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S PODER LEGISLATIVO 1 1k* 1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
INDICAÇÃO N° 1952112023.
AUTOR: Vereador Luis Fernando Torres - PT.
Indica ao Poder Executivo Municipal, que o
(s) responsável (eis) pelos agendamentos
de qualquer natureza médica na Secretaria
de Saúde, seja de responsabilidade de um
servidor concursado.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa
das Leis, após tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento
Interno, como segue:
Indica ao Poder Executivo Municipal, que o (s) responsável (eis), pelos
agendamentos de qualquer natureza médica na Secretaria de Saúde, seja
de responsabilidade de um servidor concursado.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se apresente matéria, a importância de evitar transtornos
futuros aos estagiários que segundo a legislação vigente não podem assumir
qualquer falha que venha ocorrer durante o processo, assim valem aos ccs que
são cargos temporários. Por isso o correto é que um funcionário concursado
conduza o processo, assumindo a responsabilidade e a seriedade que a função
necessita.
À apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES, iJoÃo MAf1OEL DE LIMA E SILVA, 30 DE AGOSTO
DE 2023. 4' ,-
Vereador - PT
Rua Barão de"taçapava, 621 - CEP 96.570-000 -
Internet: www.camaracacapava.rs.Qov.br Email: cont
Fone: (55) 3281-2044/2428
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ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
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