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PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS
Segunda Capital Farroupilha
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° >b/4; 3
Altera o art. 56-A da Lei Orgânica Municipal pata
adotar no Processo Legislativo Orçamentário
Municipal as Emendas Impositivas Individuais
previstas na Emenda Constitucional n° 126, de 21 de
dezembro de 2022.
Art 1° O art. 56-A da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 56-A ( ... )
§1° As Emendas Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão
aprovadas no limite de 2% (dois pôr cento) da Receita Corrente Líquida
do exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto, observado
que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde.
53° É obrigatória á execução orçamentária e financeira das
programações oriundas de Emendas Individuais, em montante
correspondente ao limite a que se refere o §1° deste artigo, conforme
critérios pata a execução equitativa da programação definidos na Lei
Complementar prevista no 59°, do art. 165, da Constituição Federal.
L3085/Z)
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§7° Os restos a pagar • provenientes das programações orçamentárias
previstas nos §Ç 3° e 4° deste artigo, poderão ser considerados para fins
de cumprimento da exécução financeira até o limite de 1% (uni por
cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, para as
programações das Emendas Individuais, e até o limite de 0,5% pata as
programações das Emendas de iniciativa de Bancada de
Parlamentares." ('JR)
Art. 2° A Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação.
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fl
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Segunda Capital Farroupilha
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 02 DE AGOSTO
DE 2023.
Ver. InSeira—P"
Ii.
JUSTIFICATIVA
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Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS
Segunda Capital Farroupilha
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
A presente Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal, tem por objetivo alterar o
Art. 56-A da LOM, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe acerca da execução orçamentária
e financeira da programação incluída por Emendas Individuais e de Bancadas do Poder Legislativo
Municipal, haja vista que a Emenda Constitucional n° 126, de 2022, alterou as regras permanentes
para cálculo e distribuição de valores das Emendas Impositivas Individuais.
À vista disso, a alteração promovida no art. 166, §9°, da Constituição Federal, redefiniu
a base de cálculo para o limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do
exercício anterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual, devendo o
Município se adequar ao novo percentual previsto.
Assim sendo, a Lei Orgânica Municipal deve adotar no Processo Legislativo
Orçamentário Municipal as Emendas Impositivas previstas na Emenda Constitucional n° 86, de 17
de março de 2015, Emenda Constitucional n° 100, de 26 de junho de 2019, e na Emenda
Constitucional n° 126, de 21 de dezembro de 2022, no qual as Emendas Impositivas Individuais
serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da RCL do exercício anterior ao do
encaminhamento da LOA.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 02 DE AGOSTO
DE 2023.
Ver ureo gcheuo - MDB
-
Ver. Min Teixeira - PP
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