IZÇ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Ofício flQ 50012023-GAPRE Caçapava do Sul, 1 9de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Silvio Edmilson Tolfo Tondo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul
Poder Legislativo Municipal
Rua Barão de Caçapava, n 9621 - Centro
Caça pava do Sul - RS - CEP 96570-000
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do
Município, o anexo projeto de Lei que "INSTITUI E REGULAMENTA A
INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO,
DENOMINADA "PARKLE7", NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
- RS", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as
razões e finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Lu
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rn Exercício
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CPMRRP DE UER.EADORES,
DE CPCnPPUR ou SUL.
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PROJETO DE LEI N 2Sti../2o23
INSTITUI E REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E O
USO DE EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO
PÚBLICO, DENOMINADA "PARKLEr, NO
ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
—RS.
Capítulo 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 - A instalação e o uso de extensão temporária de passeio
público, denominada parklet, ficam regulamentados nos termos desta lei.
Art. 2 - Para fins desta lei, considera-se park/et a ampliação do
passeio público, realizada por meio da implantação de plataforma sobre
áreas originalmente destinadas às vagas de estacionamento de veículos,
obrigatoriamente equipada com mobiliário urbano fixo, com função de
melhoria urbana no sentido de criar uma área de convivência pública e
animação urbana.
§ 1. A extensão do passeio público para a implantação do park/et
não poderá prejudicar a função de circulação da pista de rolamento, bem
como a segurança a viária;
§ 22. O park/et, assim como os elementos neles instalados, serão
plenamente acessíveis, de uso e destinação pública, vedada, em qualquer
hipótese, a utilização exclusiva por seu permissionário/mantenedor;
§ 32• É obrigatório que cada park/et seja equipado com mobiliário
urbano fixo para que sirvam à coletividade independentemente do horário
de funcionamento ou da presença pelo responsável pelo imóvel a que
estiver associado.
§ 42, Entende-se por mobiliário urbano fixo os bancos, as floreiras,
as lixeiras, as mesas, as cadeiras, os guarda-sóis, os pergolados, os
paraciclos, os equipamentos de exercício físico e ainda outros elementos
característicos de uma área de convivência pública voltados ao uso
permanente da população, com função de recreação ou de manifestações
artísticas.
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Capítulo II
DO PROCEDIMENTO
Seção 1
Dos Proponentes
Art. 39 - A instalação, manutenção e remoção do parklet dar-se-á
por requerimento de pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado, desde
que as mesmas sejam proprietárias, locatárias ou possuidoras do imóvel
confronta nte com o parklet.
Parágrafo Único. Fica permitida a instalação de parklet por
iniciativa da Administração Pública Municipal que obedecerá aos requisitos
técnicos previstos nesta Lei.
Seção II
Do Pedido e do Projeto
Art. 49 - O pedido de instalação e manutenção de parklet por
iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, será
instaurado na Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente de Caçapava do
Sul.
§ 1. Tratando-se de pessoa física, o pedido deverá ser instruído
com:
- cópia do documento de identidade;
II - cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
III - cópia de comprovante de residência;
IV - cópia da certidão negativa de débitos municipais;
V - declaração oficial de correspondência eletrônica.
§ 29 . Tratando-se de pessoa jurídica, o pedido deverá ser instruído
com:
- cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela
Junta Comercial do Estado ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
ato constitutivo e alterações subsequentes, Lei instituidora ou Decreto de
autorização para funcionamento, conforme o caso;
II - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
C N PJ;
III - cópia do Documento de Identidade, da inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF) e do Comprovante de Residência do representante
legal;
IV - cópia da Certidão Negativa de Débitos Municipais;
V - declaração oficial de correspondência eletrônica.
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Art. 59 - O pedido será instruído, ainda, com projeto de instalação
que apresente, no mínimo, os seguintes elementos:
- desenhos técnicos de arquitetura (plantas, cortes, vistas,
maquete eletrônica, entre outros, conforme necessidade de compreensão
do equipamento proposto) contendo, no mínimo, as dimensões do park/ete
largura do passeio público existente; as inclinações transversais e
longitudinais do passeio; equipamentos e mobiliários existentes na calçada
nos 20m (vinte metros) de cada lado do park/et proposto; equipamentos,
elementos arquitetônicos e mobiliário projetados para o parklet, bem como
todos os demais itens que fizerem parte do projeto; localização dos imóveis
confrontantes e levantamento fotográfico;
II - descrição do atendimento aos critérios técnicos de instalação,
manutenção e retirada do parklet previstos nesta lei e na legislação
aplicável.
III - Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) de projeto e execução do parklet,
contemplando todos os serviços incluídos no projeto.
§ 19 O projeto de instalação deverá atender às normas técnicas de
acessibilidade ou do desenho universal, bem como aos seguintes requisitos:
- a instalação não poderá ocupar espaço superior a 2m (dois
metros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias, por lOm
(dez metros) de comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da
calçada, ou de 4m (quatro metros) de largura por Sm (cinco metros) de
comprimento em vagas perpendiculares ou a 459 (quarenta e cinco graus)
do alinhamento, sempre observado o limite da testada do imóvel do
solicitante e, elementos verticais até altura máxima de 2,20m (dois metros
e vinte centímetros);
II a instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação no solo
maior que 12cm (doze centímetros) ou provocar qualquer tipo de dano ou
alteração no pavimento que não possa ser reparada pelo responsável pela
instalação do parklet
III - a instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao
estacionamento de veículos, sendo vedada em locais onde haja faixa
exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas;
IV - o park/et somente poderá ser instalado em via pública com
limite de velocidade de até 40km/h (quarenta quilômetros por hora) e com
até 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) de inclinação
longitudinal;
V - será permitido a instalação de apenas um parklet por face de
quadra;
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VI - o park/et deverá ter proteção em todas as faces voltadas para
o leito carroçável de no mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros) de
altura e somente poderá ser acessado a partir do passeio público;
VII - o park/et deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com
elementos refletivos, sob análise do Departamento Municipal de Trânsito;
VIII - as condições de drenagem, de trânsito e de segurança do
local de instalação deverão ser preservadas;
IX - remoções de interferências poderão ser aceitas e indicadas,
ficando a cargo do responsável pela manutenção, instalação e retirada do
park/et todos os custos envolvidos em remanejamentos de equipamentos
existentes e sinalizações necessárias;
X - o park/et não poderá possuir instalações elétricas e nem
cobertura permanente.
§ 2 9 O park/et não poderá ser instalado em esquinas e a menos de
lOm (dez metros) do bordo de alinhamento da via transversal, bem como à
frente ou de forma a obstruir guias rebaixadas, equipamentos de combate
a incêndios, rebaixamentos para acesso de pessoas com deficiência, pontos
de parada de ônibus, pontos de táxi, faixas de travessia de pedestres, nem
poderá acarretar a supressão de vagas especiais de estacionamento, nos
termos das diretrizes expedidas pelo Departamento de Trânsito do
Município, nem utilizar cores que possam confundir-se com a sinalização
viária.
§ 39 Podem ser indicados no projeto do parklet materiais como
madeira, aço, vidro de segurança, policarbonato, PVC, entre outros, desde
que comprovada sua capacidade de resistência e segurança, bem como
avaliado seu potencial paisagístico em harmonia com o contexto urbano em
que estará inserido;
§ 49 Será incentivada a associação entre a instalação de parklets
e equipamentos para o estacionamento de bicicletas do tipo paraciclo;
§ 59 A instalação em vias onde transita o transporte coletivo, bem
como junto a praças, parques e outras áreas públicas dependerá de análise
técnica do órgão municipal competente;
§6 9As solicitações que, por necessidade de projeto devidamente
justificada, não se enquadrarem ao estabelecido no inciso 1 deste artigo
poderão ser excepcional izadas pelo órgão técnico competente.
Seção III
Da Análise e da Aprovação
Art. 6 - Caberá à Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente
averiguar o atendimento ao interesse público, a conveniência do pedido,
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bem como o atendimento a todos os requisitos estabelecidos nesta lei e na
legislação aplicável.
§ 19No prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis contados do
recebimento do pedido, a Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente
publicará edital simplificado na página oficial da Administração Pública
Municipal - www.cacapavadosul.rs.pov.br- destinado a dar conhecimento
público do pedido, contendo o nome do proponente e o local da
implantação, a ser afixado também no mural da Secretaria;
§ 2Q O proponente deverá afixá-lo no local em que se pretende a
instalação do park/et
§ 32 Será aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data
da referida publicação, para eventuais manifestações de interesse ou de
contrariedade em relação à instalação.
§ 42 Na hipótese de manifestãção de interesse na instalação de
parkletna mesma área, dentro do prazo estabelecido pelo § 32 deste artigo,
o novo proponente deverá apresentar seu pedido à Secretaria de
Planejamento e Urbanismo, no prazo de até 10 (dez) dias, atendendo a
todos os requisitos previstos neste decreto, em especial nos seus artigos 49
e 59.
Art. 72 - Expirado o prazo de que trata o § 39 do artigo 62ou, na
hipótese de manifestação de outros interessados, transcorrido o prazo de
seu § 42, a Secretaria apreciará eventuais manifestações recebidas e emitirá
pronunciamento conclusivo sobre o pedido.
§ 12Eventuais objeções à instalação serão avaliadas pela
Secretaria Municipal do Planejamento e Meio Ambiente, que poderá
consultar o Departamento de Trânsito ou outro órgão ou entidade pública
ou privada, no âmbito de suas respectivas atribuições;
§ 2 9O pedido de instalação de park/etem área envoltória de bem
tombado dependerá de prévia autorização da Secretaria de Cultura e
Turismo do Município de Caçapava do Sul;
§ 32 Na hipótese de manifestação de outros interessados na
instalação do parklet na mesma área, nos termos do § 49 do artigo 6, a
Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente examinará os pedidos que
melhor atenderem ao interesse público e se manifestará
fundamentadamente por sua rejeição ou aprovação, cabendo a decisão à
Secretaria.
Art. 8 - Cumpridos todos os requisitos previstos nesta lei e na
hipótese de decisão favorável à instalação, a Secretaria convocará o
interessado para assinar o termo de cooperação para instalação,
manutenção e remoção do park/et.
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§ 1Q O cooperante ficará autorizado, após a assinatura do termo
de cooperação, a instalar o equipamento;
§ 2 9O termo de cooperação terá prazo de 2 (dois) anos, renováveis
por iguais períodos caso seja de interesse da administração.
Capítulo III
DAS OBRIGAÇÕES DO MANTENEDOR
Art. 99 - O proponente e mantenedor do parklet será o único
responsável pela realização dos serviços descritos no respectivo termo de
cooperação, bem como por quaisquer danos eventualmente causados,
inclusive a terceiros.
§ 12Os custos financeiros referentes à instalação, manutenção e
remoção do parklet serão de responsabilidade exclusiva do mantenedor.
§ 29A manutenção de que trata o § 1, do caputé o conjunto de
atividades e procedimentos sistemáticos que devem ser realizadas ao longo
da vida do parklet para conservar ou recuperar as condições de uso,
atendendo às necessidades e segurança de seus usuários.
Art. 10 - A instalação do park/et gerará apenas o direito de afixar
placa indicativa de que o equipamento foi construído e é mantido pelo
mantenedor, com área máxima de 0,25m 2(zero vírgula vinte e cinco
metros quadrados), para exposição de mensagem indicativa de cooperação
em cada park/et instalado.
§ 1Q A placa com mensagem indicativa de cooperação deverá
conter as informações sobre o cooperante e os dados da cooperação
celebrada, assim consideradas, o nome do cooperante, em caso de pessoa
física ou, em caso de pessoa jurídica, sua razão social ou nome fantasia,
sendo admitida a referência a seus produtos, serviços e endereço
eletrônico.
§ 22Em nenhuma hipótese as placas indicativas de cooperação
serão luminosas.
§ 39 O proponente e mantenedor do park/et deve instalar em local
visível, junto ao acesso do parklet, uma placa com dimensão mínima de
0,20m (vinte centímetros) por 0,30m (trinta centímetros) para exposição da
seguinte mensagem indicativa: "Este é um espaço público acessível a todos.
É vedada, em qualquer hipótese, sua utilização exclusiva, inclusive por seu
mantenedor".
Art. 11 - Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por
parte da Prefeitura, obras na via ou implantação de desvios de tráfego,
restrição total ou parcial ao estacionamento no lado da via, implantação de
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faixa exclusiva de ônibus, bem como em qualquer outra hipótese de
interesse público, o mantenedor será notificado pela Prefeitura e será
responsável pela remoção do equipamento em até 72h (setenta e duas
horas), com a restauração do logradouro público ao seu estado original.
§ 12A remoção de que trata o caputdeste artigo não gera qualquer
direito à sua reinstalação, realocação ou indenização ao mantenedor.
§ 29O prazo de 72h (setenta e duas horas) de que trata o caput
deste artigo, por necessidade devidamente justificada, poderá ser ampliado
em até o dobro pela Administração Pública Municipal.
Art. 12 - Em caso de descumprimento do termo de cooperação, o
cooperante será notificado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão.
Art. 13 - A rescisão do termo de cooperação poderá ser
determinada por ato da Prefeitura, devidamente justificado, em razão da
inobservância das condições de manutenção previstas no termo de
cooperação ou presentes quaisquer outras razões de interesse público.
Art. 14 - O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo
de cooperação não dispensa a obrigação de remoção e restauração do
logradouro público ao seu estado original.
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente elaborar, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir da
data de publicação desta lei, cartilha com o intuito de divulgar regras e
difundir boas práticas a serem adotadas na implementação e manutenção
dos parklets.
Art. 16 - Os casos omissos serão regulamentados por Decreto.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos ........dias do
mês de ........do ano de 2023.
Luiz a hglielmin
Prefeito ur p 1 em Exercício
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n2 ........../2023.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a
regulamentar a instalação e o uso de extensão temporária de passeio
público, denominada °park/ef'.
Justifica-se a presente matéria considerando que os Parklets são
uma espécie de mini praças implantadas em áreas de, no máximo, duas
vagas de estacionamento na via pública, nestas estruturas podem ser
colocadas mesas, cadeiras, guarda-sóis, palcos, lixeiras, estacionamento de
bicicletas, wi-fie outros itens do gênero, servindo como uma extensão dos
estabelecimentos, como, restaurantes e bares.
A criação de espaços bonitos e agradáveis pode influenciar
positivamente toda a população. Especialmente em cidades com muitos
prédios, esses locais incentivam as pessoas a andar a pé, o que reduz o uso
de carros e, consequentemente, a poluição do ar.
Podem ser citados como benefícios dos Parklets para o município
a promoção do envolvimento de cidadãos na construção e na modificação
de espaços urbanos, valorização dos espaços de descanso e propor novos
usos dos locais públicos, a ampliação da vitalidade e a diversidade das vias
públicas e o incentivo ao uso de transportes não motorizados.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora
encaminhada seja analisada e estudada, obtendo deliberação favorável em
sua íntegra.
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de grande
estima e apreço;
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 19de agosto de 2023.
Lufz Ctuglielmin
itol Muiicipal em Exercício
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