materia nº 178/2023

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n°: ir8 12023. 
Autoria: Vereadora Mirella Fernandes Biacchi. 
Indica ao Poder Executivo Municipal na pessoa do Sr. 
,Prefeito Municipal Giovani Arnestoy da Silva que seja 
»&iãdbprôjéto de Lei que disponha pelo direito de paciente 
optar pêlo acompanhamento por DOULA durante o 
trabalho de parto, parto e pós- parto, bem como nas 
consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitado 
• pela parturiente, nas maternidades , hospitais e demais 
estabelecimentos da rede municipal de saúde Pública. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Após tramitação regimental, indica-se que seja criado Projeto de Lei que 
disponha pelo direito de paciente optar pelo acompanhamento por DOULA durante o trabalho 
de parto, parto e pós- parto, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que 
solicitado péla parturiente, nas maternidades , hospitais e demais estabelecimentos da rede 
municipal de saúde Pública. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação que é direito da pessoa em estado gravídíco e 
parturiente optãr pelo acompanhamento por DOULA durante o trabalho de parto, parto e pós￾parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, semprê que solicitado, nas 
maternidades e hospitais e demais estabelecimentos da rede municipal de saúde pública. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 25 DE AGOSTO DE 2023. 
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