materia nº 5019/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
lati PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP3 88142.302/0001-45 - FUaXV de Novembro. 386. saia 301- CEP 96.570-000- caçapeva do Sifi 
Oficio n° 488120231GAB. 
Caçapava do Sul, 28 de julho de 2023. 
Ao Senhor 
Vereador Sílvio Tolfo Tohdo 
Presidente da Câmara Municipal dê Vereadores 
NIC 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto 
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 82.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
da Silva 
Prefeito -Municipal 
::PNQRn DE VEREADORES DE CACAPpiVp DO SUL 
31'JUL /2043 11: 00 01301 318611 
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e ESTADO Do RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVAD d_SUL 
CNPJ 88.142.302J000!-45 :Yk de Novembro, 386. sala 301- CEP 96.570-000- caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI NO...€2Q.fl ......... /2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 82.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
• Art. 10 Fica. o Poder Executivo autorizado a proãeder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 82.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
GABINETE DO PREFEITO 
02.01.04.122.0002.2.033 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
(39) 4.4.90.51 - Obras e instalações R$ 82.00 
-0,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 20- Servirão de recursos pára fins de cobertura dos créditos a• serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
GABINETE DO PREFEITO 
02.01 .04.122.0002.2.033 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
(37) 3.3.90.92 despesas de exercícios anteriores - R$ 82.000,00 
Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com areforma do prédio principal da Prefeitura. • 
Art.40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL • DE :CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .......... dias .do mês de ............... do ano de 
Gio=unicipal
toy da Silva • • 
• • •. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ia] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- 
CNP1 88.142302/0001'45 - Rua XV de Novembro, 383, sala 301-CEP 6.570-000- caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°......................... /2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 82.000,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido de suplementação no recurso livre: 1500 tem por 
objetivo aportar financeiramente o pagamento das medições e aditivos ao contrato 
referente à reforma do imóvel situado na Rua XV d.e Novembro, no 438, o qual passou 
por interdição no ano de 2017, devido a desabamento parcial do telhado deste, 
impossibilitando de ser utilizado pelas instalações habituais do Gabinete, do Prefeito 
Municipal e setores a ele anexos. 
O recurso a ser reduzido não será utilizado para outro fim, tornando-se 
necessário ser direcionado para suprir esta demanda. 
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 00612023 - GAPRE. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapavado Sul, 28.de julho de20 . 
Giovanitoy da Silva 
Prefeità Municipal 
1 
0EStÁDOFiôGFtÀtlDEtÕSUL 
PRaEVTURA.4iUNCIPALDEÇAPAVA DO SUL 
PEDIDO DE SÜPUMENTAÇÃO 
N900612023 - GAPRE 
Solicito autorização para realização de suplementação no Recurso Livre - 1500, que tem 
por objetivo custear medições e aditivos ao contrato referente à.reforma dó imóvel situado na Rua 
XV de Novembro, n 2 438 
Solicitação de crédito adicibral: 
(X) Suplementar 
Especial . 
Extraordinário 
(X) Plano de Aplicação: Contrato de Prestação de Serviço n95397/2021, . Ordem de Serviço 
0755/2021 de. 08 de dezembro de. 2021,-Edital de Tomada, de Preço n23166/2021 - Empresa .CEV. 
Obras Públicas Ltda: . . ':•. .. . .: . '" -' . . .d; 
projeto/Atividade Elemento Recurso Reduzido . Valor 
2 .033 . ... 
. 4.4.90.51 1500 1 39 . R$82.000,00 
Origem dos recursos: 
(X) Redução￾Projetotwidade /A' ' Elemento Recurso Reduzido Valor 
[ 
. 2.033 . . 3.3.9.92 1500 37 . ' R$82..000,09j 
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