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ri PODER LEGISLATIVO
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 074/2015
AUTOR: Ver. Peter Linhares - SD
"Concede o Título de Cidadão
Caçapavano as Sr. Roberto Carlos
Pinto Marques, e dá outras
providências."
Art. 1° - Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Orgânica Municipal e na
indicação 032/2015 de autoria do Vereador Peter Linhares, aprovada em Plenário é
concedido o Título de Cidadão Caçapavano ao Sr. Roberto Carlos Pinto Mendes..
Parágrafo Único — Este Título é conferido em reconhecimento aos relevantes
serviços prestados á nossa comunidade e demais justificativas descritas na Indicação
032/2015.
Art. 2° - A Solenidade de entrega do Título ocorrerá em Sessão Solene no dia 04
de dezembro de 2015, ás 20 horas.
Art. 3° - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão á conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 4° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA
1 Caçapava do Sul, 27 de outubro de 2015
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VE^eadores - `r
Municipal de
I. SSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO ', .i
y(_A_, Ver. Peter--tinlhares
.iorário: / / h$1 min SD
Entrega: ( ) mãos
correio
M r^ árãg^çj^ çapava, 621 — CEP 96570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br
Email: peterlinhares@hotmail.com
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 074/2015
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
Autor: Ver. PETER LINHARES — SD.
PARECER JURIDICO
Vem pars parecer desta Assessoria Juridica ( art.
78, I do Regimento Interno ), o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do Ver.
Peter Linhares — SD, que concede titulo de CIDADAO CACAPAVANO ao Sr.
ROBERTO CARLOS PINTO MARQUES e da outras provid^ncias.
A legislacao referente a mataria consta da
Constituicao Federal, art. 30, inc. I, dispondo que compete aos Municipios legislar
sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. I da Lei Organica Municipal diz que
compete ao Municipio, no exercicio de sua autonomic, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local.
Ja o seu art. 37, inc. XX preceitua que
compete, exclusivamente, a Camara Municipal a iniciativa da concessao de titulos
de cidadao honor-ado ou qualquer outra homenagem ou honraria, desde que
subscrita previamente por maioria absoluta dos membros da Camara, a pessoas
que reconhecidamente tenham prestado servicos relevantes ao Municipio,
mediante Decreto Legislativo.
Assim, percebe-se que o Projeto esta em acordo
com as disposicOes legais aplicaveis, nao padecendo do vicio da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos tramites
regimentais, com posterior apreciacao do Plenario.
E o pareeer, s.m.j.
Cacava O Sul, 05 de novembro de 2015
cR
L6lzinto Torres
Assessor Juridico
Endereco: Rua Bar^o de Cacapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul - RS
Email: contato cacapavass.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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