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materia nº 3953/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3953 / 2015
Date 2015-11-10
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id892

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-30 Proposição aprovada — Aprovada
2015-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ .i 412/0031-45 Fone 55 3281 2351— Rua XV de Noventro, 438 • CEP 96.570-000 — C apa do Sul
PROJETO DE LEI N°.: '13 /2015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 3.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 3.000,00, nas seguintes funcionais
programáticas:
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
04.03.23.695.011.1.055 — SINALIZAÇÃO TURISTICA
3.3.20.93 — Indenizações e restituições — R$ 1,00
3.3.90.39 — Outros serv. terc — Pessoa Jurídica — R$ 2.999,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 3.000,00 nas
seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
04.03.12.365.0007.2.110 — MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
(3618) 4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 3.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
2
Oto n,
I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CIVJ 88.1 42302/0001-45 F033 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 . CEP 98.570-000— Cacapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ............. /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideragao desta Egr^gia Casa Legislativa
do presente projeto de lei, que visa a abertura de Credit° Adicional Especial no valor
de R$ 3.000,00 Was mil Reais) relativo a despesas da Secretaria de Municipio do
Planejamento.
0 presente Projeto de Lei tern por finalidade custear as obras de
sinalizagao turistica no Municipio.
A apreciagao dos Senhores Vereadores.
Cagapava do Sul, 05 de novembro de 2015.
3
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3953/2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURIDICO
Vern para parecer desta Assessoria Juridica ( art.
78, I do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorizacao da Camara Municipal de Vereadores
para, atraves de Lei, proceder a Abertura de Credit° Adicional Especial, no valor de
R$ 3.000,00 ( tr^s mil reais ) nas funcOes programaticas da Secretaria de Municipio
do Planejamento e Meio Ambiente, descrito no art. 1° do Projeto.
Informa o Projeto, que servirao de recursos para a
cobertura dos referidos cr^ditos, a reducao, no mesmo valor, nas funcOes
programaticas daquela Secretaria, descritas no seu artigo segundo.
0 artigo 3° do Projeto esclarece que seu
objetivo e de apenas adequar o Orcamento para a cobertura das despesas da
referida Secretaria.
A legislacao referente a mat^ria consta da
Constituicao Federal, art. 30, inc. I, dispondo que compete aos Municipios legislar
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que ^
vedada a abertura de Crklito Suplementar ou Especial sem previa autorizacao
legislativa e proibe a transposicao, o remanejamento ou a transferdncia de
recursos de uma categoria de programacao para outra ou de um Orgao para outro,
sem pr^via autorizacao legislativa.
0 art. 8, inc. I da Lei Organica Municipal diz que
compete ao Municipio, no exercicio de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o art.36, inc. XII
preceitua que compete a Camara Municipal, corn a sancao do Prefeito, autorizar a
abertura de Creditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os creditos
extraordinarios abertos pelo Executivo, exigancia esta prevista tamb^m nos artigos
40 e seguintes da Lei da Despesa PUblica ( Lei Federal n° 4320/64 ).
Assim, percebe-se que o Projeto esta em acordo
corn as disposicOes legais aplicaveis, n^° padecendo do vicio da ilegalidade e da
inconstitucionalidade, devendo prosseguir nos seus tramites regimentais, corn
posterior apreciacao do Plenario.
o pa cer, s.m.j.
do Sul, 96 de novembro de 2015
I. Quiz Pinto Torres
ssessor Juridico
Enderego: Rua Barao de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: contato cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3953/2015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
R$3.000,00, e dá outras
providências".
Parecer CCJ
Relator Peter Linhares SD
Membro Mar uinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB DC
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2015
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044/2428
www.camaracacapava.rs.gov.br

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