materia nº 5031/2023

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PODER LEGISLATIVO 
DtTAQLIOø ,aL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
HoMrio; 40 h Siq min Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Entrena: (C) mãos 
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Projeto de Lei n°: 503.4.12023. 
Autoria: Ver. Antonio Almeida Filho (leio) 
"Denomina-se Eva Pacheco da Silva o módulo 
esportivo, com prédio e quadra esportiva 
localizada no Bairro Negrinho do Pastoreio" 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Após tramitação regimental, com fulcro no Art. 36 "Compete a Câmara Municipal, com a 
sanção do Prefeito: ", inciso V "dispor sobre a denominação de bens imóveis Municipais;" ,da 
Lei Organica Municipal, apresento a apreciação dos nobres colegas o Projeto de Lei 
em epígrafe, com o seguinte texto: 
Art. 1 - Fica Denominado de Eva Pacheco da Silva o módulo esportivo, com prédio e 
quadra esportiva localizada no Bairro Negrinho do Pastoreio. 
Art. 2 - O Chefe do Poder Exceutivo regulamentará a presente lei. 
Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 04 DE AGOSTO DE 2023 
Dias dØAlmeida Filho - MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621- CEP 96.570-000 - Ca apava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.hr Email: contato1cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente projeto de lei, devido aos relevantes atos 
beneméritos da homenageada, Eva Pacheco da Silva, a qual era proprietária da 
"chácara Negrinho do Pastoreio", hoje bairro Negrinho do Pastoreio, onde várips 
terrenos da mesma foram doados para o Município, inclusive o terreno onde se 
encontra o módulo esportivo referido, prédio e quadra, foi doado. ao Município pela 
homenageada, nada mais justo, como reconhecimento, dar o nome da donatária ao 
referido módulo. 
Anexo, a certidão negativa de nomenclatura do local. 
Ante o Exposto, coloco o presente projeto de Lei à apreciação dos nobres 
pares, para tramitação regimental e posterior aprovação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 04 DE AGOSTO DE 2023. 
Ver. Antbp6Dias de'Almeida Filho - MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55)3281-2044/2428