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materia nº 3950/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3950 / 2015
Date 2015-11-10
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 29.860,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id889

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-30 Proposição aprovada — Aprovada
2015-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1 42. 210001 45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96,510-000 —Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°. 39á() /2015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 29.860,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar de R$ 29.860,00, nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPAL DA AGROPEC IND E COM.
12.02.20.606.0057.2.183 — CONVÊNIO COM A EMATER/ASCAR
(1179) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica - R$ 17.860,00
12.02.23.691.0058.2.187 — APOIO E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO
(1187) 3.3.50.41 — Contribuições - R$ 12.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 29.860,00 nas
seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPAL DA AGROPEC IND E COM.
12.01.04.122.0004.2.169 — MANUTENÇÃO GERAL DA SCRETARIA
(1121) 3.3.90.36 — Outros serv. terc. — Pessoa Física — R$ 999,00
(1123) 3.3.90.47 — Obrigações tributárias e contributivas — R$ 199,00
(1124) 3.3.90.92 — Despesas de exercícios anteriores — R$ 2.003,00
12.01.04.122.0004.2.170 — MANUT DA FROTA DE VEICULOS MAQ. E IMPL
(1128) 3.3.90.36 — Outros serv. terc. — Pessoa Física — R$ 7.999,00
(1130) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 16.860,00
(1132) 3.3.90.47 — Obrigações tributárias e contributivas — R$ 1.800,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos....dias do mês de.......do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
. a
DO RIO GRANDE DO SUL
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
ESTADO
Cl\PJ 4230210001-45 Pone 55 3281 2351 — Rua XV de Novernbro, 438 • CEP 98.5704300 —Capp/a do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ............... /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideracao desta Egregia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa abertura de Crklito Adicional Suplementar no valor de R$
29.860,00 (vinte e nove mil, oitocentos e sessenta reais).
O presente Projeto de Lei tern por finalidade de suplementar o orcamento da
Secretaria de Municfpio da Agropecu^ria:
- Para o Projeto Atividade n°. 2187 sera destinado ao auxilio financeiro para
Femapro, autorizado pela Lei n°. 3585/2015 e Termo de Conv^nio n°. 350/2015.
- Para o Projeto Atividade n°. 2183 sera destinado ao pagamento dos meses
de novembro e dezembro do Conv^nio EMATER/RS — ASCAR.
A apreciacao dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Cacapava do Sul, 23 de outubro de 2015.
Cac do Sul, 28 de outubro de 2015
A4/47, (
Luiz Pinto Torres
Assessor Juridico
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cabapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3950/2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURIDICO
Vem para parecer desta Assessoria Juridica ( art. 78,
I do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder
Executivo, que solicita autorizac^o da Camara Municipal de Vereadores para, atrav^s de
Lei, proceder a Abertura de Cr^dito Adicional Suplementar no valor de R$ 29.860,00 nas
functies programaticas da Secretaria de Municipio da Agropecuaria, IndOstria e Com^rcio
nas funcOes programaticas da Secretaria de Municipio da Agropecuaria, IndOstria e
Comarcio, descrita no art. 1° do Projeto.
Esclarece o Projeto que servirao de recursos para a
cobertura dos referidos creditos a reducao no mesmo valor nas functies programaticas
descritas no seu artigo 2° e o seu artigo 3° informa que o seu objetivo a de apenas adequar
o orcamento para a cobertura das despesas da referida Secretaria.
A legislac^o referente a mat^ria consta da
Constituicao Federal, art. 30, inc. I, dispondo que compete aos Municipios legislar sobre
assuntos de interesse local e o seu art . 167, incs. V e VI estabelece que ^ vedada a
abertura de Crklito Suplementar ou Especial sem pravia autorizac^o legislativa e proibe a
transposicao, o remanejamento ou a transfer^ncia de recursos de uma categoric de
programac^o para outra ou de ur n Org^o para outro, sem pr^via autorizacao legislativa.
0 art. 8, inc. I da Lei Organica Municipal diz que
compete ao Municipio, no exercicio de sua autonomic, estabelecer suas leis, decretos e
atos relativos aos assuntos de interesse local e o art.36, inc. XII preceitua que compete a
Camara Municipal, corn a sancao do Prefeito, autorizar a abertura de Crklitos
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os craditos extraordinarios abertos pelo
Executivo, exigancia esta prevista tambarn nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa
PUblica ( Lei Federal n° 4320/64 ).
Assim, percebe-se que o Projeto esta em acordo corn
as disposicOes legais aplicaveis, n^o padecendo do vicio da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
corn posterior apreciacao do Plen
Portanto, deve prosseguir nos tramites regimentais,
an°.
E o parecer, s.m.j.
Endereco: Rua Ballo de Cabapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cabapava do Sul - RS
Email: contato cacapavass.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3950/2015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de
R$29.860,00, e dá outras
providências".
Parecer CCI
Relator Peter Linhares SD
Membro Mar uinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2015
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br

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