materia nº 5036/2023

___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 Ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.30210001-45 - Pia W deNovernbro 386, sala 301- CEP 95.570-000- Caçapava do Sul 
Oficio n° 52212023/GAB. 
Caçapavá do Sul, 11 de agosto de 2023. 
Ao Senhor 
Vereador Sílvio Tolfo Tondo - 
Presidente da Câmara Municipál dé Vereadores 
-. Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelêncià para encaminhar-lhe, no uso S de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que Autoriza o Poder Executiva Municipal a contratar 
temporariamente 01 (um) Médico Traumatõlogista, 01 (um) Médico Pediatra e 01 
(um) Médico Psiquiatra, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual 
período e dá outras providências.", a fim de ser submetido à apreciação dessa 
Egrégia Casa Legislativa, em ÇijWè de üFêjgIá, conforme art. 49 da Lei Orgânica 
Munió!pal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. ' 
Atenciôsamente, 1 • 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 38.142.30210001-45 - Ria XV de Novembro, 385. sala 301- CEP 95510-000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N0 ... tQ.tM ....../2023 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar temporariamente 01 (um) Médico 
Traumatologista, 01 (um) Médico Pediatra e 01 
(um) Médico Psiquiatra, pelo período de 12 
(doze) meses, prorrogável por igual período e 
dá outras providências. . 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 01 
(um) Médico Traumatologista, 01 (um) Médico Pediatra e 01 (um) Médico Psiquiatra, 
pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual. período, para atuar na Secretaria 
Municipal da Saúde. . . .. 
Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelos contratados 
será de 20 (vinte) horas semanais. . 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao 
contratado o Padrão remuneratório n° 13, classe •n° A, previsto na Lei Municipal 
367212015 —Plano de Carreira, Cargos e. Salários, além dos direitos previstos no art. 202 
da. Lei Municipal n°3670/2015 - Regime Jurídico... . .,. . 
Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam do 
Edital de Abertura de Processo Sele..fiyo Simplificado n° 3.42612023...e Edital, de 
Classificação Final n 0 3.45012023. 
Art. 30 - As atribuições do contratado estão previstas no Anexo.l, da Lei n° 
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários. . , . . 
Art. 4°- Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação especifica para tal finalidade. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de - sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de .....................dô ano 
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Luiz (CãslcpugIielmin 
no Efercício de Prefeito 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
IA 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
OS 88.142.3021000145 -;Sua XV de Novembro; 386, saia 301 -CEP 96.570-000-Caçapava do Sul 
ÈXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (s): 
Submeto a elevada consideração desta -Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem 'por escopo' autorizar o Poder Éxóutivo MuniciØal à contratar tmkorar'iámente 
de 01 (um) Médico Traumatologista, 01 (um) Médico Pediatra e 01 (um) Médico 
Psiquiatra, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período e dá outras 
providências. 
Justifica-se, a. solicitação supracitada para dar continuidade na garantia de 
oferta de atendimentos aos usuários do Sistema Único de Saúde do Município de 
Caçapava do Sul, de 'modo que a população cobeti pelos respectivos serviços 
prSados nestas áreáà médicas nãofiqué desassiàtida, considerando':' .. 
- O Edital n° 3.45012023 - Edital de. Classificação: do . Processo Seletivo 
Simplificado para contratação temporária de Médico Traumatologista, Médico Pediatra e 
Médico Psiquiatra, qual foi solicitado abertura devido ao anterior estar com o prazo final 
encerrado e, . . . .. . .., . - ' ..: 
O.•Edital n9 11I202i...Edital de Homologação .do resultado final do 
Concurso Público, onde descreve que não houve candidatos aprovados para os cargos 
supramencionados. . . 
Seguem anexo o Edital de Classificação dõ 'Prõcessõ Seletivo 'n° 
3.45012023 e Cálculo de Impacto Orçamentário e Financeiro. . . . 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição 
para esclarecimentos. . . .. •. . . . . 
. ., . 1 . 
Caçapava do SuL 11 de agosto de 2023. 
Luiz carl6Mt5!ul*iélmifl 
de Prefeito 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJB3.14233VQÕQ1Á5 - F n ;t x (55)32S 351.Rua XVdeNovSCSe.CEP M 570 S;. 2 
EDITAL N° 3.450 DE 17 DE JULHO DE 2023. 
O Prefeito do Município de Caçapava do Sul, através da Secretaria de 
Município da Administração, no uso de suas atribuições legais, torna público a todos os 
izitftss$dos, nos termos do Edital n° 3.42612023. a classificaçâõ através de análise de titulos dos 
candidatos inscritos para as referidas Funções, conforme segue:. 
MÉDICO TBAUMATOLOGISTA - 2011 
MÉDICO PEDIATRA —2011 
DA 
10 001 1 ROSALVA VALDUGA RBCKZJEGEL 10 
MÉDICO PSIQUIATRA —2011 
Caçapava do Sul, 17 de Julho de 2023. 
RegiftrÁ.e e rablíque-se: 
Lt into Torres 
Secretário de Município da Administração. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito 
Publicado ne Muri da refeitur: 
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• ESTADO DO RIOGRÁNDE 00 SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE C.AÇAPAVA DO SUL 
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- ' - 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA 
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os - efeitos do inciso lido artigo 
16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as despesas objeto 
do projeto de lei de assunção de despesas com Contratação de Profissionais da Saúde, possui 
adequação orçamentária com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e tem compatibilidade com o 
Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentaria (LIDO) exceto que não possui 
disponibilidade financeira suficiente pararecolher o 3 s encirgos conforme rubricas 1 91 l. 
cONTRWUCOES PATRONAIS e 191 OS OU] 13ii'4EFIÕOS ASSISTENCIÀ(S DO 
SERVIDOR. 
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual - LOA/2023 e compatível com a lei de 
Diretrizes Orçamentárias .- LDQ 2023 e Plano, Pl uri ~ nua 202.-2025, conforme relatório das 
atividades e Fontes de Recursos: - -, 
2.024 MANUTENcAp ia PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS D, SMS - Creie Bern 
Cuidar. . . . . 
Fonte de-Rctursos...:,1621 Trnnsferência& Fundo a Fõndo de, Rturso% do SUS provenien t es do Gns'erdõ - 
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1.064 IMPLEMENTACAO DA RFiDeCliGçkilA: ». 
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2.028 SAUDE iÉNiAL-MANU11aNtAÕ E PAGAMENTO DA FOLHA ÚE I'ESSQAI. E ENCARGOS; 
2.02 SAMUMANUTENCAO E I'AGAMEN1O DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS: 
2.14 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAl. DE SAUDE: 
2.221 MANUTENCAO E AMF'IJIÃCAC? DOSAM1.J • .• 
2.22SÁUDI3 MENTAL. 
Eonte. de Recursos,..: V,00 iransferências Fundo a Fundi, de Recursos do suS provenientes cio Co"er,Io 
lTe4ra( - Bloco de Mnnuféifro; . • . 
besci. ForÇie Réeúro: 4501 Custió - Aten çã o de i%Iili0e&íaConipied&n1ê' 
Gabinete do Prefeito de Caçapava do Sul/RS aos 04 de agosto de 2023. 
• Carlos Gttlic1niin . . ....
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. -.. . .. .., . Prefeito MuniéipM àni Exercício 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• 1 MI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- CNI 88.142.302 (0001,457 Rua XV de Novembro. 386. saSa 301- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as) 
Submeto a elevada-consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que por escopõ autorizar oPdder ÉecJtivoMudiõipal á èbrtitàr' temporariamente 
de 01 (um) Médico Tçaumatologa, 01 (um) Médico Pediatra e 01 (um) Médico 
Psiquiatra, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período e dá outras 
providências. . .. 
Justifica-se a solicitação supracitada para dar continuidade na garantia de 
oferta de atendimentos aos usuários do Sistema Único de Saúde do Município de 
Caçapava do Sú1 dê modo ue'a 7 popúlaçãdcdberta pelos respectivos serviços 
présfadõs nestas áreas lnèdiasnãofiqiJe desàssisida, cõnsideràrido: -. 
--0 Edital, O 345012023.... Edital.de Classificação -do, Processo; Seletivo 
Simplificado para contratação temporária de Médico Traumatologista, Médico Pediatra e 
Médico Psiquiatra, qual foi solicitado abertura devido ao anterior estar com o prazo final 
encerrado e, - • . . . . .. ... .. 
- 0 Edital n° 1 1/2Q21 - Edital de Homologação, do resultado final -do. 
Concurso Público, onde descreve que rião..houve candidatos aprovados para os.cargos 
supramencionados. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos àdisposição 
para esclarcimentos.. 
Caçapavado lide agosto de 2023. 
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. Vice-Prefeito noExecício de Prefeito 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
cPJ'8a 142s32toOo1-$ Foe 55 32u 51- PuaJ 1;' rea'bo 435- ÇSP t ÜG(iL '. cb $0 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA 
Na qualidade de ordenador de despesas. declaro, para os efeitos de inciso 11 do artigo 
16 da Lei Complementar n o 10112000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as despesas objeto 
do projeto de lei de assunção de despesas com Contratação de Profissionais da Saúde, possui 
adequação orçamentária com a Lei Orçamentária Anuaí (LOA) e tem compattbddade com o 
Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (IDO), exceto que não possui 
disponibilidade financeira suficiente para recolher os encargos. conhnue rubricas 3,1.9 L3 
CON ÍRU3[ l( OES PÁ IRONAIS e 3.3191. 1M Ok» FROS BFNÍ-[ li 105 \'SlSl 1 \( 1 \l" DO 
SERVIDOR. 
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual - LOA/2023 e compatvel com a Lei de￾Diretrizes Orçamentárias - IDO 2023 e o Plano Plurianual 2022-2025, conforme relatório das 
atividades e Fonles de Recursos: 
2.024 MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL, E ENCARGOS 04 S'MS . Crede Bern 
Cuidar. 
Fonte de Recursos.,.: 1421 'fransferncias Fundo a Findo de Recursos do SUS pz'ovenieutes do Governo 
Estadual. 
Desd, Fonte Recursos: 4011 PIA PS SOCIODEMOCRAF.ICO 
1.064 IMPLEMEN'l'ACAO DA REDE, CEGONHA: 
2.028 SAUDE MENTALMNWENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E EMARGOS: 
2 Ú29 'sAN!! M \NU INC AO! 1' \VI \1O O FOI 1 ' oi- ri S'OAI 1 EN( \koOS 
2.14 MAN!JFENCÀO DO EUNDC) MUNICIPAL DE SAUDE: 
2.221 MANU'J'ENCAO E AMEI TACÃO DO SAMU 
2.222 SAUDE MENTAL. 
Fonte de Recursos.—; 16M 'l'ra,isferêz,cias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal - Bloco de Minutençào. 
Desd. Fonte Recursos: 4504 Custeio - Atenção de Médio e alta Complexidade 
Gabinete do Prefeito de Caçapava dc, Sul/RS, aos 0$ de agosto de 2023. 
Luiz Carlos Guglielmin 
Prefeito Municipal em Exercício 
À