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materia nº 75/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 75 / 2015
Date 2015-11-10
EmentaCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAÇAPAVANO AO SR. VILMAR CAMILO RITTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id887

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-22 Proposição aprovada — Aprovada
2015-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

cie Vereadores
;:;5 SSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
FiU,ário: f 3 h min
"crureya: mãos
correio
fr
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 075/2015
"Concede o Título de Cidadão
Caçapavano ao Sr. Vilmar Camilo
Ritter, e dá outras providências."
Art. 1 0
 - Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Orgânica Municipal e na
Indicação n° 014/2015 de autoria deste Vereador aprovada em Plenário, é concedido o Título
de Cidadão Caçapavano ao Senhor Vilmar Camilo Ritter.
Parágrafo Único: - Este Título é conferido em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados ao longo de 04 (quatro) anos a nossa comunidade a frente da Agencia do Banrisul
e demais justificativas descritas na Indicação n° 014/2015.
Art. 2° - A Solenidade de entrega do Título ocorrerá em Sessão Solene no dia 27 de
novembro de 2015, às 20 horas.
Art. 3° - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANQ EL E LIMA E SILVA, aos 09 dias do mês de
novembro de 2015. \ ,')/
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www. camaracacapava. rs.gov . br
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 075/2015
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
Autor: Ver.SILVIO TOLFO TONDO- PP.
PARECER JURIDICO
Vem pars parecer desta Assessoria Juridica ( art.
78, I do Regimento Interno ), o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do Ver.
Peter Linhares - SD, que concede titulo de CIDADAO CACAPAVANO ao Sr.
VILMAR CAMILO RITTER e d^ outras provid^ncias.
A legislacao referente a mat^ria consta da
Constituicao Federal, art. 30, inc. I, dispondo que compete aos Municipios legislar
sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. I da Lei Organica Municipal diz que
compete ao Municipio, no exercicio de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local.
Ja o seu art. 37, inc. XX preceitua que
compete, exclusivamente, a Camara Municipal a iniciativa da concessao de titulos
de cidadao honorario ou qualquer outra homenagem ou honraria, desde que
subscrita previamente por maioria absoluta dos membros da Camara, a pessoas
que reconhecidamente tenham prestado servicos relevantes ao Municipio,
mediante Decreto Legislativo.
Assim, percebe-se que o Projeto esta em acordo
corn as disposicOes legais aplic^veis, nao padecendo do vicio da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
regimentais, corn posterior
Portanto, deve prosseguir nos tramites
apreciacao do Plenario.
E o paricer, s.m.j.
Q-agacialtash09Sul, 05 de novembro de 2015
-4_ ,,,, ,,,,,A ,C.--/-7
Be ua Pinto Torres L
A sessor Juridico
Enderego: Rua Bar^o de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: contato cacabavars.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br

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