materia nº 5024/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
0N9 88142302/0001-45 - Rua XV deN9vembro. 386. sala 301- CEP 95570-000- Caçapava do Sul 
Oficio n° 489120231GAB. 
Caçapava do Sul, 28 de julho de 2023. 
Ao Senhor 
Vereador Sílvio Tolfo Tondo 
Presidénte da Câmara MuhiciØai de Vereadores 
N/C 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto 
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 12.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giov44toy da Silva ,IJ)ÀQ923 
Pref lo Municipal O 
CPMIRP DE UEREPDORES DE CflC1PPVQ Do SUL 
31 / .TUL.'2O3 11 l, 
 03 000018515 
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ESTADO DO;RlÕRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
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CNg3 88.142.30210001-85 -pua XV deNovrnbro. 386. sala 301- CEP 95.570-000-Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° 12023 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a, proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
o 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO . 
07.02.23.695.0113.1.019 - DIFUSÃO DO GEOPARQUE . . .. 
(537) 3.3.90.32 —Material, bem ou serviço de distribuição gratuita— R$ 12.000,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 20Servirão de recursos para: fins de cobértúra dás créditos a serem 
abertos na forma do, artigo anterior a redução nas seguintes fúnciànais programáticas: 
SÈCRÊTAÁIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.01.13.392.0112.2.1ÕO—ADESÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE 
GOVERNO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL 
(430) 4.4.90.52 —Eqúipámentos é material permanente— R$ 12.000,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 30- O objetivo desta lei será adeqiiar o orçãménto para cobertura das 
despesas da secretaria com a divulgação do GEOPARQUE. 
Art. 40 . Esta Lei entra em vigor na data de sua públicação. 
• ,GABINETE- DO PREFEITO MUNICIPAL : DE-- CAÇÂPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de ............... do ano de20 
« . Giovani oy.dasilva .. 
Prefeitotiunicipal 
- 
. 
-. 
ESTADO DO RIOGRÁNDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386, sala 301- CEP 96370-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadõres (ás): 
Submeto à elevada consideração desta Egrégia -Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 12.000,00 e dá outras providências. 
Justifica-se a presente suplementação tendo em vista a necessidade de 
adquirir material de divulgação para o Caçapava Geoparque Mundial daUNESCO, serão 
adquiridos com este recursos materiais como panfletos, folders e informativos, para 
distribuir a visitantes, em feiras e eventos que a equipe do Geoparque participa. 
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 3212023 - GAPRE. 
Aguardámos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 28 de julho de 202 
da Silva 
Municipal 
e 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
JRA MUNICIPAL DE CAÇAPAVI 
Fon&Fax: (5M 3281 1351- Rua XV do Novonibro. 433-OS?: 96570- 
32/2023 - PLANO DE APLICAÇÃO 
Data: 
FINALIDADE 
Descrição —1019— Difusão do geopargue Quant. 
TOTAL: 1 R$ 12,000,00 
Solicitação de crédito adicional: 
( X) Suplementar 
Especial 
Extraordinário 
Projeto/Atividade Elemento Recurso 1 Reduzido Valor - 
1019 33.90.32.00 1500 537 R$ 12.0002
00 
TOTAL - - R$ 11000,00 - 
(X) REDUÇÃO 
Proicio/Acividade 
- Eklnetl Recurso Reduzido Valor 
2100 44.902.00 1500_ 430 lis 12.000,00 
L TOTAL -- Z_ R$ 12.000,00 
Fundamento Lgal: Art.41 e 43 a Lei 4320164 e-Resoluçao 
caçapava do Sul 
D A N U AN ErES 19 OS S A S 
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d .Municípi da Cultura e Turismo 
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