materia nº 64/2023

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1b~4 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Projeto de Resolução n°: .. 19../2023. 
Autoria: Ver. Antonio Almeida Filho (leio) - MDB 
Institui .0 Diploma Antonino Mota 
Martins, como homenagem aos 
servidores públicos municipais, na sua 
aposentadoria, em reconhecimento aos 
serviços prestados à Administração 
Municipal e Câmara de Vereadores, 
durante o tempo de exercício das suas 
funções. 
Art. 1° Fica instituído o Diploma Antonino Mota Martins, como homenagem aos 
servidores públicos municipais na sua aposentadoria, em reconhecimento aos serviços 
prestados à Administração Municipal e Câmara de Vereadores, durante o tempo de 
exercício das suas funções. 
Art. 20 A homenagem será prestada mediante expedição de Diploma de Honra ao 
Mérito, pela Câmara Municipal, a cada um dos servidores aposentados pelo Regime de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçapava do Sul/RS e da 
Câmara de Vereadores, bem como celetistas estabilizados (cargos em extinção). 
Art. 30 A homenagem' será anualmente prestada no decorrer da semana que medeia o 
dia 28 de outubro, data comemorativa do Servidor Público, mediante a entrega formal 
de Diploma de Honra ao Mérito a cada um dos servidores anualmente aposentados no 
período de 1 0 janeiro a 1 0 de setembro de cada sessão legislativa, em sessão solene 
da Câmara Municipal, com a presença de autoridades convidadas. 
Parágrafo único. Os servidores que se aposentarem após o período apontado no caput 
do presente artigo, serão homenageados juntamente com os aposentados na sessão 
legislativa subsequente. 
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Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul ~RS -Capital Farroupilha 
Art. 40 A relação dos servidores aposentados a serem homenageados será anualmente 
apurada pela Câmara de Vereadores no setor de recursos humanos da Secretaria da 
Administração do MUnicípio de Caçapava do Sul/RS e no setor de recursos humanos 
da própria Câmara Municipal, até o décimo dia útil do mês de setembro de cada ano, a 
partir da vigência desta Lei. 
Art. 50 Esta Resoluçãõ entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 28 DE JUNHO DE. 
2023. 
Ver. Ajjtofiiõ-ias de1meida Filho - MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA: 
A exemplo do que ocorre em muitos municípios brasileiros e gaúchos, 
consideramos ser justo e devido homenagearem-se os servidores públicos municipais 
que alcançam a sonhada aposentadoria, depois de algumas décadas de serviços 
prestados à nossa população, dado que é a ela que a Administração Municipal deve 
direcionar todas as suas atividades. Como é sabido, os servidores públicos municipais 
são pessoas que dedicám o esforço do seu trabalho pessoal para atender as 
necessidades sócio econômicas de nossa população, e esses servidores, na sua 
imensa maioria, são pessoas abnegadas e que não medem esforços em busca do 
melhor atendimento possível aos caçapavano(a)s. Portanto, a nosso ver, a singela 
homenagem proposta é devida e necessária para demonstrar a gratidão dos 
Caçapavano(a)s pelos longos anos de trabalho e dedicação. 
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