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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Il PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1 42.30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro 438 - CEP 95.570-000 ~ Caça pawa do Sul
PROJETO DE LEI N 0 .:2472014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pelo período de 12 (doze) meses, 01
(um) Médico Pediatra para atuar no Sistema
Único de Saúde - SUS e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12
(doze) meses, prorrogável pelo mesmo período, 01 (um) Médico Pediatra, 40 horas, Padrão
16 para atuar no Sistema Unico de Saúde, conforme ordem de classificação obtida no
Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014,
regulamentado pelo Decreto Executivo n°3291 de 16 de julho de 2014.
Art. 20Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art.
91, Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município, alterado pela Lei 3463 de
25 de novembro de 2014.
Art. 31O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 41Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
verba da dotação orçamentária: Projeto Atividade 2129, Elemento de Despesa 31.90.04.00 »
Recurso 4011, Reduzido 855 ou Projeto Atividade 2129, Elemento de Despesa 31 .90.04.00,
Recurso 040, Reduzido 3590.
Art. 5° Fica revogada a Lei 3445, de 04 de novembro de 2014
Art. 61Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 26 de novembro de 2014
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ............. 2014.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
t.I! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001 -4 5 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei no.......... /2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que tem por
escopo autorizar o Poder Executivo a contratar emergencialmente 01 (um) Médico Pediatra, 40 horas,
Padrão 16 para atuar no Sistema Único de Saúde, conforme ordem de classificação obtida no
Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014,
regulamentado pelo Decreto Executivo n°3291 de 16 de julho de 2014.
Em face da ausência de profissionais na área de pediatria que atendam pelo Sistema
Único de Saúde no Município, torna-se necessário a contratação de tal profissional, buscando
minimizar a demanda existente, e devido a relevância do atendimento as crianças atendidas pelo
Sistema SUS, adotamos a forma de contratação temporária, via Processo Seletivo Simplificado,
conforme Resolução n°887 de 10 de junho de 2010 do Tribunal de Contas do Estado e como prevê a
Constituição Federal em seu art. 37, inciso IX, que preceitua, in verbis:
"IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;"
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 02 de dezembro de 2014.
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