ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N °.: ' /2015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 7.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 7.000,00, nas seguintes funcionais
programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.243.0047.2.159 — FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV
3.3.90.33 — Passagens e despesas com locomoção — R$ 4.500,00
11.03.08.244.0051.2.147 — MANUT DO CONVÊNIO PSB-PBFI-CRAS
3.3.90.33 — Passagens e despesas com locomoção — R$ 2.500,00
Recurso 1121 — Convênio-União c/ Fundo de Assistência Social
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 7.000,00 nas
seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.243.0047.2.159 — FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV
(3216) 3.1.90.34 — Outras desp pessoal décor contrat terc — R$ 4.500,00
11.03.08.244.0051.2.147 — MANUT DO CONVÊNIO PSB-PBFI-CRAS
(3214) 3.1.90.34 — Outras desp pessoal décor contrat terc — R$ 2.500,00
Recurso 1121 — Convênio-União c/ Fundo de Assistência Social
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos à 06 de novembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
4==, CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 —Cacapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° .............
/2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada considerac^o desta Egr^gia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa a abertura de Cr^dito Adicional Especial no valor de R$
7.000,00 (sete mil Reais), relativo a despesas da Secretaria de Municipio da Assistencia
Social.
Salientamos que o Municipio foi objeto de pesquisa realizada pela
Fundag^o Maria Cecilia Vidigal, realizando imers^o nas atividades do SCFV, desenvolvida
pelo Centro de Refer^ncia de Assist^ncia Social — CRAS, resultando no convite apresentado
pelo Ministerio de Desenvolvimento Social e Combate a Fome — MDS, por meio do Officio n°
15/2015, para a participag^o em oficina a ser realizada na Capital Federal. Neste evento,
s^o convidados os cinco municipios do territOrio nacional que foram escolhidos em virtude
dos excelentes indices constatados.
Assim, tendo em vista a relevante participag^o do municipio de
Cacapava do Sul, representante da Regiao Sul do pals, no referido processo, ^ de extrema
importancia a presenca dos tecnicos a fim de garantir que o conteCido e as discussOes
apresentadas possam contribuir para a construc^o de diretrizes que qualifiquem a oferta do
Servico de Conviv^ncia e Fortalecimento de Vinculos.
A apreciac^o dos Senhores Vereadores.
Cacapava do Sul, 05 de novembro de 2015.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3952/2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURIDICO
Vem para parecer desta Assessoria Juridica ( art.
78, I do Regimento Intern° ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorizacao da Camara Municipal de Vereadores
para, atrav^s de Lei, proceder a Abertura de Cradito Adicional Especial, no valor de
R$ 7.000,00 ( sete urn mil reais ) nas funcOes programaticas da Secretaria de
Municipio da Assist^ncia Social, descrito no art. 1° do Projeto.
Informa o Projeto, que servirao de recursos para a
cobertura dos referidos creditos, a reducao, no mesmo valor, nas funcOes
programaticas daquela Secretaria, descritas no seu artigo segundo.
0 artigo 3° do Projeto esclarece que seu
objetivo ^ de apenas adequar o Orcamento para a cobertura das despesas da
referida Secretaria.
A legislacao referente a mat^ria consta da
Constituicao Federal, art. 30, inc. I, dispondo que compete aos Municipios legislar
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que ^
vedada a abertura de Credit° Suplementar ou Especial sem pravia autorizacao
. legislativa e proibe a transposicao, o remanejamento ou a transferdncia de
recursos de uma categoria de programacao para outra ou de urn organ para outro,
sem previa autorizacao legislativa.
0 art. 8, inc. I da Lei Organica Municipal diz que
compete ao Municipio, no exercicio de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o art.36, inc. XII
preceitua que compete a Camara Municipal, corn a sancao do Prefeito, autorizar a
abertura de Creditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os creditos
extraordinarios abertos pelo Executivo, exigencia esta prevista tambem nos artigos
40 e seguintes da Lei da Despesa Pilblica ( Lei Federal n° 4320/64 ).
Assim, percebe-se que o Projeto esta em acordo
corn as disposicOes legais aplicaveis, nao padecendo do vicio da ilegalidade e da
inconstitucionalidade, devendo prosseguir nos seus tramites regimentals, corn
posterior apreciacao do Plenario.
E o par cer, s.m.j.
Sul, 06 de novembro de 2015
Lt iz Pinto Torres
Assessor Juridico
Enderego: Rua Bark) de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: contato cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3952/2015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
R$7.000,00, e dá outras
providências".
Parecer CCJ
Relator Peter Linhares SD
• Membro Mar uinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB '
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2015
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