materia nº 5017/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP,(88 142-2021;0001-45 - Rua XV de Novembro. 35. saia 301-CEP 95.570-000-Caçapava do Sul 
Oficio n° 480120231GAB. 
Caçapava do Sul, 25 de julho de 2023. 
Ao Senhor 
Vereador Sílvio Tolfo Tondo 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo Projeto de Lei que "Alteram as redações dos §1 1 e §40 do Art. 19 da Lei 
Municipal N° 223112008, que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Municipais.", a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa 
Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovahi stoYdaSilva 
Q\)2 
Municipal 
CPNPRR te UERAIDORES DE CíCpçpp DO SUL 
27/JuL/20 11:43 0000I86n8 
U'OJ\gL1. 
ESTADO bO RIO GRANDE DOSUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNÇ 8814230210001-45 - Rua XV de Novemb90. 385. sala 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N°..Oíj.de 2023 
"Alteram as redações dos §1 0e §40 do Art. 19 da 
Lei Municipal N° 223112008, que trata do Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores 
• Municipais." 
Art. 1° Ficam altdrados os § 1°e §41 4o art. 190 da Lei Municipal no 223112008, 
que passam a vigorarem com as seguintes redações: 
CAPÍTULO IV 
DA ORGANIZAÇÃO DO RPPS 
Art. 19-( ... ) 
Redação Antiga: 
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Nova Redação: 
§ 1 0- O mandato de Conselheiro, indicado por ambas as partes, é privativo de 
servidor público estatutário, ativo ou inativo, ou de pensionista do Município, e 
terá a duração de 2,5 (dois anos e meio), permitida a recondução por igual 
período. 
§40 - A Presidência dos Conselhos será exercida por um de seus membros, 
com mandato de 2,5 (dois anos e meio), permitida a recondução por igual 
período e uma só vez. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Ç4kÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023. 
da Silva 
Municipal 
2 
ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DÈCAÇAPAVA_DO_SUL 
CNP 68142.30210001-45 - Pua XV de Novembro. 366. saia 301 —CEP 96.570-000 -Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexo ao Projeto de Lei n°..................../2023 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (a): 
Submeto à elevadà consideração dessa Egrégia Câsa Legislativa o Projeto 
de Lei"4ue alteram ãsredaçõesdo §1 1é §41do ArC 19 di Lei Municipal no 223112008, 
que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais. 
Justifica-se que a função dos Conselhos Municipais Fiscal e de Administra￾ção do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais .é de suma relevân￾cia e primordial para o bom andamento do Regime Próprio de Previdência, diante das 
inúmeras novas medidas adota, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, den￾tre elas a certificação profissional dos membros através de prova via Instituição credenci￾ada, visando a busca pela melhoria da governança, a profissionalização da gestão e o 
fortalecimento do segmento e também diante da dificuldade de encontrar voluntários para 
atuarem nos referidos conselhos, constatamos que o período referido em lei deve aumen￾tar, propiciando aos membros mais tempo de conhecimento e também de capaõitaçâo 
para melhor poder deliberar as decisões rotineiras e importantes do fundo. 
Diante disso, propomos também a alteração no Artigo que se refere às au￾toridades autorizadas estendendo-se aos Vices Presidentes dos respectivos Conselhos a 
autorização em assinaturas para deliberações de decisões quanto a despesas e a movi￾mentação das contas bancárias do Fundo. 
Ante o exposto, entendemos ser relevantes alterações propostas referidas 
neste qual visa a melhorar a evolução da gestão do Fundo de Aposentadoria e Pensão 
dos Servidores Municipais do nosso Município. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 25 de julho de 202: 
G da Silva 
icipal