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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL. DE CAÇAPAVA_DOSUL
CNPJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 385. sala 301-CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Oficio n° 54012023/GAB.
Caçapava do Sul, 21 de agosto de 2023.
Ao Senhor
Vereadõr Sílvio TolfoTondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 55.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim •de ser submetido à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em urgê?iclâconforme art. 49
da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente ptoposta.
Atenciosamente,
PrefeítdfiVlunicipal
cPMflRp DE VEREADORES DE Cncqpqp c'ü SUL
24/P30-'2Qg3 11:04 060018664
Ia Silva
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNPJ 88.142.302I0001-45 - ,a XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 95570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N0 ... .Q.Çí.2, ...../2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL - NO VALOR DE R$ 55.000,00 E DÁ
-
O UTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 55.00000 na seguinte funcional programática abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0105.2.133 - MANÜTEr4ÇÃODO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - Péssoa Jurídica - R$ 50.000,00
Recurso 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAARÃrt. 20- Servirão de recursos para fins dê cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 55.000,00
no recurso 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VMR.
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria para
aplicação do recurso de complëmentaçâô dá União - VAAR na manutenção do
transporte escolar.
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na dàtà de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de
da Silva
unicipal
e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN9 8814230210001-45 - ja XV de Novembro. 326. saa 301- C8P 95370-000- Caçava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
55.000,00 e dá outras providências.
Justifica-se o pedido de criação e suplementação de dotação orçamentária,
para execução do recurso Compl. VAAR FUNDEB - Valor Aluno Ano por Resultado, pois
o mesmo não consta na LOA 2023, devido a esse recurso ser um repasse novo para
Secretaria de Educação, recebido por mérito de trabalho realizado em equipe.
A secretaria de Educação pretende utilizar em parte do pagamento das
empresas terceirizadas do transporte escolar, e manutenção da frota dos veículos da
Secretaria de Educação, com isso, necessitamos da criação de dotação orçamentária, do
referido recurso.
Caçapava do Sul, atendeu a todas as condicional idades para fazer parte
deste seleto grupo que está contemplado com a complementação VAAR.
O recuro destinado a Secretaria de Educação, visa aprimorar as ações da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.
Seguem anexos o Plano de Aplicação e Extrato do VAAR FUNDEB.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 21 de agosto de
[e] .i'íi ti rt-ii rr
nicipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CJtJ 08i42302/OI-45 FOM 55 320 1351 -Rto)<V ô3NOVflIO. 438. CEP 96 57O-000-CaaP2I; 80$01
PLANÔ DEAPLICÁÇÃO
FINALIDADE,
Servirá para adequação do orçamento da Secretaria de Educação e pagamento de serviços
terceirizados do transporte escolar e aquisição de materiais para troca de peças dos veículos
da frota da Secretaria de Educação
• . .. .
. DEMONSTRA TlVÜDAAPLlCAÇÃÜ
Descjção . Quant. Valor
Serviço de Pessoa Jurídica - 50.00
Material de Consumo . . 5.000,00
TOTAL . . - .. R$55000,00
Solicitação de crédito adicional:
.( ). SuAlemehtS».
(X) Especial
( ) Extraordinário
Projeto/Atividade Elemento lT Recurso Redóidd Valo»
2.133 . 3.3.90.39 1543cFundebj CRIAR R$ 50.000,00
2.133 3.190.30 1543 (Fundeb) CRIAR R$ 5.000,00
TÀLTITTT..........TTTT:.:T. .......TTT1TT.T R$ 55.000.00
Qrirum riaq,rer.ursn.ç:
f_J Superávit financeiro Recurso .._i Valor R$
x-)
Excesso de arrecadidiJRecurQIjiorR$
_L1543 R$ 55.000,00 . R$ 55.000,00
RFflÉJCÃfl . • . .. ,•-- -•
rojetalAtividade 1 ElementolRecurso Reduzido
JQJAL............ -
,.. ..•... . [• -.
.: . -
ci
43 a Lei 4. j2U/b4 e nesaiuçao uuwzuu& 08 uamara
do Sul.
GHiiefla,
Secretária de Múriicípio da Educação.
- Rita .Corréa,
Setor de Orçamento/Finanças - SEDUC. -
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul
- Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
Receita Descritas Previsto Liquido Arrecadado no Hes Arrecadado no Ano Diferenca
1543 Tranaferencias do FUNDES .- Ccnplenentacao da Uniao - -
0031 FUNDES
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 168.280,20 0,00 256.997,41 68.117,21
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial ., 10.000,00 0,00 15.257,39 5.257,39
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliarios 10.000,00 0,00 15.257,39 5.257,39
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Corresses
Monetarias 10.000,00 0,00 . 15.257,39 5.257.39
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneraras de Depositas
Bancarios 10.000,00 0,00 15.257,39 5.257,39
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Renuneracao de Depositos
Bancarios - Principal 10.000,00 0,00 15.257,39 5.257,39
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00 Remuneracao de Depositas
de Recursos Vinculados 10.000,00 0,00 . 15.257,39 5.257,39
1.3.2.1.01.0.1.01:99.00 Renune. Outros Depositos
Bancarias de Recursos
Vinculados 10.000,00 0,00 15.257,39 5.257,39
1.3.2.1.01.0.1.01.99.14 Rernuneracao de Recursos
do VAAR Educacao
498 10.000,00 0,00 15.257,39 5.257,39
I.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferenâias Correntes 158.280,20 " 000 241.740,02 83.459,82
1.7.1.0.000.0.00,.00.00 Transferenciasda,Uniao.e, -
de suas Entidàdes 158.280.20 0,00 241.740,02 83.459,82
1.7.1.5.00.0.0.00.00.00 Transferencias Recursos
Complementacao da Uniao
ao FUNDES.- '.. . . 158.280.20 0,00 241.740,02 83.459,82
1.7.1.5.52.0.0.00.00.00 Transfe. Recursos de '
Conplenentacao da Uniao
ao .Fundeb VAAR 158.280,20 0$00 241.740,02 83.459,82
1.7.1.5.52.0.1.00.00.00 Transferencias ao Fundeb
- VAAR - Principal .
497 . . . . . 158.280.20 0,00 241.740,02. 83.459,82
Total, Desd'. Fonte Recursos 168.280:20 '0,00 256.997,41 . 88.717,21
Total da Fonte ............ - . . 168.280,20 0,00 256.997,41 88.717,21
Total Geral 168.280,20 0,00 256.997,41 88.717,21
GIOVANI N4ESTOY 'DA SILVA - INOMO NAMASBIMA MOTA ARLEI LOPES SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL . ' - SECRETARIA DF, MUNICIPIO DA FAZENDA 610.320.420-87
CPF: 009.854.830-16 . CPF:"390.226'.680-53 - . - CONTADOR: RS-06845210-6
FONTE: GOVBR Execucao Orcas,entariaa Contabilidade Publica, 21/Ago/2023. 09h o 46m. , --