materia nº 5030/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142.30210001 -45 - www.cacaoava.rs.00v.br 
Ofício n949312023-GAPRE Caçapava do Sul, 31 de julho de 2023. 
Excelentíssimo Senhor 
Silvio Edmilson Tolfo Tondo 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul 
Poder Legislativo Municipal 
Rua Barão de Caçapava, n 9621 - Centro 
Caçapava do Sul - RS - CEP 96570-000 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do 
Município, o anexo projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO 
LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A 
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2023 E ALTERA A 
REDAÇÃO DO ARTIGO 79, 1 DA LEI MUNICIPAL N94.454, DE 29 DE DEZEMBRO 
DE 2022", a fim de ser submetido à apreciação dessa 
egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência Art. 49 da Lei Orgânica 
Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as 
razões e finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
da Silva 
cipal 
9,) 
CPMRRP DE VEREADORES DE CPCAPAUP DO SUL 
R\P 01~, 
04.'nG0'2o: 10* 27 000018633 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Rua XV de Novembro, n°386, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS. 
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juridico©cacapava.rs.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
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PROJETO DE LEI N 2........../2023 
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA 
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 
DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2023 E ALTERA 
A REDAÇÃO DO ARTIGO 72, 1 DA LEI 
MUNICIPAL N94.454, DE 29 DE DEZEMBRO DE 
2022. 
Art. 19- Fica alterado a redação do inciso 1, do art. 79, da Lei 
Municipal n 24.454, de 29 de dezembro de 2022 (LOA/2023), autorizando a 
ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previstos para 
o presente exercício, para suprir insuficiências de saldos de dotações 
orçamentárias, conforme segue: 
Art. 70 - Ficam autorizados 
- Ao Poder Executivo, mediante decreto, a abertura de créditos 
suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da sua despesa total fixada, de 
acordo com art. 43 da Lei 4320/1 964, compreendendo as operações 
intraorçamentarias, com a finalidade de suprir insuficiência de dotações 
orçamentárias. 
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL aos ........dias 
do mês de ........do ano de2023. 
G i ova 
Pr 
ilva 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Rua XV de Novembro, n0 388, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS. 
Telefone: (55)3261-2177. e-mail: juridicocacapava.rs.gov.br