ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA PÓ SUL
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Ofício no 52412023!GAB.
Caçapava do Sul, 11 de agosto de 2023.
Ao Senhor
Vereador Silvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o anexo
projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 27.334,22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em -regime de ürndiã, conforme art. 49
da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta. .
Atenciosamente
Vice-PriecioPreito
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às ESTADO DO RIO GRANDE Db SUL ia PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇPAVA P0 SUL
CNP 88i42.30210001-45 - RLTâXV deNovebio. 386isála 301 -CÈP 96.570-000- Caçava do Sul
PROJETO DE LEI N°..?Q2.S...... /2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO V4LOR DE .R$ 27.334,22 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à-abertüra de Crédito
Adicional Suplernstar, no valor de R$ 27.334,22 na seguinte funcional programática
abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0108.2.162 - CADASTRO ÚNICO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA -
IGD/PBF ... .
(2026) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 27.334,22
Fonte de Recursos ... f 1660 Transferêriàia de Recursos db Fundo Nãciõnal dê Assistência
Social — FNAS. . . .
.
Désd. Fonte Recursos: 1121 Convenio-União c/ FMAS
Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior 1 tendência de excesso de arrecadação no valor de
R$ 27.334,22 no recurso 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS. -
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar d orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria com recursos do Programa de Fortalecimento Emergencial do
Atendimento do Cadastro Único no SUAS - PROCAD-SÜAS.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de ............... doan
Luiyjg1iI4in
de Prefeito
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE çAÇAPAVADOSUL
- CNF 88.142.3621000t-45- FiaV deNÓvernr2S; $ia 301- CEP 96.570-000- Caçapavà do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as)
Submetô a- éleVada - consideração desta Egrégia - Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 27.334,22 e dá outras próvidênciás. . . ..
Justifica-se o presente Projeto de Lei de Suplementação para aquisição de
materiais de informátiça para o Setor. Programa Auxilio Brasil a ser adquirido com recurso
Federal PROCAD SUAS Banco do Brasil C/C n° 2725-3.
Seguem anexos o Plano de Aplicação n ° . 14212023 e Formuláriopara
solicitar Alteração da Previsão das Receitas Orçamentárias
Aguardamôs à apreciaãó e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 11 de agosto de 2023.
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Luiz Cfl\flu9kelmfrl
Vice-Prefenkercício de Prefeito
3
ESTÃO DO P.10 GRANDLÏO SUL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
• c:NPjsa142jov000t.4s. Fone/fx (55) 3281 1351 - Rua XV de Nuvernbo, 438 96.570-000 - Caçapava.do Sul -tis
PLANO DE APLICAÇÃO N ° .14212023 *t:aitU±
• Data: ..
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'Õè'Ãctição Quahtidáde Valor R$
R$ 27.334 .2
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6l6itação de crédito Adicional
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
€8 442 2I0001 45 Fr:r. 5 3101 131 PUaSV aN.nvr1,'brn, 438.CP96 510.0—Caçapwa do Sul
Formulário para Solicitar Alteração da Previsão das Receitas Orçamentárias
(Ar, .i3 tI I. ncnc, li. r Vda ia r14 flO dc È7do ,i,lrço <k '964. i .,ri 12 da (4 (\'mpkiiwniai tt 101. dei de maio de 2f')i
É. órgão: II SEC. MUN. da Assistência Social
2. Unidade: 11.03 Fundo Municipal da Assistência Social
3. Fonte de, Recursos (Código/Descrição 1660 1uMtori1c,a do Recursos do Fundo Narinal deAssistencin Social - ENAS
4. Naturca, de )tereiliu (eódIgn/Ocscriço: OM.. 1121 Cçrwenio-tJnIao c/FMAS - -
5. Valor da Receita Consignado na LOA: RS 349.158.50
6.
-
PREVISÃO de Arrecadação de Receita: Decretos: Ementa: 15
EXERCICIO CORRENTE Ai É O FINAL. ExrRctcIo
MESES vAIX)RIs ARRECADADOS Rirs rrMArIvj\ DL RI:CHI1'A PREVISÀO DE
NO LXEItCiClt) I'kn.\ti xrRC1r1u ARRFCÁDAÇÂO
Janeiro 9.861,40 9.861.40
Fevereiro 46.631,04 j 46.631,04
Março 71.529,47 J 71.529,47
Abril 32.123,14 32.123,14
Maio 61.968.85 61.96885
Junho 35.229.16 . 35.229.16
Julho 50.087;43 50.087.43
Agosto 43.918,64 43.918,64
Setembro . 43.918,64 43.9 18,64
Outubro 43.918,64 43.918,64
Novembro 43.918,64 43.918,64
Dezembro - 43.918.64 43.9l,64
:I:OTAL -(!7.4MLI -- .27.023,70
7. Metodologia da Previsão de Receita:
Repasses do Findo de Munut. e Desenvol'-. .14 i-d s, cuçao Rusie,, e .J -alii ,dlI,aados Piofl,ioiais xla Fúticaçan
8. 8.1 - Memória de Cálculo: - 8.2 - Data cio Cálculo: 1 IIOIR.3 - Período de Ahrangêtick 2.023
"Lei \' 4320/64. An. 43. § 30 Entende-se por excesso de arrecadação, para os firisdeste urtigu, o saido positivo tias difbreuiçi:
acumuladas més a nies cnlrc a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício."
9. Justificativa para Solicitar a Alteração da Prcisíio:VaIorriflo consianle na Previsão inicial por estar subavalia
a previsão de Receitas no Rec. 1660 e Deialhaunenlo 1121 p. 2023 que ora e'ta sendo reestirnada. címe
Estimativa deste Relatório e inforniaçht's turakin, no Rt'l,,Ii"ri,i da Rev&ta eia anexo.
10. Nome do Responsável: ARLEI LOI'ES SOIJL% 1
II. CPFN° : 610.320.420-87 12- Assiflatui'a:
SLIPI RECONHECIMENTO DA RECEITA:
TRANSF CORRENTES - ACRÉSCIMO DA 4H. ti li . . . 177.865,20
D: 5.2.12.1.01 (6068) PEVISÃ() ADICIONAL. DA Ut LI:ti/ i _;i MA IV,.
C: 6.2 1.11.00(3003) RECEITA AREALIZAR
Suplementar o valorde: