materia nº 47/2023

e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Moção n°.....4.3.../2023. 
Autoria: Vereador Antonio Almeida filho (Leio). 
h - __.,—,_rwvjnt.$ilvio Tolfo Tondo 
37 Camara Municipal do Vereedoros 
• ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROJOC•LO 
DATA nó O, i.,LY 
Horário: j0 a 16 mn 
Entrega: (>4 mão. 
)caneio 
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Senhores (as) Vereadores (as). 
Manifesta Moção de Repúdio ao Decreto 11.615, 
datado de 21 de julho de 2023, que obsta a livre 
caça ao Javali. 
O vereador, infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis, após 
tramitação regimental, vem, através do presente instrumento, manifestar Moção de 
Repúdio ao Decreto 11.615, datado de 21 de julho de 2023, que obsta a livre caça ao 
Javali 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente, visto que o Javali causa inúmeros prejuízos ao 
setor produtivo, mesmo com a livre caça, os rebanhos dos mesmos são enormes e é 
muito difícil fazer o controle populacional de javalis. Com essa nova medida do 
Governo Federal, praticamente inviabiliza o controle, sendo que as manadas 
aumentarão, e muito, causando ainda mais prejuízos aos produtores, tendo em vista 
que os Javalis não atacam, somente as plantações e pastagens, mas também 
pequenos cordeiros e terneiros e galináceos, sendo essa nova medida, extremamente 
prejudicial a o nosso principal setor econômico. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 11 DE SETEMBRO DE 
2023. 
Ver AntoFuie'$1m,6 Filho (Leio). - MDB Ver Silvio Tolfo Tondo-PP 
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