ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
• 4 CNPJ 88.142302!0001 -45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 98.570.
000 — C apa do Sul
PROJETO DE LEI N°.: 3 1 /2015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 21.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0
- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar no recurso 001 — Livre no valor total de
R$ 21.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA
06.01.04.122.0004.2.040 — MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA
(208) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 4.000,00
06.01.04.122.0006.2.041 — AQUIS., LOCAÇÃO E MANUT DE SOFTWARE
(219) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 17.000,00
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior no recurso 001 — Livre no valor total de
R$ 21.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA
06.01.04.122.0004.2.040 — MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA
(204) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 10.000,00
(210) 3.3.90.92 — Despesas de exercícios anteriores — R$ 3.000,00
06.01.04.122.0006.1.016 — AQUIS. DE VEÍCULOS E EQUIP. DE INFORM
(218) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 3.000,00
06.01.04.129.0005.2.047 — ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO
(224) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 5.000,00
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
\aid CM2J•142302/0001-45 Fore 55 3281 2351- Rua XV de Noventro, 438- CEP 911570-000 - Ceppen do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ............. /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideragao desta EgrAgia Casa Legislativa
do presente projeto de lei, que visa A abertura de Credit° Adicional Suplementar no
valor de R$ 21.000,00 (vinte e urn mil Reais), relativo a suplementagao para a
Secretaria de Municipio da Fazenda.
0 presente Projeto de Lei tem por finalidade suplementar o
orgamento da Secretaria para viabilizar a aquisigao, locagao e manutengao de
equipamentos e software de inform^tica, bem como atualizagao do cadastro e
despesas gerais.
A apreciagao dos Senhores Vereadores.
Cagapava do Sul, 28 de outubro de 2015.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3951/2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURIDICO
Vem para parecer desta Assessoria Juridica ( art.
78, I do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorizacao da CArnara Municipal de Vereadores
para, atraves de Lei, proceder a Abertura de Cr^dito Adicional Suplementar no
Recurso 001- Livre, no valor de R$ 21.000,00 ( vinte e urn mil reais ) nas funcOes
program^ticas da Secretaria de Municipio da Fazenda, descrito no art. 1° do
Projeto.
Informa o Projeto que servirao de recursos para a
cobertura dos referidos creditos a reducao no mesmo valor nas funcees
program^ticas descritas no seu artigo segundo.
0 artigo 3° do Projeto esclarece que seu
objetivo e de apenas adequar o Orcamento para a cobertura das despesas da
referida Secretaria.
A legislacao referente a materia consta da
Constituic^o Federal, art. 30, inc. I, dispondo que compete aos Municipios legislar
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que ^
vedada a abertura de Crklito Suplementar ou Especial sem previa autorizacao
legislativa e proibe a transposicAo, o remanejamento ou a transfer^ncia de
recursos de uma categoria de programac^o para outra ou de urn Org^o para outro,
sem previa autorizacao legislativa.
0 art. 8, inc. I da Lei Organica Municipal diz que
compete ao Municipio, no exercicio de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o art.36, inc. XII
preceitua que compete a C^rnara Municipal, corn a sancao do Prefeito, autorizar a
abertura de Cr^ditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os cr^ditos
extraordin^rios abertos pelo Executivo, exig^ncia esta prevista tamb^m nos artigos
40 e seguintes da Lei da Despesa PUblica ( Lei Federal n° 4320/64 ).
Assim, percebe-se que o Projeto esta em acordo
corn as disposicOes legais aplic^veis, n^° padecendo do vicio da ilegalidade e da
inconstitucionalidade, devendo prosseguir nos seus tramites regimentals, corn
posterior apreciac^o do Plen6rio.
E o pare -r, s.m.j.
Sul, 06 ci>nQvembro de 2015 l
Luiz Pinto Torres
ssessor Juridico
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Email: contato cacabava.rs.bov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3951/2015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de
R$21.000,00, e dá outras
providências".
Parecer CCJ
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2015
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