• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novent% 438 • CEP 96.570.
000 — Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°.: 3 /2015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 20.416,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no recurso 4550 — Fator incentivo povos
indígenas no valor total de R$ 20.416,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0041.2.129 — MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESF
3.3.20.93 - Indenizações restituições — R$ 195,00
3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 8.000,00
3.3.90.39—Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 12.221,00
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação e acordo com art. 43 da Lei 4.320/64 no
valor de R$ 1.133,00 no recurso 4550 — Fator incentivo povos indígenas;
b) A redução no valor de R$ 19.283,00 no recurso 4550 — Fator incentivo
povos indígena, na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.423.0042.2.134—AUXILIO AOS POVOS INDÍGENAS
(929) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 14.281,00
(931) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 5.002,00
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
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e 0 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
Z:rgmd CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000- Cacapava do Sul
Justificative
Anexa ao Projeto de Lei n° .......... /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada considerag^o desta Egr^gia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa a abertura de Credito Adicional Suplementar e Especial no
valor de R$ 20.416,00 (vinte mil quatrocentos e dezesseis Reais), relativo a despesa da
Secretaria de Municipio da Sat:1de.
0 presente consiste na reprogramag^o de custeios de awes e servigos
de saUde no mesmo bloco de financiamento, no qual ha saldo financeiro disponivel,
conforme o disposto na Portaria GM N. 1.073 de 23 de julho de 2015 e na Portaria n°.
204/GM de 29 de janeiro de 2007, que sera reprogramado no seguinte Bloco:
Ateng^o Basica constituido pelo componente Piso da Ateng^o Basica Variavel, no
qual temos o saldo de R$ 20.220,24 (vinte mil duzentos e vinte Reais e vinte e quatro
centavos) disponivel no subcomponente chamado Fator de Incentivo de Ateng^o Basica aos
Povos Indigenas.
No entanto, o valor disponivel neste subcomponente sera reprogramado
dentro do mesmo bloco para um outro subcomponente, chamado Saiide da Familia, para
custear os pagamentos de Terceiros Pessoa Juridica e Pagamento de Material de consumo
das Estrategias da Sat:1de da Familia — ESFs.
Esta reprogramag^o do recurso proveniente da saide indigena (Fundo
Nacional de Sat:1de), se faz necessario, pelo fato de que a comunidade indigena que
encontrava-se instalada as margens da BR 290, Km 299, Irapu^, se mudaram para o
municipio de Cachoeira do Sul-RS.
A apreciag^o dos Senhores Vereadores.
Cagapava do Sul, 29 de outubro de 2015.
Otom
Q `4
Prefe to
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3954/2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURIDICO
Vem para parecer desta Assessoria Juridica ( art.
78, I do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorizacao da Camara Municipal de Vereadores
para, atraves de Lei, proceder a Abertura de Credit° Adicional Especial, no valor de
R$ 20.416,00 ( vinte mil e quatrocentos e dezesseis reais ) nas funcOes
programaticas da Secretaria de Municipio da SaCide, descrito no art. 1° do Projeto.
Informa o Projeto, que servirao de recursos para a
cobertura dos referidos creditos, o excesso de arrecadacao no valor de
R$ 1.133,00 no recurso 4550 e por reducao, no valor de R$ 19.283,00 no recurso
4550, nas fungOes programaticas daquela Secretaria descritas no seu artigo
segundo.
0 artigo 3° do Projeto esclarece que seu
objetivo e de apenas adequar o Orcamento para a cobertura das despesas da
referida Secretaria.
A legislagao referente a mat^ria consta da
Constituicao Federal, art. 30, inc. I, dispondo que compete aos Municipios legislar
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que
vedada a abertura de Credit° Suplementar ou Especial sem previa autorizacao
legislativa e proibe a transposicao, o remanejamento ou a transfer-dr-Ida de
recursos de uma categoric de programacao para outra ou de urn °ma° para outro,
sem previa autorizacao legislativa.
0 art. 8, inc. I da Lei Organica Municipal diz que
compete ao Municipio, no exercicio de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o art.36, inc. XII
preceitua que compete a Camara Municipal, corn a sancao do Prefeito, autorizar a
abertura de Creditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os creditos
extraordinarios abertos pelo Executivo, exig^ncia esta prevista tamb^m nos artigos
40 e seguintes da Lei da Despesa Publics ( Lei Federal n° 4320/64 ).
Assim, percebe-se que o Projeto este em acordo
corn as disposigOes legais aplicaveis, nao padecendo do vicio da ilegalidade e da
inconstitucionalidade, devendo prosseguir nos seus tramites regimentais, corn
posterior apreciacao do Pierian°.
E o par cer, s.m.j. ,
ava, S , 06yi novembro de 2015
iz Pinto Torres
Assessor Juridico
Endereco: Rua Bark) de Cacapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul - RS
Email: contatona - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N O
3954/2015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
R$20.416,00, e dá outras
providências".
Parecer CCJ
Relator Peter Linhares SD
Membro Mar uinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Varcias Dias PTB
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2015
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