ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÇAÇAPAVA DO SUL
• CNFS 88142.30210001.i5 - P2a XV deNovembro. 386. sala 301- CEP95370.000- Caçapava do Sul
Oficio n° 498120231GAB.
Caçapava do Sul, 1 0 de agosto de 2023.
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
S/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
qu e me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Muniôípio, o anexo
projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim
de ser submetido à apreciação dessa Egrégiã Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
de Prefeito
• ;22
cAMPRA DE UEREDORES DE CPCPPPU CO SUL
14 000018628
.JA -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNF3 88142.30210001-d5 - Pua XV deNovemt-ro. 385, sala 301- CEP 95.570-000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N0 ... O21 ...... /2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-. Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor dê R$ 17.000,00 na segúinte funcional programática
abaixo:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO
07.02.13.695.0113.2.094 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES CULTURAIS,
TURISTICAS, FOLCLÓRICAS E ESPORTIVAS
(529) 3.3.90.39 —Outros serv. Terc.— Pessoa Jurídica - R$ 17.000,00
Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
13.01 .28.846.0000.0.001 - REPARAÇÕES E INDENIZAÇÕES A TERCEIROS, PAGAT°
DE PRECAT6RIOS:
(2495) 3.3.90.91 -. Sênténças judiciais R$ 17.000,00
Recurso 1500 —Recursos não Vinculados dé Impostos
Art. 30- O objetivo deta lei será adequaI o orçamento pari cobertura das
despesas da secretária com as atividades de comemoraçãõ dá aniversário do Município.
Art. 40 - Esta Lei enfraem vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVÁ DO SUL,
aos ........... dias do mês de ..........L.. do alio de 2023.
9lielmin
de Prefeito
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A.- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPI aa.14130210001-45-Rja XV deNovembro385, sala 301- CEP 96.570-000- Caçapava dosul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°....................../2023.
Senhor Presidente,
Senhõrés 'éadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 17.000,00 e dá outras providências.
Justifica-se o presente ,Pçojeto: de., Lei que, visa a: suplementação
orçamentária para cobrir despesas- tendo em vista a necessidade de realizar as
atividades de comemoração de aniversário de emancipação política do Município que se
realizará no mês de outubro de 2023.
Sendo que, a retirada de recursos dos precatórios tendo em vista que até
2022 o TJ-RS definiu que o valor de precatório era 1% da receita corrente líquida e que
em 2023 após a aprovação da LOA mudou-se a metodoloia de cálculo, sobrando
dotação orçamentária de tal rubrica. - -- ,
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 03412023
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
-Caçapava do Sul, .1 0 de agosto..de 2023.-
Luiza.1lieImin
efêii noxer icio de Prefeito
3
e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
cNPJ:a3,142.02/DD0I-45— FOflOIPnE (55)3231 1351—Rua XV do Novembro, 433-. CtP: 96570.000 - Ceçapsvg do SA4-RS
03412023- PLANO DE APLICAÇÃO
Data:
FINALIDADE:
Descrição - 2094 - Realização das festividades culturais,
turísticas, folclóricas e esportivas, asselecionadaà emeditais públicos e as previstas no calendário de eventos dó
Município. . Quant.
TOTAL 1 R$ 17.000,00
Solicitação de crédito adicional:
(X) Suplementar
(. ) Especial
(. )Extraordinário
Projeto/Atividade . Elemento Recurso Reduzido Valor
2094 33903900 1500 529 R$ 17.00000
TOTAL . . . . - •. R$ 17.00000
(X) REDUÇÃO
De nndevem
Projsto/Atividàd4 Elehiento Recurso Reduzido valor--
0001 33.90.91.00 1500 2495 R$ 17.000,00
: TOTAL : •.
•-
R$ 17.000,00
. Fundamento Leg&: Ait41 e 43 a Lei 4.320/4 e Resolução 00512009 da Gamara Municipal de Vereadores de
caçapava do Sul . ...
. -
E± LtV
Controle InternoISECULTUR Secretaria d7 79ftp4Itura e Turismo
i
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul
Unidade Gestora ..... : PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
O?gao ................ 13 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
Unidade Orcamentarla: 13.01 ENCARGOS GERAIS
Atividade- 0001 REPARACOES E INDENIZACOES A TERCEIROS PAGAMENTOS DE PRECATORIOS E RPV'S
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Oisponivel
Empenhado. no Mos Liquidado nÕiles Anulado no Mes •Pago no Nos Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos o Efetuar
28 Encargos Especiais
28846 Outros Encargos Especiais
288460000 ENCARGOS ESPECIAIS
288460000.0.001000 REPARACOES E INDENIZACOES A TERCEIROS PAGAMENTOS DE PRECATORIOS E RPV'S
3.1.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS
2491 Fonte....: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos
Desdobram: 0001 Recurso Livre
21.000,00 0,00 0.00 0,00 21.000,00 9.679,02
1.629,86 1.629,86 0,00 174,16 1.455,70
11.320,98 11.320,98 0,00 9.865,28 1.455,70
3.3.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS
2495 Fonte.:..: 1500 Recursos nec Vinculados de Impostos
Desdobram: 0001 Recurso Livre
1.596.921,89 - 0,00 0.00 0,00 1.596.921,89 1.375.763,64
840.41 840,41 0.00 15.899,11 778,50
221.158,25 138.678,95 0,00 137.900,45 83.257,80
3.3.91.93.00.00.00 INDENIZAÔOES E RESTIUIC0S -
2496 Fonte....: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos
Desdobram: 0001 Recurso Livre - . ..
5.000,00 0,00 - 0,_00 • 0,00 5.000100 5.000,00
0.00 0,00 0,00 0.00 . 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4:430.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS
2497. Fonte....: 1500 Recúrsos nao Vinculados de Impostos
Desdobram: 0001. Recurso, Livre
5.000,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00
0,00 0.00 0,00 .0,00 ' 0,00
0.00 . 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
2.170,27 2.470,27 0,00
232.479,23 149.999,93 0,00
0,00 0,00 0,00
2.470,27 2.470,27 0,00
232.479,23 149,999,93 0,00
0000 ... 0.00 0,00
2.470,27 2.470,27 0,00
232.479,23 149.999,93 0,00
1.627.921,89
16.073,27
147.765,73
1.627.921,89
16.073,27
147.765,73
1.627.921,89
16.073,27
147.765,73
1.395.442,66
2.234.20
84.713,50
1. 395. 442. 66
2.234,20
84 .713, 50
1.395.442,66
2.234,20
84.713,50
Total Unidade Orcarnentaria 1.627.921.89
Total do Orgao
1.627.921,89
Total Gbral
1.627.921,69
GOVBR CP - Endosso: 31/07/2023 as llhSOmin - Duraceo: OhOO,uooseg (3)
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul
Unidade Gestora PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
- Resumo Final
Orgao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
-
Reservado Total Creditos Saldo Disponível
Empenhado no les Liquidado no Mas Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
ENCARGOS GERAIS DO NU 1.627.921,69 0,00 0,00 0,00 1.627.921,69 1.395.442,66
2.470,27 2.470,27 0,00 16.073,27 2.234,20
232.479,23 149.999,93 0,00 147.765,73 84.713,50
Total Geral
1.627.921,69 0,00 0,00 0,00 1.627.921,69 1.395.442,66
2.470,27 2.470,27 0,00 16.073,27 2.234,20
232.479,23 149.999,93 0,00 147.765,73 84.713,50
FONTE: GOVBR - Execucao Orcaraeetaria e Contabilidade Publica, 31/Jul/2023, 14h e Som. -
GOVBR CP - Enissao: 31/0712023 as 14h50min - Duracao: OhOOmOOseg (3)