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ESTAÚODORIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _____N1IcTPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
e
CN9 88142302/0001-45 - Rua A' de Nvemb. 385, sal à 301- CEP 96570000- Caçapava de Su
Oficio no 48212023/GAB.
Caçapava do Sul, 27 de julho de 2023.
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município,
anexo Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Múnicipal a contratação
temporária emergencial de 01 (um) Operador de Máquinas e dá outras
providências.", a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
emrêqtrn6- 1êii?ffêÏïëiïArt 49 da Lei Orgânica Municipal
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenàiosamenté,
Giovant
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àMoy da Silva
-- Prefeitunicipal op
cflMRP.P DE UEREPDDRES DE CRCPPUP DO SUL
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31'JUL.'203 11-01 300018512
TÃtÕ Õ6IÓGÀNbE DO SUL
AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇA PAVADO SUL
CN9 8ó.!d2.302/00Oi45 -ta.A' de Novmb365;sala 301- CEP 96.570-000- Caçaaava do Sul
PROJETO DE LEI N0.bt2Q ...... /2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a:
contratação. temporária emergéncial 'dó 01
(um) Operador de Maquinas e dá outras
providências
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação tertporária
emergencial de 01 (um) Operador de Máquinas, pelo período de 06 (seis) meses, para
atuar na Secretaria dê Muni 'cípib doíTrans. Setv. * úb. e Interior.
Parágrafo único - A carga horária a ser desempénhada pelo contratado
será de 40 (vinte) horas semanais
Art. 20 O contrato será de 'nàtütéza administrativa, ficando assegurado ao
contratado o Padrão remuneratório n° 09, classe n° A, previsto na Lei Municial
367212015 - Plano de Carreira, Cargos Salários, além dás direitos previstos nó ãItI 20
da Lei Municipal n°3670/2015 - Regime Juridico
Parágrafo único - O critério utilizado para contratação será a ordem de
classificação dó 'hbursèpúblico edital n 0 01/2020: homologado pelo ediiil n° 11/2Õ21,
que está em plenà vigência;
Ad. .3° As atribuições, do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei. n
367212015 - Planp de Carreira, Cargos e Salários. . . . ...
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específlca para tal finalidade. ... . . . . . . .
Ái-t:5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de .-. ----------------do anã de 2023. ' -
Giovartb4*Çéstov da Silva
Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DQ SUL :
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNFJ 88142.302101e 1a XV deNovembro.43a6:séIa 301- CEP 96.70000-flpva do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n 6....................../2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que
tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a contratação temporária
emerg ri õial de 01 (um) Operador de Máquinas, pelo. período: de 06 (ejs) meses, para
atuar na Secretaria de.Município dos.Transp. Serv. Urb. e Interior.
Justifica-se este pedido, devido a alta demanda de serviços, tanto na cidade.
como no interior do município da Secretaria de Obras do Município, que assim se
justifica:
1) Estamos num período de alta demanda de serviços, tanto na cidade corpQ
no interior do, Município, com ruas e estradas totalmente ou parcialmen,te destruídas
pelas intemperes do tempo. Que neste caso, são vias que : precisam de
encascalhamento patrolamento, limpeza de valas, construção efou troca de bueiros.
2) A pasta de obras ainda teve 2 (dois) servidores da função de operador de
máquinas, recebendo a aposentõdoria por tempo de serviço.
3) Fõram compradas 3 (três) novas motoniveladoras (patrõlas) neste ano,
ficando o setor responsável pela recuperação das ruas e vias da cidade e interior, com 7
(sete) máquinas; sendo que, o núméô de servidores pàrà a função de operador,
atualffiéhte, é menor que sete. . .
4) Cáçapava do Sul está entre os municípios do Rio Grande do Sul, com o
maior número de quilômetros de estradas vicinais, ou seja, quõ precisàm périodiõitiente
de patrolamento. Outro fator importante e ser levãdo ém consideração é o rlêõ do
nosso solo, que, por ser bastante írigremé, tanto na sede do município como grande
parte do interior, dificulta ém muito a conservação dás ruas estradas.
Desse modo, elencamos alguns pontos que justificam a contratação de um
operador de máquinas, para a secretaria de obras de Caçapava do Sul.
À Apreciação dos Senhores Vereadores: ••
Caçapava do Sul, julho de 2023.
tóy dá Silva
Municipal
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