ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 A.! PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CÇ4FS 86.142302 1i0001-45 - Rua XV øe Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-0- Cacapava do Sul
Oficio n° 51012023/GAB.
Caçapava do Sul, 04 de agosto de 2023.
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 82.579,10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente ;
Imin
de Prefeito R ~~ ~P 1€ UERE9C4JRES CE CACAPpt)A CO SUL
-
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNF5 88i42.30210001-45 - FúaXV de Novembro. 336. sala 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI ............ 12023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 82.579,10 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 - Fica o Poder Exécutivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 82.579,10 na seguinte funcional programática abaixo:
SECRETARIA DE MUNIdPIO DA SAÚDE
10.01.10.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30 - Material de consumo - F$ 41 .484,9
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - PéSàa Jurídica - R$ 41.094,14
Fonte de Recursos...: 1601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes dó Governo Federal - Bloco de Estrutura
Desd. Fonte Recursos: 4505 Investimentos - Atenção Básica
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na fórma do artigo anterior o superávit financeiro no valor de R$ 82.579,10 no
recurso 1601 Transferênàias Fundo à FLindà de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal locd de Estruturá ha conta-corrente/aplicação 624017-0 da Caixa
Econômica Federal.
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com a utilização de recursos oriundos da transposição de saldos
de emendas parlamentares da União autorizada pela Lei Complementar n° 19712022.
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇÃPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023.
LuizC glielmin
Vice-!refeito á ício de Prefeito
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- ___ ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL
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• CN9 88 142.3021001-d5 - ta XV de Novembro. fl€. saa 301 - CEP 96.510-000-Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
82.579,10 e dá outras providências.
Justifica-se o presente Projeto de Lei para adequar o orçamento em fonte
de recurso 1601, detalhamento da fonte .n° 4505 para adequação orçamentária através
da transposição de saldos de Emendas da União que são autorizadas pela Lei
Complementar n° 197, de 06 de dezembro de 2022, que concede prazo até 31.12.2023
para uso dos saldos de recursos vinculados com reprogramação financeira. Através do
Oficio n° 44412023/SMS foi solicitado ao Conselho Municipal de Saúde a transposição
dos saldos do Plano de Reprogramação a ser utilizado da seguinte forma:
Recurso: 160114505 - Reduzido: Criar - R$ 41.484,96 - Para pagamento
de oxigênio medicinal da competência junho/2023. A secretaria de Saúde está sem saldo
nos recursos vinculados para pagamento deste material, e podemos utilizar os saldos de
emendas anteriores para pagamento do oxigênio entregue aos pacientes.
Recurso: 160114505 - Reduzido: Criar - R$ 41.094,14 - Para pagamento
de parte dos exames da competência junho/2023 da empresa Clidimagem Clínica de
Diagnósticos Por Imagem Ltda, estamos sem disponibilidade financeira nos recursos
vinculados, os quais sempre obtivemos saldos de emendas para este custeio, mas neste
exercício podemos contar apenas com recurso ASPS e com estes saldos autorizados
pela transposição neste momento.
Salientamos que as despesas dos próximos meses, deverão ser
adequadas novamente em recursos próprios se não houver repasses da União.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CMS 88.142.3021000145 - Rua XV de Noverntfo. 386. saa 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Informamos também para conhecimento desta casa Legislativa, que todos
os anos o Município é contemplado com Emendas da União através dos Deputados
Federais e que neste exercício de 2023, não fomos contemplados com nenhum
Emendas de Custeio, o que dificulta a execução dos serviços da Atenção Básica do
Município, que conta apenas com os recurso próprios em ASPS.
Seguem anexos o Plano de Aplicação n° 4612023, Ofício n° 74112023/SMS
e Plano de Reprogramação de Saldos Financeiros provenientes de repasses federais
constantes no Fundo Municipal de Saúde.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 04 de agosto de 2023.
Luiz
Vi ce-P refei
nin
de Prefeito
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA' MIJkIICIPAL DÇCAÇAPAVA DO SLL
Secretaria de'Munkiio.da Saúde
PLANO DE APLICAÇÃO
N° 46/2023
FINALIDADE:
Solicitação de crédito adicional;
(x) Suplementação . . .
Especial
Extraordinário
Proj/Ativ . Elemento Recurso - Reduzido Valor C. Contábil
2.140 133.90.30.001 160114505 Criar . R$ 41.464,96
2.140 . 1 33.90.39.001 1601145051 Criar R$ 41.09414
TOTAL
:
- R$ 82.579,10
(x'iREDUCÂO .
- Superávit Financeiro
Recurso Valor
160114505 R$ 81579,10
TOTAL 1 R$ 82.579,10
Obs.: Para realizar a transposição de saldos de Emendas Parlamentares através da Lei Complementar no 19712022 que autoriza a utilização através de reprogramação de saldos no uso destes
recursos. Estes valores serão utilizados para pagamento de oxigênio medicinal e exames de imagem.
Responsá" elaetaria
.
Ptrlcia Santos de Castro
Secretária de Saúde
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Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
Secretaria Municipal da Saúde
OFÍCIO N2 741/202 WSMS Caçapava do Sul, 01 de agosto de 2023.
AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ademar Luís Wagner
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Assunto: Plano de Reprogramação de Saldos Financeiros provenientes de repasses federais
constantes no Fundo Municipal de Saúde.
Prezado Senhor,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, a Secretaria de Município da Saúde vem
encaminhar ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Reprogramação de Saldos Financeiros
provenientes de repasses federais constantes no Fundo Municipal de Saúde, conforme
autorização dada com a publicação da Lei Campemenar N2 197, de 6 de dezembro de 2022,
cópia em anexo, que alterou a Lei Complementar N2 172, de 15 de abril de 2020, de forma a
possibilitar atos de transposição e transferência de recursos financeiros provenientes dos
repasses federais dos fundos de saúde até 31 de dezembro de 2023, para custear despesas da
Secretaria da Saúde referentes ao mês de junho de 2023, para ciência de Vossa Senhoria e dos
demais Conselheiros de Saúde.
Justificamos o Plano de Reprogramação de Saldos Financeiros para realizar o
pagamento das despesas com material de consumo, como oxigênio através da empresa White
Martins, e prestação de serviços realizados com exames, através da empresa Clidimagem,
ambas as despesas referentes ao mês de junho de 2023, conforme cópias das Notas Fiscais em
anexo e cópia do último extrato atual do' Fundo Municipal de Saúde relacionando os Saldos
financeiros existentes.
Atenciosamente,
Pâtrícia -Sa tos deCastro
Secretária de Município da Saúde
Rua General Osório, 843: CEP 96570-000 - Caçapava do Sul/RS
E-mail: smscacapava.rs.gpv.br - Telefone: 3281-2175 / 1353
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Plano de Reprogramação de Saldos Financeiros provenientes de repasses federais
constantes no Fundo Municipal de Saúde
A Secretaria de Município da Saúde, considerando a Lei Complementar N9 141,
de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 32 do Art. 198 da Constituição Federal para
dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, e dá outras providências, "Art. 2
Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar,
considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para
a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios
estatuídos no art.. 72 da Lei N2 8.080/1990, e às seguintes diretrizes: 1 - sejam destinadas às
ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito; II - estejam em
conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da
Federação; e III - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a
despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e
econômicos; ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população", e "Art. 32
Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6 2 da Lei n2 8.080/1990, e
do art. 29 desta Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos
aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde: 1 -
vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária; II atenção integral e universal à
saúde em todos os níveis de complexidade,, incluindo assistência terapêutica e recuperação de
deficiências nutricionais; III - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
IV - desenvolvimento científico, e tecnológico e controle de qualidade promovidos por
instituições do SUS; V - produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços
de saúde do SUS., tais como: imuno biológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e
equipamentos médico-odontológicos; VI -,saneamento básico de domicílios ou de pequenas
comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação
financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais, determinações previstas
nesta Lei Complementar; VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e
de comunidades remanescentes de quilombos; VIII manejo ambiental vinculado diretamente
ao controle de vetores de doenças; IX -investimento na rede física do SUS, incluindo a execução
de obras de recuperação, 'reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de
saúde; X- remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata
este artigo, Âncluindo os encargos sociais; XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas
instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução-das ações e serviços públicos de
saúde; e XII - gestão do sistema público de saúde eopração de unidades prestadoras de
serviços públicos de saúde; a Lei Complementar N2 .197, de 6. de dezembro de 2022, que
alterou a Lei Complementar NQ 172, de 15 de abril 'de 2020, de forma a possibilitar atos de
transposição e transferência de recursos financeiros provenientes dos repasses federais dos
Rua General Osório, 843- CEP 96570-0Õ0 - Caçapava do Sul/RS
E-mail: flçdaØava.rs.gov.br - Telefone: 3281-2175 / 1353 . -
-
fundos de saúde até 31 de dezembro de 2023; a Lei N2 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que
dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre
as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras
providências; e a Resolução N2 453, de 10 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para
instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde, onde
define que o Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do
Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera do Governo, integrante da estrutura
organizacional do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, com composição, organização e competência fixadas na Lei N 11 8.14711990; vem
encaminhar a reprogramação de saldds, financeiros provenientes de repasses federais
constantes no Fundo Municipal de Saúde através do ato de transposição, que trata-se da
realocação de recursos financeiros entre programas de trabalho no âmbito do orçamento da
Secretaria Municipal de Saúde, das seguintes contas relacionadas abaixo, para realizar o
pagamento das despesas com material de consumo, da empresa White Martins fornecedora de
oxigênio, e prestação de serviços realizados com exame, da empresa Clidimagem, ambas as
despesas referentes ao mês de junho de 2023;
Recurso: 1601—Ag.: 604]/CEF—Conta: 66240170 — Bloco: INVESTSU5—Valor: R$82.579,10
Detalhamento da Fonte: 4505
O valor total de R$ 82.579,10 será utilizado para o pagamento das despesas do
mês de junho no valor de R$ 41.094,14 çoma empresa Clidimagem Clínica de Diagnóstico por
Imagem (exames) e R$ 41,484,96 com a empresa White Martins Gases Industriais Ltdas
(oxigênio) totalizando R$ 82,579,10, conforme Projeto de Lei que.será encaminhado à Câmara
Municipal de Vereadores.
Caçapava do Sul, 01 de agosto de 2023.
Patrícia Sant s Rastro
Secretária de Município da Saúde
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