ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DOSUL
GNC. 88142.30210001-45 -Rua XV eNvembr. 385. saia 302 - CEPOS 570-000-Caçapava doSu
Ofício n° 49212023/GAB.
Caçapava do Sul, 31 de julho de 2023.
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Véreadores
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 90.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência Art. 49 da Lei
Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia • as razões •e
finalidades da presenté proposta. . .
Atenciosamente, .. . . . .. -. .
Giovani y da Silva
Prefeito IunicipaI (,rO '
cqMflRP DE VEREADORES DE CRCRPRVP DO SUL
31'YUL'203 1423 000018619
àJU
- . .•
. -- -
-- -
ESTACO DO RlÕRANDEDO SUL.
___ PREFEITURA MUNICIPAL_DECÃÇAPAVA_DO_SUL
-
CN5 88.142302/0001-45 - Raja XV deNovembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI ..... 12023. -- - é
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 1
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 90.0 00,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. -
Art. 1 0 1— Fica -o Poder Ekecutivô autorizado proceder abertura-de Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 90.000,00 na seguinte funcional programática
abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO
09 03 12 365 01052 118 - MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E APOIO DA EDUCAÇÃO
INFANTIL
(1315) 3.3.90.39 - Outros serv. Terceiros —Pessoa Jurídica - R$ 30.000,00
09.01.12.361.0105.2.119 .. MANUT., - AMPLIAÇÃO- :E - APOIO. -AO ENSINO
FUNDAMENTAL
(782) 3.3.90.39 - Outros serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 30.000,00
09.01.12.361.0105.2.124 - MANUT. E ATENDIMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE
ENSINO
(910) 3.3.90.39 - Outros serv. Térceiros - Pessoa Jurídica - R$ 3ft000,Ó0
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Desá. Fonte Recursos: - 0020 MDE . -. .
- Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcion ai programática:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.36.1;0105.22123 MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO ;REFORMADOS IMÓVEIS -
DA ÁREA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL - -
(871) 4.4.90.51-- Obras e instalações - R$ 90.000,00
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Desd. Fonte Recursos: 0020 MDE
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das -
despesas da secretaria com a rede municipal de ensino.
- ........... - -"
ESTADO D0O GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN% 8314230210001-45 - ua XV de Novenbro. 385. sala 301- CEP 6570-000- Caçapavaoo Sul
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023.
Giovahjtoy da Silva
Prefei6 Municipal
ii
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ta. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNM 88142.30210001-45 -Rua XV de Novemt:o.:3S6. s&3 301 -CEP 95570-000- Cacapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei no........................./2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):.
Submeto á elevada consideração desta Egrégia' Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa á abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 90.000,00 e dá outras providências.
Justifica-se o pedido de suplementação, em razão de que se trata de
serviços essenciais como água, luz, telefone, internet, segurança, entre outros O valor
destinado ao orçamento da Secretaria de Educação no Recurso MDE 1500,
detalhamento 20, não foi suficiente para as obrigações listadas acima, sabemos como
encontra-se a economia em nosso país, nesse momento; todas as coisas tiveram um
reajuste bastante significativo, por isso, precisamos com urgência desta suplementação
para bastante significativo, por isso, precisamos com urgência desta suplementação para
honramos nossos compromissos junto as empresas, já que se trata de serviços básicos.
Segue anexo o. plano de aplicação.
Aguardamos a apreciação ,e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos. .
Caçapava do Sul, 31 de julho de 2023. '. .
da Silva
Municipal
Z ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
cl%Pj 90j4302/000I.45 Fam 55 3201 1351 -RuaxV fTNovflI 433. CEP96 570-0-09çpwa do Sul
PLANO DE APLICA ÇÃO
FINALIDADE:
Servirá para adequação do orçamento da Secretaria de Educação e pagamento de serviços
essenciais, e prestação de serviços para as Escolas da rede Municipal de Ensino e
adirnentt.ç.
- .EMONSJRA TIYO DA -APLICAÇÃO -
• -
- Descrição .- ., - - Quani. Valor
Seii'iç6de Pessoa Júrltiica -
- 90.00000
Pagaménto água, liii telefone, e prgstçÔo de serviços. -
TOTAL -R$90.000,00
Solicitação de crédito -adicional:
(X ). Suplementar •. - -
( ) Espada!
1 ) Fytntnrriin.4ro ------- - - . -
Projeto/Atividade Elemento Recurso Reduzido Valor,
2.118 - aaPo.39 1500 - 1315' - - 30._ 000,00
2.1.19 - 3.3.90.39 - - - 1500 782 - 30.000,00
2.124
-
3:3.90.39 1500 910 30.000,00
TOTAL R$ 90.000,00
flrinpm cinQ mrnrqn.ç
7)pperávitfinanceiro . _ Recurso Valor R$
j )- Excesso de arrecadaçã_o_ Recurso - Valor R$
ÍX)RFDLJCÃO - - -
Pfgjc3to/Ativid2de Elemento Recurso Reduzido - Valór -
2.123 • 4.4.90.51 1500 871 — R$90.000,00
ITOTAL _.... .... ... . .. .. ......... E... ............ ___
Fundamento Legar Art41 e 43 a Lei 4.320164 e Resolução 00512009 da Câmara Municipal
de Vereadores de CaçaØa'a doSui - •- -
- Secretária -de Município -da Educação. --
7 Rita Corrêa, -
- )
, Setor de Orçamento/Finanças — SEDUC.
-. .1