PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3949 /2015
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Ver. José Sidnei Menezes - PP
DENOMINA-SE DE HELGA HENTSCHKE FINGER O POSTO DE
SAÚDE DA LOCALIDADE DURASNAL .»
No USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE NOS CONFERE A LEI ORGÂNICA,NO ART.
37, INCISO XXI, E O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ESTAMOS
SUBMETENDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1°-Fica denominado Helga Hentschke Finger, O posto de
Saúde da localidade Durasnal.
Art. 2°- Esta denominação tem por objetivo de homenagear a
Senhora, Helga Hentschke Finger conceituada moradora desta
comunidade que fez a doação do terreno que hoje encontra-se o
posto de saúde
Art. 3° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará
apresente Lei.
Art. 4°.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
OUTUBRO DE 2015.
C r a
,áuní cipai de Vereadores
A3SESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
DATA 1 Já— 5
Horário: O h (3 min
Entrega: ( ) mãos
( ) correio
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(a^cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 /2428
Gegizar&e.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
Anexo ao Projeto de Lei n° 3949/2015
Temos a especial honra de apresentar aos
nobres vereadores desta egregia Casa de Leis, para vossa
apreciacdo e an6lise, o presente Projeto de Lei.
Acreditamos contar corn o indispens^vel apoio
dos senhores vereadores para aprovac^o desta materia, por
entendermos se de grande relevancia.
* Em anexo curriculum do Homenacieado
SALA DAS SESSOES GENERAL JOAO
MANOEL DE LIMA E SILVA, 26 de outubro de 2015.
Rua Barao de Cacapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul - RS
Site: www.cacapava.rs.Qov.br Email: contato cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428
Helga Finger nascida em Restinga Seca em 28 de novembro de
1921,era viiiva de Armando Luis Finger, moradora do Durasnal desde
1970,constituiu sua familia nessa localidade, e dessa uniao nasceram tres
filhos, dois falecidos nos dias de hoje e Silvio Finger residente em Sao
Sepe.
Helga Finger era muito ativa e participativa na comunidade ,onde fez
parte do grupo de Damas VitOria. A mesma juntamente ao atual Prefeito
Otomar Vivian,na epoca uniram-se e conquistaram a energia eletrica nessa
localidade. Helga Finger e Armando Luis Finger foram proprietarios ate o
falecimento do Restaurante e Lancheria localizado na BR 290 KM 306
onde ate hoje esta em pleno funcionamento o local que esta arrendado.
Tambern a mesma realizou a doacao de urn terreno para construcao do
atual Posto de SatIde na localidade de Durasnal.
Helga Finger faleceu no dia 25 de fevereiro de 2012 de causas
naturais em Cacapava do Sul.
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1I GAS...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal
Caçapava do Sul - RS
TERMO DE DAÇÃO
Pelo presente instrumento particular de doação, eu
HELGA HENTSCHKE FINGER, dôo em caráter irrevogável e
irretratável, sem encargos, ao MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL,
inscrito no CGC/MF sob n° 88.142302/0001-45, um terreno localizado
no Durasnal, medindo 10,00 m de frente por 1,50 m de fundos, com as
seguintes confrontações: Nortrte1._ Leste e Oeste com o Sr. Iracli
Antunes e Sut com o Sr. Pedro Oliveira.
Caçapava do Sul, 25 de maio de 1999.
HELGA HENTSCHKE FINGER
Doadora
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3949/2015
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
PARECER JURIDICO
Vem para parecer desta Assessoria Juridica ( art.
78, I do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Legislativo e de autoria do Ver.JOSE SIDNEI MENEZES — PP que
denomina de HELGA HENTSCHKE FINGER o POSTO DE SAUDE da localidade
DURASNAL.
A legislac^o referente a mat^ria consta da
Constituicao Federal, art. 30, inc. I, dispondo que compete aos Municipios legislar
sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. I da Lei Organica Municipal diz que
compete ao Municipio, no exercicio de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local.
Diz o art. 37, inc. XXI da LOM, que compete
exclusivamente, a C^rnara propor projetos de lei sobre a denominacao de via,
logradouro e prOprios pUblicos, desde que previamente subscrito por maioria
absoluta dos membros da C5mara Municipal. J^ o par^grafo Onico do art. 36 do
• mesmo Diploma Legal preceitua que os logradouros, obras e servicos pUblicos
municipais so poder6 receber denominac^o de pessoas falecidas pelo menos ha
• urn ano, preferencialmente vultos do municipio.
Acompanha o Projeto o curriculum da
homenageada, onde consta que a mesma faleceu no ano de 2912.
Assim, percebe-se que o Projeto est^ em acordo
corn as disposicOes legais aplic^veis, n^o padecendo do vicio da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos tramites
regimentais, corn posterior apreciac^o do Plen^rio.
E o parec r, s.m.j.
ul 29 de outubro de 2015
B-1 ui Pinto Torres
A sessor Juridico
Enderego: Rua Barao de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Legislativa N O
3949/2015
Autor: Ver. José Sidnei Menezes - PP
"Denomina-se de Helga Hentschke
Finger o Posto de Saúde da localidade
do Durasnal".
Parecer CCJ
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2015
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