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materia nº 3785/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3785 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, UM MÉDICO PSIQUIATRA PARA ATUAR NO CAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id89

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-15 Proposição aprovada — env executivo
2014-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — pauta da sessão

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.1 42 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapaa do Sul 
PROJETO DE LEI N° ... .?.?l&3...12014 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar pelo período de 12 (doze) meses, um 
Médico Psiquiatra para atuar no CAPS e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 (doze) meses, 
prorrogável por igual período, um Médico Psiquiatra, Padrão 13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no 
Centro de Atenção Psicosocial - CAPS, conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo 
Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto 
Executivo n°3291 de 16 de julho de 2014. 
Art. 2° O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no 
Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único 
dos Servidores do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do 
Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de 
dotação orçamentária Projeto Atividade 2125, Elemento de Despesa 31 .90.04.00, Recurso 4270, Reduzido 
793 ou Projeto Atividade 2125, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recurso 4190, Reduzido 2875 ou 
Projeto Atividade 2125, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recurso 040, Reduzido 3592. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos.............2014. 
Otomar Vivian 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°........../20 14. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que tem o escopo 
de autorizar o Poder Executivo a contratar um Médico Psiquiatra para atuar no Centro de Atenção 
Psicosocial - CAPS, conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, 
homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n° 3291 
de 16 de julho de 2014. 
Os municípios brasileiros enfrentam uma verdadeira batalha diária devido ao consumo de 
drogas lícitas e ilícitas, refletindo diariamente nas políticas públicas da saúde e educação, especialmente 
no atendimento no Centro de Atenção Psicosocial (CAPS), onde são atendidos não só os portadores de 
sofrimento psíquico como também os alunos da rede escolar que apresentam alteração de 
comportamento, por isso torna-se necessário reforçar a equipe para que os usuários do CAPS continuem 
recebendo o atendimento especializado. 
Devido tratar-se de um Programa, portando com possibilidades de duração incerta, 
adotamos a forma de contratação temporária, via Processo Seletivo Simplificado, conforme Resolução n° 
887 de 10 de junho de 2010 do Tribunal de Contas do Estado e como prevê a Constituição Federal em seu 
art. 37, inciso IX, que preceitua, in verbis: 
"IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para 
atendera necessidade temporária de excepcional interesse público;" 
O contrato vigente n° 4512114, autorizado pela Lei n° 3399/2014, será rescindido, e, o 
profissional a ser contratado será chamado conforme classificação do Processo Seletivo Simplificado, 
homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de2014, por um período de 12 (doze) meses, prorrogável 
por igual período, e ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, alterado pela Lei 3463 de 25 
de novembro de 2014. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 02 de dezembro d 2014. 
Oto r 
PrefeitYíiicipaI 
2 

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