ESTADO DÓ RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.12.302f0001-45 - P,a XV de Novembro. 385. sala 301 -CEP955iO.O-Caçava.doSul
Oficio n° 499/20231GAB.
Caçapava do Sul, 1 0 de agosto de 2023.
Ao Senhor
Vereãdor Sílvio Tolfõ Tóndo
Presdente da Câmara Municipal deVéreadores
NIC
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o anexo
projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim
de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
lielmin
io de Prefeito
cPRR DE VEREADORES DE CACIPPAU91 cio SUL
02/AGO~2r5i3 1,4 —14 0000 186.-.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
[A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88:142 30210001-d5 - Rua XV de Novembro. 365. saB 301- CEP 96 570-000 - Caçaava do Si.iI
PROJETO DE LEI N0±b0 /2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NÓ VALOR DE R$ 20.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 na seguinte funcional programática
abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO
07.02.13.695.0113.2.094 - REALIZAÇ40DAS.FESTIVIDADES CULTURAIS,
TURÍSTICAS, FOLCLÓRICAS E ESPORTIVAS
(528) 3.3.90.30 - Material de consumo = R$ 15.000,00
(529) 3.3.90.39 -Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica- R$ 5.000,00
Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobeilúra dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas següWites funcionais programáticas:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO.
13.01.28.846.0000.0.001 REPARAÇÕES ;E. INDENIZAÇÕES A TERCEIROS: PAGAT°
DE PRECATÓRIOS. . .
(2495) 3.3.90.91 -Sentenças judiciais R$•20.0.0000.
Recurso 1500- Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com as atividades da Festa do Azeite de Oliva.
Art4°- Esta L&entra em vigor.na data de sua pubjicação. $
GABINETE. DO. PREFETO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .......... .dias do mês de.. ... .......... dQaçye 2023
Ltiifc4cúqIieImin .
Vice-teitb jo Êercíôio de Préfeito
2
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNPI 88i4230210001-45 - P.'a XV de Novembro. 366. saa 301 - CEP 96.570-000-Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei ri' ...................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 20.000,00 e dá outras providências.
Justifica-se o presente Projeto de Lei que visa a suplementação
orçamentária para cobrir despesas tendo em vista a necessidade de realizar a Festa do
Azeite de Oliva, bem como a escolha das soberanas da Festa, sendo que a festa
ocorrerá entre os dias 06 e 08 de outubro de 2023.
Sendo que, a retirada de recursos dos precatórios tendo em vista que até
2022 o TJ-RS definiu que o valor de precatório era 1% da receita corrente líquida e que
em 2023 após a aprovação da LOA mudou-se a metodologia de cálculo, sobrando
dotação orçamentária de tal rubrica.
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 03512023
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 1 0de agosto de 2023.
1
Prefeito
3
te
I*. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAV
CNPJ:8t142.Z02000145 - Fone/Faz: (55) 3281 1351— Rua XV da Novâtnbro. 43$..CEp: 9O57O
035/2023 - PLANO DE APLICAÇÃO
Data:
FINALIDADE:
Descrição - 2094 - Realização das festividades culturais,
turística, folclóricas e espottivas, as séIecidnd em
editais públicos e as previstas no calendário de eventos do
Município. . QuanC
TOTAL 1 R$ 20.000,00
Solicitação de créditã adicional:
(X) Suplementar
( .) Especial
• .4r )E!raordináho
.4 .
Projet6/AtividádeT . Eleméntó, v . Recurso Redu±ido Valor
.2094 . . .33.90.30:00 . 1500 526 R$ 15.000,90
2094 -. 339039.00 .. 1500 . 529 . . R$ 5.000,00
TOTAL R$ 20 :000 00
Origem dos recursos: - . .. . .
Superávit financeiro tRecurso Reduzido Valor
E
_Excesso dearecadaçáo _Recurso _Reduzido _Valor
X REDUÇÃO'.
.1
.y•. • •• •. .
Oenndevéi+i • . .. .... . . . ..
PtÕjetb/Ati'idade El&nento Recurso Rduiido Valor. ____
0001 _____. 33:90.91.00 _ 1500 2495
.
R$20.000,00
........- . .. .. . : . .. . . . _R$_20.000,00
I'undamontoLegai: A1t41 e 43 a Lei 4:320154 e Resoiuçao 00b40U9 08 CamaraMufliClpøi ce vereadores CIO
CaçapavadoSui . ..
Controle Interno/SECULTUR • -
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul
Unidade Gestora PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO 50!. -
Orgao ............... : 13 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
Unidade Orcamentaria: 13.01 ENCARGOS GERAIS
Atividade 0001 REPARACOES E IUOENIZACOES A TERCEIROS PAGAMENTOS DE PRECATORIOS E RPV'S
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponível
• Empenhado ho:tos Liquidado no Mas Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
Empenhado no Ao Liquidado nóArd A'nulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
28 Encargos Especiais
28846 Outros Encargos Especiais
288460000 ENCARGOS ESPECIAIS
288460000.0.001000 REPARACOES E INDENIIACOES A TERCEIROS PAGAMENTOS DE PRECATORIOS E RPV'S
3.1.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS
2494 Fonte....: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos
Desdobram: 0001 Recurso Livre
21.000,00 - 0,00 0,00 0,00 21.000.00 9.679,02
1.629,86 1.629.86 0.00 174.16 1.455,70
11.320,98 11.320,98 0,00 9.865,28 1.455,70
3.3.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS
2495 Fonte....: 1500 Recursos neo Vinculados de Impostos
Desdobram: 0001 Recurso Livre
1.596.921,89 - 0,00 - 0.00 0,00 1.596.921.89 1.375.763,64
-840,41 840,41 0,00 15.899,11 778,50
- 221.158,25 138.678,95 0,00 137.900,45 83.257,80
3.3.91.93.00.00.00 INDENIZACOÊS E RbSTITUICOES
2496 Fonte.... 1500 Recursos nau Vinculados de Impostos - - -
Desdobram: 0001 Recurso Livre
5.000,00 - não 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00
0.00 0,00 0,00 - 0,00 0,00
- - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS - -.
2497 Fonte ..... ' - 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos
Desdobram: 0001 Recurso Livre - -.
5.000,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00
0.00 0,00 0,00 .000 ,.0,00
0.00 0,00 0,00 0,00 - •0,00
Total Unidade Orcamentaria
- 1.627-921,89 0.00 0.00 0,00 1.627.921,89 1.395.442,66
- - -. 2.470,27 2.470,27 0,00 16.073,27 2.23420
-- , - - 232.479.23 149.999,93 0,00 147.765,73 84.713,50
Total do Orgao
1.627.921,89 0,oe - -0,00 0,00 1.627.921,89 1.395.442,66
2.410,27 -2.410,27 0,00 16.073,27 22i4,20
232.479,23 149.999,93 0,00 147.765,73 84.713.50
Total Geral ' - -
• - 1.627,923,69 - -. - 0,00 - 0,00 0.00 1.627.921,89 1.395.442,66
- - -. 2.470,27 2.470,27 0,00 16.073,27 2.234,20
232.479,23 149.999.93 0,00 147.765,73 84.713.50
GOVBR CP - Emissao: 3110712023 ao 14h50mlm - Duracao: OhOOnOOseg (3)
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul -
•-..
Unidade Gestora PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
- Resumo Final
rgao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Credites Saldo Disponível
Empenhado no Mes Liquidado no Mas Anulado no Mes Pago no Mas Empenhos a Pagar
Empenhado n5 Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
ENCARGOS GERAIS DO MU 1.627.921,89 0,00 0,00 0,00 1.62L921,89 1.395.442,66
2.470,27 2.470,27 0,00 16.073,27 2.234,20
232.479,23 149.999,93 0,00 147.765,73 84.713,50
Total Geral
1.627.921,89 - 0,30 0,00 0.00 1.627.921.89 1.395.442,66
2.470,27 2.470,27 0.00 16.073.27 2.234,20
232.479,23 149.999,93 0.00 147.765.73 84.713,50
FOMTE: COVUR - Execucao Ortarnentarie e Contabilidade Publica, 3113u1/2023. 14h e Som.
COVER CP - Eiuissao: 31/0712023 as 14h50min - Duracao: OhOOmOOeeg (3)