ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURAMUNICÍPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPi 66342.302/0001-dS - Rua XV de Novemtro. 366. safa 301- CEP 95.570-000-Caçapava do Sul
Oficio n° 501/2023/GAB.
Caçapava do Sul, 1° de agosto dè 2023.
Ao Senhor
Vérèàdór Sílvio TolfõTõndo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N)C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o anexo
projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim
de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Luiz uglieimin
Vice-Prefeit • n xercício de Prefeito
CAMBRA DE UERERPORES DE CíCNPRUFi D0 SUL
0J2/P?0` f ~ i 7
COlK'3J
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNPI 88.14230210001-45 - Rua XV deNovenibro. 386. sala 301 -CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N0 .... S .QQ ....../2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 18.000,00 na seguinte funcionàl programática
abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO
07.02.13.695.0113.2.094 - REALIZAÇÃO DÁS FESTIVIDADES CULTURAIS,
TURÍSTICAS, FOLCLÓRICAS E ESPORTIVAS
(527) 3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras -
2.000,00 .
(529) 3.3.90.39 —Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 16.000,00
Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
13.01.28.846.0000.0.001 - REPARAÇÕES E INDENIZAÇÕES A TERCEIROS, PAGAT°
DE PRECATÓRIOS
(2495) 3.3.90.91 - Sentenças judiciais - R$ 18.000,00
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com o Festival Estudantil Municipal da Canção.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de ............... do ana. de 2023.
Luiz ?ft\kImi 11
de Prefeito
2
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CN9 8814130210001-45 - Pua XV de Noverntro. 386. sala 30 - CEP 96.570-000 -Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei no ...................... /2023.
Senhor Presidente,
Sehhpres Vereadõres (a):.
Subméto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 18.000,00 edá outras providências.
Justifica-se o presente Projeto de Lei que visa, a /suplementação
orçamentária para cobrir despesas tendo em vista a necessidade de realizar o Festival
Estudantil Municipal da Canção, evento este que ocorrerá entre os dias 09 e 10 de
novembro de 2023.
Sendo que,a retirada de recursos dos precatórios tendo, em vista que até
2022 o TJ-RS definiu que o valor de precatório era 1% da receita corrente liquida e que
em 2023 após a aprovação da LOA mudou-se a metodologia de cálculo, sobrando
dotação orçamentária de tal rubrica..
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 03612023.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 1 0de agosto de 2023.
Luiz bM&' \iilielmin
Vice-Prefeitá nêe'xeràício de Prefeito
/
L\¼
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.14t302100014$ - Fqnefffax: (55) 3281 1351 - Rua XV do Novembro, 433-. CEP: 96570-OCO - Caçapava da $uI-RS
03612023. - PLANO DE APLICAÇÃO
Data:
FINALIDADE:
Descrição - 209.4 - Realização das festividades culturais,
turísticas, folclóricas e esportivas, as selecionadas em
editais públicos e as previstas no calendário de eventos do
Município. Quant.
TOTAL . .._ - 1 R$ 1800000
Solicitação de crédito adicional:
(X) Suplementar
Especial
Extraordinário
Projeto/Atividade Elemento Recurso Reduzido Valor
2094 - 339039.00 1500 529 R$ 16000,00
2094 33.90.31.00 1500 . 527 R$2.000,00
TOTAL ----____ R$ 18.00000
(X) REDUÇÃO
De onde vem
L Projeto/Atividade -. Elemento Recurso Reduzido Valor
0001 33.90.9100 1500 2495 R$ 18.000,00
TOTAL R$ 18.00000
Fundamento Legal: Art.41 e 43 a Lei 4.320164 e Resolução 00512009 da Câmara MuIirÁpal de Vereadores de
Caçapava do Sul
Controle 1 nterno/SECU LTUR
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul
• Unidade Gestora PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
.orgao ................ 13 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
Unidade orcamentaria: 13.01 ENCARGOS GERAIS
Atividade- 0001 REPARACOES E INDENIZACOES A TERCEIROS PAGAMENTOS DE PRECATORIOS E RPV'S
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Credites Saldo Disponível
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
28 Encargos Especiais
28846 Outros Encargos Especiais
288460000 ENCARGOS ESPECIAIS - -
289460000.0.001000 REPARACOES E INDENIZACOES A TERCEIROS PAGAMENTOS DE PRECATORIOS E RPY'S
3.1.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS
2494 Fonte.... 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos
Desdobram: 0001 Recurso Livre
21.000,00 0,00 0,00 0,00 21.000,00 9.679,02
1.629,86 1.629,86 0,00 174,16 1.455.70
11.320,98 11.320,98 0,00 9.865,28 1.455,70
3.3.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS
2495 Fonte....: — 1500. Recursos nao Vinculados de Impostos
Desdobram: 0001 Recurso Livre
1.596.921,89 , 0,00 . 0,00 0,00 1.596.921,89 1.375.763,64
840,41 840,41 0,00 15.899,11 778,50
221.158,25 138.678,95 0,00 137.900,45 83.257,80
3.3.91.93.00.00.00 INDENÍZACOES E RESTITUICOES
2496 Fonte....: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos
Desdobram: 0001 Recurso Livre .
5.000,00 . . 0,00 0,00 0,00 5.000,00 .5.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS
2497 Fonte....: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos
Desdobram: 0001 Recurso Livre
5.000,00 0,00 0,00 0,00 5.000.00 5.000,00
0,00 0,00 0,00 0.00 - 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Unidade Orcamentaria
1.627.921,89 0,00 0.00 0,00 1.627.921,89 1.395.442,66
2.470,27 2.470,27 0,00 16.073,27 2.234,20
232.479,23 149.999,93 0,00 147.765,73 84.713,50
Total do Orgao
1.627.921,89 0,00 0,00 0,00 1.627.921,89 1.395.442,66
2.470,27 2.470,27 0.00 16.073,27 2.234,20
232.479,23 149.999,93 - 0,00 147.765,7.3 84.713,50
Total Geral
1.627.921,89 0,00 0.00 0,00 1.627.921,89 .395.442,66
2.470.27 2.470.27 0,00 16.073,27 2.234,20
232.479,23 149.999.93 0,00 147.765,73 84.713,50
GOVBR CP - Emissao: 31107/2023 as 14h50min - Duracao, OhOOmOOseg (3)
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul
Unidade Gestora ...... PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
Resumo Final
Orgao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado
Empenhado no Nem Liquidado no Mes Anulado no Mas
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano
ENCARGOS GERAIS DO NU 1.627.921,89 0,00 0,00 0,00
2.470,27 2.470,27 0,00
232.479,23 149.999,93 0,00
Total Geral
1.627.921,89 0,00 0,00 0,00
2.470,27 2.470,27 0,00
232.479,23 149.999,93 0,00
GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 31/Ju112023, 14h e 50m
Total Credites Saldo Disponivel
Pago no Mes Empenhos a Pagar
Pago no Ano Pagtos a Efetuar
1.627.921,89 1.395.442,66
16.073,27 2.234,20
147.765,73 84.713,50
1.627.921,89 1.395.442,66
16.073,27 2.234,20
147.765,73 84.713,50
GOVER CP - Emissao: 3110712023 as ldhSOnin - Duracao: OhOOmOOéeg (3)