PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N°3957/2015
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: VER. MARQUINHO VIVIAN - PMDB
"Altera o Anexo da Lei Municipal n° 3496/2015 para incluir
evento e dá outras providências".
O Vereador que este subscreve, membro efetivo nesta Casa das Leis,
no uso das atribuições que lhe confere o Regimento interno, submete
ao Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica incluído no Anexo da Lei Municipal n° 3496/2015, o
seguinte evento:
4
0
Rodeio de Trios do Piquete de Laçadores Campeiros do Irapuã que se
realizará nos dias 20, 21 e 22 de Novembro de 2015 na Sede Campestre
TADY ILHA MACHADO , no CTG SENTINELA DOS CERROS.
Art. 2° - Os demais artigos e eventos anexos a Lei n° 3496/2015,
permanecem inalteradas e em plena vigência.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, João Manuel de Lima e Silva, aos dias 06 do mês de
Novembro de 2015.
Câmara MMunìcipal de Vereadores
1 / Ç\ /
^— —
ASSESSORA DE PLENÁRIO Ver. IvrARQ IN O VIVIAN
PR^O,
OC^OLO PMDB
DATA ____/ / _ 1 d 1 ^L5
Horário: i 3 hSd min
Entrega: (b) mãos Rua Barâ de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS ( ) correio
In rnet: www.camaracaca va.rs. ov.br Email: contatoCa^cacapava.rs.aov.brFone: (55) 3281-2044 / 2428
Ser^íd°r (a)
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3957 /2015
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
Autoria: Ver. MARQUINHO VIVIAN — PMDB
PARECER JURIDICO
Vem para parecer desta Assessoria Juridica ( art.
78, I do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Legislativo, de autoria do Ver. Marquinho Vivian — PMDB, que Altera o
Anexo da Lei Municipal n° 3496/2015, para incluir Evento e d^ outras
provid'encias.
Pretende o Projeto incluir no Calendkio de
Eventos do Municipio, Lei n° 3496/2015, o Evento Rodeio de Trios do Piquete
Lagadores Campeiros do Irapui, que se realizar^ nos dias de novembro de
201520,21 e 22, na sede Campestre Tady Ilha Machado, no CTG SENTINELA
DOS SERROS.
A legislac^o referente a matOria consta da
Constituic^o Federal, art. 30, inc. I, dispondo que compete aos Municipios legislar
sobre assuntos de interesse local, sendo que o art. 8, inc. I da Lei Org^nica
Municipal diz que compete ao Municipio, no exercicio de sua autonomia,
estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local, j^ o
ar. 44 diz que a iniciativa das leis complementares e ordinArias cabe a qualquer
vereador ou comiss^o da CAmara, ao Prefeito e aos cidadaos na forma e nos
casos previstos na Lei OrgAnica.
Assim, percebe-se que o Projeto est^ em acordo
com as disposicOes legais aplic^veis, n^° padecendo do vicio da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos tramites
regimentais, com posterior apreciac^o do Plen^rio.
E o pacer, s.m.j.
/
1 pav do Sul, 09 e npvembro de 2015
C/
el. uiz Pinto Torres
Assessor Juridico
Endereco: Rua Barto de Cacapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul - RS
Email: contato cacapavass.bov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
Relator Peter Linhares SD x
Membro Marquinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB /
PODER LEGISLATIVO
4:4.sn,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
Projeto de Lei de Origem Legislativa N° 3957/2015
Autor: Ver. Marquinho Vivian - PMDB
"Altera o Anexo da Lei Municipal no
3496/2015 para incluir eventos, e da
outras proviancias".
Parecer CC)
Sala das Sesseies, 09 de novembro de 2015
Enderego: Rua Ballo de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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