ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL
CN 8814302/0001-5 - Pua r' õeNovámtr. 386. saia 301- CEP96510-000- Caç.apava do Sul
Oficio n° 49012023/GAB.
Caçapava do Sul, 28 de julho de 2023.
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 10.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
da Silva
Prefeito Municipal
CQMPRRI DE 1'EREPDORES DE CRcppq'q DO SUL
31/5IJL/203 1102 000018514
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PROJETO DE LEI N0 ... 20.Z/....... /2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0 - Fica ..o Poder Executivo autorizado, a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 na seguinte funcional programática abaixo:
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
03.01 .06.182.0102.2.048 - EXECUÇÃO DOS SERV. DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE
COMBATE A INCÊNDIOS, BUSCA E SALVAMENTO
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.500,00
3.3.90.36 —Outros serv. Terc. - Pessoa Física - R$ 5.500,00
3.3.90.39 —Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 2.000,00.
Recurso 175.9 Recursos Vinculados a Fundos
Desd. Fonte Recursos: 0001 Livre
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática:
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
04.02.18.542.0107.2.063 . GERENCIÃMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO . . . .
(6615) 3.390.30 - Material de consumo - R$ 1.000,00
(6616) 3.3.90.32 - Material, bem ou serv. de distribuição gratuita - R$ 4.500,00
(6618) 3.3:90.39 —Outros SrQ. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 4.500,0Ó
Recurso 1759 Recursos Vinculadôs a Fundos . . . Desd. Fonte Recursos: 0001 Livre
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas com à manutenção das atividades do Corpo de Bombeiros no município.
\, 1
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Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 203.
• . • • . GiovaÇi da Silva
Prefeit\ Municipal
ESTADÕDO.RIO GRANDE DO SUL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°......................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Lègislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
10.000,00 e dá outras providências.
Justifica-se o pedido de abertura de crédito especial, deve-se à
necessidade de viabilizar o pagamento das despesas indispensáveis para manter ativos
os serviços e o funcionamento do Corpo d. e Bambeiros em nosso Município, via criação
de dotação orçamentária para utilização do recurso a este fim destinado.
Os serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros em nosso Município são
de suma importância para a comunidade e municípios vizinhos, haja vista a natureza de
suas operações e campos de atuação, tais como:
Para, atendimento de casos de afogamento; acidentes de trânsito urbanos e
rodoviários com vítimas ou princípio de incêndio; acidentes aéreos, hidroviários e
ferroviários; buscas e salvamentos em locais de difícil acesso; buscas e salvamentos
aquáticos; princípios de incêndio; incêndios em geral; desabamentos, desmoronamentos
e soterramentos; vazamentos de gás; vazamentos de substâncias químicas ou
inflamáveis; acidentes envolvendo produtos perigpsos; remoções de fontes dei-perigo,
tais como enxames, árvores comprometidas, capturas de animais silvestres; tentativas
de suicídio; localização de cadáver, salvamento de animais domésticos e silvestres;
resgates de pessoas soterradas, resgate de pessoas em aí tua eleijadã, resgate de
pessoas em local de difícil acesso, resgate de pessoas ilhadaá em alagamentos, resgate
de pessoas presas em elevador;: interdição de edificações»àom perigo imin'ente 'de
colapso; busca de pessoas & cadá'veres bom empreôdé éâes; atendimento réhospitalar de pessoas feridas; vítimas de 'mal 'súbito, engasgamentos; dentre outras
ocorrências qúe coloquem em risco a vida ou o iàtrirtiônio das êsôài;
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O desenvolvimento de projetos dentro da sociedade, a exemplo do
Bombeiros Mirins, Junto aos alunos das escolas, trabalhando nas lacunas educacionais
e sociais da comunidade, especialmente com as crianças e adolescentes integrantes do
projeto:
Segue anexo o Plano de Aplicação no 004/2023.— GAPRE
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 28 de julho de
'anjAitstoy. da. Silva
Prefe?to Municipal
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PEDIDO DESUPLEMENTAÇÃO - SGM
N°004/2023
Solicito realizaçà de abertura de crédito especial para fins de criação de dotação
orçamentária para pagamento das despesas fixas necessárias ao funcionamento do Corpo de
Bombeiros em nosso Municfpio. Como segue:
Solicitação de crédito adicional:
()Suplementar
(X) Especial (criação)
()Extraordinário
(X) Plano de Aplicação: Despesas com manutenção das atividades do Corpo de Bombeiros no
Município de Caçapava doSul no restante do ano corrente, meses de maio a dezembro do corrente
ano.
Projeto/Afividade Elemento Recurso
Detalham
ento Reduzido Valor
2.048 3.3.90.30 1759 01 CRIAR 11$2.500,00
2.048 3.3.90.36 1759 01 CRIAR 11$5.500,00
2.048 3.3.90.39 1759 01 CRIAR 11$2.000,00
RSI 0.000,00
Origem dos recursos:
(X) Redução:
Projeto/Atividade Elemento Recurso Reduzido Valor
2.063 3.3.90.30 1759 6615 R$1.000,00
2.063 3.3.90.32 1759 6616 R$4.500,00
2.063 3.3.90.39 1759 6618 R$4.500,00
11$1 0.000,00
Câsssa Seria cieEteitas
retârio Geral Adjunto
eoiÂ' U.