ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV deNovembro. 365. sa'a 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sul
Oficio no 497120231GAB.
Caçapava do Sul, 1 0 de agosto de 2023.
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o anexo
projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 309.073,17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
.Atenciosamente,
mm
de Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.142.302f000 1 -45 - ia XV de Novembro. 386. sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI ...... 12023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 309.073,17 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 309.073,17 na seguinte funcional programática
abaixo:
- No recurso 1715- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC n°195/2022 —Art.
5°-Audiovisual: 219.967,38
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO
07.01.13.392.0112.0.025 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - FMC
3.3.90.39 - Outros serv. De terc. - Pessoa Jurídica— R$ 10.998,35
3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras - R$
208.968,03
3.3.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00
II - No recurso 1716 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC n° 19512022 - Art.
80- Demais Setores da Cultura: 89.105,79
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO
07.01.13.392.0112.0.025 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - FMC
3.3.90.39 - Outros serv. Dê terc - Péssoã Jurídica— R$ 4.455,28
3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras - R$
84.649,51
3:3.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o excesso •de arrecadação no valor de R$
309.073,17:
- No recurso 1715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC n° 19512022 - Art.
5°-Audiovisual: 219.967,38
II - No recurso 1716 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC n° 19512022 - Art.
80- Demais Setores da Cultura: 89.105,79
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O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
•_A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88142.30210001-A5 - Rua XV deNovenibro. 385. saa 301- CEP 96570-000 - Caçapava do SuL
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas com a execução das ações èmergenciais destinadas ao setor cultural a serem
adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19,
custeadas com recursos oriundos de repasse da União de acordo com a Lei
complementar 19512022.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de ................ do ano de 2023.
ielmin
rcício de Prefeito
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
R$ 309.073,17 e dá outras providências.
Justifica-se o presente Projeto de Lei que visa promover adequação
orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vista à abertura de crédito especial para
recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar n° 195, de 8 de julho
de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo-LPG.
A Lei Complementar n°195/2022 dispões sobre apoio financeiro da União
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos
econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão
realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime
de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no
parágrafo único do art. 1 0da Lei Complementar n° 1.95, de 2022 e do art. 216-A da
Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação
e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar n° 195, de
2022, a União descentralizou ao Município de Caçapava do 'Sul o valor de R$
309.073,17, valor este quedeve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como
crédito especial. Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado
na forma do art. 43, § 1 1, inciso lI-da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, pelo
excesso de arrecadação.
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CNF 88J4230210001-a5 - Rua XV dewovemoro. 386. saia 301- CEP 96.570-000- Caçapavado Sul
No Município serão selecionados cerca de 36 projetos culturais de
produtores e entidades culturais através de dois editais de chamada pública que serão
lançados a partir da aprovação do crédito suplementar, sendo que 72% do recurso
recebido deve se( obrigatoriamente selecionar projetos quê õontemple o segmento do
audiõvisual e 28% para os demais segmentos culturais.
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 03712023
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação ê estamos à disposição
para esclarecimentos.
.Caçapava do Sul, 1 0de agosto de2023..
mm
de Prefeito.
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* ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL
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C1,1P3:88142.3021000145 - FonofFax: (55) 3261 1351 - Ruo XV do Novonibro, 436- CEP: 96570-000 - Coçapava do SuI-RS
03712023 - PLANO DE APLICAÇÃO
Data:
FINALIDADE:
Descrição - 0025— Fundo Municipal de Cultura Ouant.
TOTAL 1 R$ 309.073,17
Solicitação de crédito adicional:
Suplementar
(x) Especial
) Extraordinário
Projeto/Atividade Elemento Recurso Reduzido Valor
0025 33.90.39 1715 criar R$ 10.998,35
0025 33.90.31 1715 criar R$ 208.968,03
0025 33.90:93 1715 criar R$ 1,00
0025 33.90.39 1716 criar R$ 4.455,28
0025 33.90.31 1716 criar R$ 84.649,51
0025 33.90.93 1716 criar R$ 1,00
1 _______ ________ R$ 309.073,17
Origem dos recursos: Lei Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022 que dispõe
sobre açôS emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em
der.nrrAnci rins efeitos econômicos e sociais da nandemia da covid-19.
(x) Excesso de arrecadação Recurso Reduzido j • Valor
-0025 1715- . . . $ 219.967,38
0025 - 1716 89.105,79
( ) REDUÇÃO
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Projeto/Atividade • to áo Réduzido Valor
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Fundamento Legal: Art.41 e 43 a Lei 4.3201b4 e KeSoiuÇ8o UUbIZUUS da
caçapava do Sul
Municipal ce vereadores ce
DE OLIVEIRA
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de Cultura e
Firelhx litips:llautoatcndimento.bb.com.br/aapjfhomeApj4.bb?tokenSessa
Extrato de Conta Corrente . 2710712023 10:33:16
Chefio - Conta atual
Agência 670-X
Conta corrente 274224 MUNICIPIO DE CACAPAVA DO
Período do
extrato mês atual a pa,ltr do dia 01
movinto ;le Histórico Documento Valor R$ Saldo
31105/2023 Soda Anterior 0,00C
27107/2023 27107/2023 Órdem Bancária 3.713,091.000.044 69.105,79 C
27107/2023 SALDO 89.105.79 C
Saldo 89.105.79 C
Juros
- 0.00
Data de Debito de Juros 3110712023
IOF
- 000
Data de Debito de IOF 0110812023
Transação efetuada com sucesso por. J6623016 IHOKO NAKASHIMA MOTA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor. SAC 0800 729 0722 Ouvidoria 88 0800 729 5676
Para deficlnles auditivos 0800 729 0088
10, 2710712021 10Y
Flrefox https://auioatendiniento.bb.com.br/aapj/homeApj4.bb?tokenSessa...
• 0 Extrato de Conta Corrente
Chente - Conta atual
Agência 670-X
Conta corrente 27423-2 MUNICIPIO DE CACAPAVA DO
Período do mês atual a partir do dia Dl extrato
2710712023 10:34:05
movimento balancete Histôrico Documento Valor R$ Saído
3110512023 Saído Anterior 000 O
27/0712023 2710712023 Orrlcm Aancãria 3.71 3.080.000.044 219.967,28 C
2710712023 SALDO 219.967,38 C
Saldo 219.967,38 C
Juros 0,00
Data de Debito de Juros 3110712023
10F • 0.00
Data de Debito de IOF 0110812023
Transação efetuada com sucesso por: J6623016 IHOKO NAKASHIMA MOTA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0500 729 5678
• Para deficientes auditivos 0800 729 0088
1 27/07/2023, 10:34