ESTADO DORIO GRANDE OOSUL
PREFEITURA MUNICIPAL _DE.CAÇAPAVA_DO SUL
019 88.142.30210001-85 - ja )W de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul
Oficio n° 491120231GAB.
Caçapava do Sul, 31 de julho de 2023.
Aoëérhor
Vereador Sílvio 1ólfoTondo
Pteidente da Câmàra Municipal de Vereãdôres -.
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 10 0.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência Art. 49 da Lei
Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia às ra±ôés
finalidades da présente proposta. . .
Atenciosamente, ..
Giovarii*ietoy da Silva
a
Prefeita Municipal
CP?lRRfl DE UEREPcORES DE CPCPPPLJP DO SUL
31'JUL'0:'3 14:22 000018618
ESTADO DO RIÕ GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL _DÈCAÇAPAVA_DO- SUL
Q4 86i42.30210001 -4 5-Rua Xv deN6V Yb1 &3a5 sala 30 - CEP 9 6.5 7 0-000 - Caç ap ava do Sul
PROJETO DE LEI N0 ... Q2t ...... 12023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 •Ë DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Art. 1 6- Fica o Poder Executivo autorizado a procedera abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 na seguinte funcional prograrliática
abaixo:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAÀSSITÉNCIA SOCIAL
11.02.08.242.0110.0.017 - MANUTENÇÃO PTMC APOIO Á PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 100.000,00
Fonte de Reõúráos.::: 1665 Transferências de Convênios e ihtrumértd&CdÀgêhdrê
inóulados -a Assistência Social -
Désd. Fonte Recursos: 1121 Convênio União c/ FMAS
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos tia forma do ártigo anterior'ó excesso de airecãdaçã6nóvaIor de R$ 1ÕÕ.00000
no recurso 1665 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a
Assistência Soóial. . .
Art. 3° -O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria decorrentés de assistência aos portadores de deficiência com
recursos de emenda parlamentar individual da União n° 202336660006.
Art. 40 -Esta Lei entra em vigor. na data de suapubIicação. .. .• -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇÁPAVÀ SUL,
aos .......... dias do mês de...............do ano de 20.
da Silva -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DOSUL
CNFS 88i42.302100014!5 -a XV de Novembro. 386. sala 301 -CEP 96.570-000-Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Verüddrës (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
100.00000 e dá outras providências.
Justifica-se o presente Projeto de Lei para a aquisição de umvêículo para a
APAE de acordo com o Ofício n° 36112023 do Gabinete do Deputado Federal Pompeo de
Matos e espelho da! programação anexos.
- Eménda Parlamentar individual n° 202336660006.
Programação n0 430280820230001- Deputado Pompeo de Matos.
- Vai brda emenda: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
- Banco do Brasil - Agência .0670X.
- Contã: 274054.
•!! - !!• •!
- Ordem Bancária: 803839.
- Plánb de Aplicação n° 128/2021 ! .
Aguardamos a apreciação è posteriõr 1
aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentõs. -
Caçapava do Sul, 31 de julho de
Giovan'bMiÇétov da Silva
unicipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO MIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88,142 3O2IOOCt45— 1>nMx(SS) 32.81 IuISI Rua XV de Novewbv, 438 —96,57OOOO- Caçapava dSu1 RS
Data:
Finalidade:
Solídtação de crédito Adicional
(x) Suplementar
( ) Especial
Extraordinário
Reàiws
1 44S01Ç2 O.ÜlIManut PTMC Apoio a Pessoa com 1665
Setor cio -Controle tntemo - SMAS Secretârlage ciplo a As tcia Social SMAS
Andressa Lisboa da Silva
Secrei*ria de Município de
Assisténca Social
\ PÁiDTt
-- -
CÂMJRA DOS DFAMJTADOS
-
Gabhtttt do Deputado IOMPEU OE MATTOS- ETS
01'. (ab. 381/2021 3rasi1ia DF, 34 de abril de 2023.
A Sua Excêlencia o(a) Senhor(a)
JUSSARETE VARGAS DIAS
V ereador (a) do PDT
Assunto: INDICAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR.
Prezado (a) Vereador (a),
É com imensa alegria e satisfação que informo a Vossa Excel&icia que estou
contemplando o Município de Caçapava do Sul com uma Emenda Parlamt*r Individual de minha
autoS (36660006), de ordem impositiva no Orçamento Geral da Unilo de 2023, por intermédio do
Ministério da Desenvolvimento e Asaist6ncia Social, no valor de R$ I0O.000,00 (cem mil reais), que
será destinada para JnvesIi,ratn na Aoc&çào de flb' e Áeni&'Ar dos Exeeptirniais - APAL
Os recursos desta entenda parlamentar visam atender as áreas mais sensíveis do
município, assim, reafirmo o meu compromisso de levar políticas públicas que possam melhorar a
qualidade de vida da comunidade de Caçapava do Sol.
Aproveito a oportunidade para deixar a disposição meu Est rit&io Político cru Porto
Alegre/lIS, bem como o meu Gabinete Parlamentar em Brasília/DF para quaisquer necessidades que
possamos colaborar,
Assim que houver disponibilidade para cadasnarnento da referida Emenda, minha
assessoria entrará em contato para passar todas as wíentaç6esifeiúsádaL
Certo de sua atenção, aproveito para: rnnnffes& meus votos de elevada estima e
consideração.
Gabinete 704, Anexo IV da Câmara dor Deputados preço dos Trës Federas Brasília - DF - GEP:
701(50-900 (61) 3216-5704 3215-2704
eMINISTÉRIO DA CIDADANIA
Sccrtaria Nacional de Assisténcia Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
E&The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul SMAS,Trecho 3,Lote ! Guará
Sede do FNAS CEP:70,6 lO63543rasiliaiDF TeL:0800 707 2003 &mail:sigtv.ínformacoesoidadaniagov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 430280820230001
1. Origem do Recurso:
-Tipo Recurso Me Número
2023 202336660006
2, Ente Federado Indkado;
UF 1 ferii
_____- RS MICWAL CAcAPAVA DO SUL
En_te; FUN)O MUNICIPALDE ASSISTÊNCIA socw tNfl: 1 3344S24/000irIS 1
3. Dados da Progratnaçk:
2023 _430280820230001 L 08244303121900043
GND 3: R$000 GND 4: RS IOMOOMO Total Programação. R$
Processo SEI: 7
4. Dados da Nota de Empenho:
N°
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
S. Dados do Pagamento:
6. Dados da Unidade SocioassisteS1 Beneficiaria
- Associação de Pais t Amigos dos Excepcionais de Caçapava doSu)
lIircço: Rua Antônio Cândido de Freitas, n° 38
BAIRRO: centro, CIDADI CAÇAPAVA DO SUL
03: R$ 0,00 jGND4 R$ I00L000,00 total Indicado.
1 Serviços Prestados Pela Unidade Secloasabteuctal Beneflciaula
de Proteção Social Especial paraRua .Antônio a~ de Freitas, nA° 38
com Deficiência. Idosas e suasFamilias CACAPAVA DO SUL - RS
Itens Indicados para Unidade SocioasststsctaiBeneficlada 1
Nome do [tem
Básiw.sem
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1
Estado do Rio Grande do Sul Balancete da Receita Julho/2023
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA 00 SUL
Receita Descricao Previsto Liquido Arrecadado no Mes Arrecadado no Ano
1665 Transterencias de Convenios e Instrumentos Congeneres vinculados a Assistencia Social
1121 Convenio-Uniao c/ EMAS
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 50.000,00 200.000,00 256.773,07
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferencias de Capital 50.000,00 200.000,00 250.000,00
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferencias da Uniso e
de suas Entidades 50.000,00 200.000,00 250.000,00
2.4.13.00.0.0.00.00.00 Tranaferencias de
Recursos do FRAS 50.000,00 200.000,00 250.000,00
2.4.1.3.50.0.0.00.00.00 Trensferenciss de
Recursos do FNAS 50.000,00 200.000,00 250.000,00
2.4.1.3.50.0.1.00.00.00 Transferencias de
Recursos do FNAS -
Principal 50.000,00 200.000,00 250.000,00
2.4.1.3.50.0.1.01.00.00 Transferencia p/ FMAS do
SIGTV Estruturacao da
Rede de Serv. -
532 50.000,00 200.000,00 250.000,00
2.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 6.773,07
2.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitasde Capital 0,00 0,00 6.773,07
2.9.9.9.00.0.0.00.00.00 outras Receitas de Capital 0,00 0,00 6.773,07
2.9.9.9.99.0.0.00.00.00 Outras Receitas de capital 0,00 0,00 - 6.773,07
2.9.9.9.99.0.1.00.00.00 Outras Receitas de
Capital - Principal 0,00 0,00 6.773,07
2.9.9.9.99.0.1.02.00.00 Renuneracao de Deposites
Bancarias 0,00 0,00 6.773,07
2.9.9.9.99.0.1.02.03.00 RENUNSPACAO DE DEPOSITOS
SANCARIOS DE CONVENIOS 0,00 - 0,00 6.773,07
2.9.9.9.99.0.1.02.03.09 Rendimento de Rec.
Transf. FMAS do SIGTV p/
Serv. do SUAS
533 0,00 0,00 6.773,07
Total Desd. Fonte Recursos 50.000,00 200.000,00 256.773,07
Total da Fonte 50.000,00 200.000,00 256.773,07
Total Geral 50.000,00 200.000,00 256.773,07
O CV ESTOY DA SILVA INORO NAEAS}IIMA MOTA ARLEI LOPES SOUZA
1 O MUNICIPAL SECRETARIA DE NUNICIPTO DA FAZENDA 610.320.420-87
PF O 9.854.830-16 CPF: 390.226.600-53 CONTADOR: RS-068452/0-6
FONTE: GOVBR - Execuca orcamentarie e Contabilidade Publica, 28/Jul/2023, 10h e 39m.