ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IaII PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN 83142.3021000145 - Rua XV 'JeNovembro. 336. saia 301- CEP96570-000- Caçapava do Sul
Ofício n° 4941202316AB.
Caçapava do Sul, 31 de julho de 2023.
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 543.146,55 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovankoy da Silva
PrefeitdiIvlunicipal
CPMPRP DE VERE:R{::'cRES [:'E CÇiCÇPPVP ci: SUL
31 /JuL/2rJ3 14:24 000018620
ESTADODO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPÂVA DO SUL
CNPI 88142302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 386. sara 301 -CEP 96570-000- caçapava do Sul
PROJETO ÔÉLtÍ NO... -19 2i.... 12023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 543.146,55 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 543.146,55 na seguinte funcional programática
abaixo:
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES - FAPS
15.01.09.272.0003.0.003 - ENCARGOS ESPECIAIS
3.3.20.93 - Indenizações e restituições —• R$ 475.789,17
3.3.30.93 - Indenizações e restituições —R$ 1,00
3.3.40.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00
3.3.20.41 - Contribuições - R$ 100
3:3.30.41 - Contribuições R$ 44.206,26
3.3.40:41 - Contribuições - R$ 23.148,12
Fonte de Recursos .. . : 1800 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em C
Desd. Fonte Recursos: 0050 RPPS - FAPS
Art. 2°. - Servirá de: recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na formado artigo anterior a redução na seguinte funcional programática:
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES - FAPS
15.01.99.997.9999.0.28 =RESERVA DE CONTINGÊNCIA
(2518) 9.9.99.99 -t Reserva de contingência - R$ 543.146,55
Fonte de Recursos...: 1800 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em C
Desd. Fonte Recursos: 0050 RPPS - FAPS
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas: do RPPS com restituição e compensação previdenciária.
Art. 40
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL pj CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de . . ............. do ano de 2023.
Giovahtóy da Silva
PreXe~itó Municipál
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e ESTADO Ó&' ANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA_P0_SUL
CNP, 88.142.30210001-45 - Pua XV det4ove:abre. 385. sa'a 301- CEP 95.570.000- Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO bàTlvos
Anexa ao Projeto de Lei n°......................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei quê visa à abertura de Crédito Adicional Especil, no valor de R$
543.146,55 e dá outras providências.,
Justifica-se o presente suplernentação de dotação orçamentária com a
criação de dotação específica para restituições e compensação previdenciária com
recursos do FAPS/RPPS. ,
Tais dotações são imprescindíveis para a regularização das dotações
orçamentárias do RPPS, cujo deve repassar sempre na data que gera a respectiva guia
previdenciária com o devido destino, conforme calculado dentro do Sistema COMPREV.
Criar:
-. Restituições para o Estado RS: Projeto Atividade n° 2.204, Sub- Elemento n° 33.30.93;
- Compensaão Pará o Estado RS: Projeto Atividade n° 2.204, Sub-Elemento n°
33.30.41.
- Restituições para a União: Projeto Atividade n° 2.204, Sub-Elemento n° 33.20.93;
- Compensação para a União: Projeto Atividade n° 2204, Sub-Elemento. n° 33.20.41;
- Restituições para o Município: Projeto Atividade n° 2.204, Sub-Elemento n° 33.40.93;
- Compensação para o Município: Projeto Atividade n° 2.204, Sub-Elemento n° 33.40.41:
Seguem anexos solicitação de suplementação n° 10/2023 e comunicação interna n°
106/203
Agijardamos a apreciação e posterior aprovação e és{aniosdisposição
para esclareçimentos: . ' . ... .
1 .. . r :
Caçapava do Sul, 31 de julho de 2023.
Giovanptoy da Silva
Prefeo MunicipI
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ88 142 3uzooO;.45 roneiIa;S55p281151uuEi XV do N;v;rnb,c.438.CEP 657OMOD.Caçaava do Su.RS
SOLICITAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO N° 1012023.
De: Secretaria de Município da Administração
Parei ::Secretaria de Município da Fazenda
Vimos por meio deste, solicitar suplementação nas seguintes
dotações orçamentárias, desta Secretaria para pagamentõ e,tituiçôes
de Compensação Previdenciáriddo FAPSJRPPS:
SU PLEMENTAÇÃO
Projeto/atividade Eiementàdespesa Récurso Reduzido Valor
0.003: 33.20.93 1.800 475.789,17
0.003 33.30.93 1800 1,00
0.003 33.40.93 1800 1,00
0.003 33.20.41 1800 1,00
0.003 .: 3330.41 - 1800 •. 44.206,26 1 0003 334041 1800 23148,12
TOTAL 543.146,55:
REDLÍCÃO
Projetõ/atividade Elemén.t•odëspesa Recurso 1 Reduzido •Va!or
O.Õ2 8 9.9.99:99 1800 2518 543.146,55
.
.1 TOTAL 543.146,55
Prefeitura ~de caçapava do SUl
Henri uetelgej
Unidade ursos Humanos
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LU1Z PINTO TORRES
Secretário da Adrninstraçãc
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____________ PENSÂÓ DOS SE]IVWORES
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COMUNICAÇÃO INTERNA - N°. 10612023 t
Para: Secretário de Município da Administração PROTOCOLO SMA
D FAPS/RPPS Prefeitura Municipai De: qflpava do-Sw -
Data 19 julho de 2023
Na oportunidade ém-que cumprimento voa: 3hb)ia vrMó õlicnar
o empenho para pagamento referente a Compensação Previdenciária Segue abaixo reíaciõríado os
Regime Próprio de-Previdência Sociat-Pp Curitibã7PI
TOTAL R$ 13 145,69 (treze mil cento e tiáènta ó prto com sesselíta e nove) referente às
competências 1212022 - 0112023 - 0212023 - 04/2023— 0512023.
Dados Bancários: Banco do Brasil - Ag 3793.1 - Conta. 49006-7 - CNPJ: 76.608.73610001-09
Estado do Rio Grande do Sul! IPE COMP-REV:
TOTAL: R$ 32.206,26 (-trinta e dois mil duzentos e seis reais e-vinte e seis centavos) -referente às
competências 021202.2 .- 03/2022. - 0412022 - 0512022 - .0612022 0712022 - -081022 --. .0912022 -
1012022 - 1112022 - 12/2022 - 0112023 - 02/2023-03/2023-04/2023-0512023.
Dados Bancários, Banco do Estado do Rio Grande- do SuJISA , — Ag: 0440 - Conta: 030621950-5 -
CNPJ: 92.829.10010001-43,,
:Fundo do. .Reg ime;.Ger3idÕP.TevidôflciaSÓciáiHRGPS: .
TOTAL: R$ 46.5;789,!17 4quitrotenta.s- e -sessenta e cinco .mil.setecentas ecit&itae nove reais e
dezessete centavos) referente às competências 1212020 - 0712022 - 0512023.
Valores de 81 794,69 -pago por Guia de. Prêvidncia Sociai GPS) . .
Valor de-3 19.578,36 pago poi. Guia de Previdência- Sciai (GPS)
'lor.de 64.416,12 pago porGuia de Recolhimento -da-iintão -(CRU)
Justifica-se essas despesas de valores a serem repassadospara -o-:Regime Próprio de
Previdência Social -RPPS de Curitiba/PR, Estado do Rio Grande do Sul e Fundo do Regime Geral de
Previdência Social -RGPS a compensação Previdenciár.ia de servidores Municipais. Segue em anexo,
comprovante dos valores calculados dentrodo Sistema COMPREV.
Informamos que dos valores será:pego tom-oatuSdolÊAPS/RPPS.
- .
.
Maiara Rosa da Silveira
Comitê Gestor de investimentos