ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1 42 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapaa do Sul
PROJETO DE LEI N° ... .?.?l&3...12014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pelo período de 12 (doze) meses, um
Médico Psiquiatra para atuar no CAPS e dá
outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 (doze) meses,
prorrogável por igual período, um Médico Psiquiatra, Padrão 13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no
Centro de Atenção Psicosocial - CAPS, conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo
Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto
Executivo n°3291 de 16 de julho de 2014.
Art. 2° O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no
Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único
dos Servidores do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014.
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do
Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de
dotação orçamentária Projeto Atividade 2125, Elemento de Despesa 31 .90.04.00, Recurso 4270, Reduzido
793 ou Projeto Atividade 2125, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recurso 4190, Reduzido 2875 ou
Projeto Atividade 2125, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recurso 040, Reduzido 3592.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos.............2014.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°........../20 14.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que tem o escopo
de autorizar o Poder Executivo a contratar um Médico Psiquiatra para atuar no Centro de Atenção
Psicosocial - CAPS, conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado,
homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n° 3291
de 16 de julho de 2014.
Os municípios brasileiros enfrentam uma verdadeira batalha diária devido ao consumo de
drogas lícitas e ilícitas, refletindo diariamente nas políticas públicas da saúde e educação, especialmente
no atendimento no Centro de Atenção Psicosocial (CAPS), onde são atendidos não só os portadores de
sofrimento psíquico como também os alunos da rede escolar que apresentam alteração de
comportamento, por isso torna-se necessário reforçar a equipe para que os usuários do CAPS continuem
recebendo o atendimento especializado.
Devido tratar-se de um Programa, portando com possibilidades de duração incerta,
adotamos a forma de contratação temporária, via Processo Seletivo Simplificado, conforme Resolução n°
887 de 10 de junho de 2010 do Tribunal de Contas do Estado e como prevê a Constituição Federal em seu
art. 37, inciso IX, que preceitua, in verbis:
"IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atendera necessidade temporária de excepcional interesse público;"
O contrato vigente n° 4512114, autorizado pela Lei n° 3399/2014, será rescindido, e, o
profissional a ser contratado será chamado conforme classificação do Processo Seletivo Simplificado,
homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de2014, por um período de 12 (doze) meses, prorrogável
por igual período, e ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, alterado pela Lei 3463 de 25
de novembro de 2014.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 02 de dezembro d 2014.
Oto r
PrefeitYíiicipaI
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