV de Novembre., 326. seta 301 -CEP 96.570-000-Caçapava do Su 
Oficio n° 476120231GAB. 
Caçapava do Sul, 21 de julho de 2023. 
Ao Senhor 
Vereàdor Sílvio Tolfo Tondo 
Presidehte da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto 
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 1.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. . 
Atenciosamente,. 
G da Silva 
cipal 
CAMARPi DE UEREPCORES DE CCpppç'q DO SUL 
25/JLU_/2QÇ428 000018607 
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
lãi ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL 
CNPJ 88-142.302/O001-5 -Rua XV de NoVenIbro, .38€-sss 301- CEP 96570-000- Caçapavado SUL 
PROJETO DE LEI N°...S.O.í! ......... /2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.500,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á ábertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.500,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0108.2.160 - MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME￾QUER - 
(2007) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 1.500,00 
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICíPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.169 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
(2166) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita - R$ 1.500,00 
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar õ àrçamehto para cobertura das 
despesas com diárias para o motorista da secretaria. 
GABINETE DO PREFEITO MUNIC DE CAÇAPAVÀ DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 
da Silva 
Prefe pai 
2 
e: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Lã] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
e 
CNPi 88142302/00043 .2-Ria XV deNovembço285. sala 301- CEP 96570-000-Cacapavado Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°........................./2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): » 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 1.500,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido de suplementação para pagamento de diárias, 
empenho por estimativa de Julho a Dezembro de 2023. Solicitação de material n° 
29612023, fornecedor Juliano Biagini.(motorista) 004.301.600-62. 
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 12412023. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 21 deji 
Le da Silva 
icipal 
DO R10 GRAiXO£ DO SUL 
PREFEfl tiRA MUN!CI.PAL DE CAÇAP;WA DO SUL 
. 1; 
CNPJ: sa.142202/can-45 f7crne/fax (ES) 3281 135, - «na XV deNove;zh 43 557tW0OO —Cçiijnva do Sifi - RS 
PLANO DE APLICAÇÃO N°124/2023 
Data: 
Finalidade: 
Softcitaço de crédito Adicionai 
(x) Suplementar 
Especial 
Extraordinário 
(210)MnytençicdoAbriqo 1 .iOo 2007 i i R$ 1.500,00 
lnstaucal Cem MeQW J - 
Redu 
r - vaírir 
1 Assistência l, 
 fundo municipal dS__! 
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Socia 
Setor de Controle Interno - SMAS 
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