ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88i42.30210001-65 - Rua XV de Novembro. 386. sa!a 301-CEP 95370-000-Caçapava do Sul
Oficio n° 585120231GAB.
Caçapava do Sul, 13 de setembro de-2023.
Ao Sénhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 54.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da pÊesente propõsta.
Atenciosamente,
Gi da Silva
4Prefe unicipal
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e-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNFj8tL2.302/0O0!-S - Ria XV ceNovembt -o. 38. saia 30 - CEP 26.570-000— Caçapava do 5W
PROJETO DE LEI 0•5,Q•Ç /2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 54.000,00 E DÁ
OUTRAS PRQVIDÊNCIA&
Art. l - Fica o Poder Exedutivõ autorizado a proceder á abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 54.00000 na seguinte funcional programática
abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO
05.01 .04.122.0002.2.065 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA
(265) 3.3.90.30 - Material de consumo - - R$ 10.000,00
(268) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 44.000,00
Fonte de Recursos... :1500 - Recursos não Vinculdos de impostos
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática:
ENCARGOS GERAIS DO MU NICIPIÓ
1 3.Õ1 .28.846.0000.0.001 -. REPARAÇÕES E INDENIZAÇÕES A TERCEIROS,
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS -
(2495) 3.3.90.91 - Sentenças judiciais -'R$ 54.00000
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 30- O objetivo dõsta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas com estagiários e material de expediente da secretaria.
Art. 40- Esta Lei entrá em vigorna data de sua publicação.
GABINETE -DO -PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... .-; .... dias do mês de ... ............ do ano-de 2023.
tcTWT421r. rv-n rr
nicipal
- ESTADO DÕRIO GRANDE DOSUL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores- as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 54.000,00 e dá outras providências.
Justifica-se o pedido de suplementação de dotação orçamentária para
pagamento de estagiários e material de expediente, mediante Projeto de Lei, com
estimativa para os meses de setembro a dezembro do corrente ano, conforme tabela
anexa. Possibilitada motivo das parcelas dos precatórios que antes do projeto da LOA
2023 estavam com média no ano de 2022de :R$ •.100.500,00..(cem.mil .e quinhentos
reais), mensal conforme ajuste dos cálculos pelo TJRS para 2023 reduziu para média de
R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) mensais.
Seguem anexos a solicitação de suplementação n° 1412023 e balancete da
despesa.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 13 de setembro de
da Silva
pai
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
clp.j$8142302J000;-i5. F0nftF{aq55)323Ii351.R.js XVdo F4ovwo.438.CÍP9O5i'O.00O.CaçapavadOStil.flS
SOLICITAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO N° 1412023.
De: Secretaria de Município da Administração
Para: Secretaria de Município da Fazenda
Vimos por meio. deste, solicitar suplementação nas seguintes
dotações orçamentárias, desta Secretaria para pagamento de despesas
com Estagiários e materiàIde.exediõnte> . . .
SUPLEMENTACÃO
Projeto/atividade Elemento despesa. .. Recurso Reduzido Valor
2.065 339.039: 1500 268 44.000,00
2.065 339030 1500 265 10.000,00
TOTAL 54.000,00
- REDUCÃO
Prçjéto/atividade. Elemento despesa Recurso Reduzido Valor
0.001 33.90.91 1500 2495 •. 54.000,00
TOTAL 54.000,00
Prefeitura Mu$açapava do Sul Ç k/t~4
Henrlgóe —Teixeira Moreira .
- UZ P1 1,0 TORRES
d ______ 3ecrtro a AdniinistaçAC Unidade
Estado do Rio Grande do Sul Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal da Cacapava do Sul
Unidade Gestora PREFEITURA M'JNItIPAL DE CACAPAVA DO SUL
Orao ................ 13 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
Unidade Orcamentaria: 13.01 ENCARGOS GERAIS -
Atividade- 0001 REPARACOES E INDENIZACOES A TERCEIROS PAGAMENTOS DE PRECATORIOS E RPV'S
Cotares Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado
Empenhado no Mao Liquidado no Mas Anulado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano
28 Encargos Especiais
28846 Outros Encargos Especiais
288460000 ENCARGOS ESPECIAIS
288460000.0.001000 REPARACOES E INDENIZACOES A TERCEIROS PAGAMENTOS DE PRECATORIOS E RPV'S
3.1.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS
2494 Fonte....: 1500 Recursos nao Vinculados do Impostos
Desdobram: 0001 Recurso Livre
- 21.000.00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
12.950.84 12.950,84 . 0.00
3.3.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS
2495 Fonte 1500 Recursos nao vinculados de Impostos
Desdobram: 0001 Recurso Livre
1.596.921,89 . . 0.00 50.000.00 0,00
0.00 - 0.00 • ' '
- 231.656.31 164.976,21 0,00
3.3.91.93.00.00.00 INDENIZACOES E RES7ITUIC0ES - .. . -
.2496 Ponte.... 1500 Retiroos nao Vinculados de Impostos
Desdobram, 0001 Recurso Livre , . '.. .•
5.000,00 0,00 ' 0,00 0,00
0.00 0,00 0.00
0,00 oco , 0,00
4.4.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS
2497 Fonte....: 1500 Recursos nao Vinculados de ImpostoO
Desdobram: 0001 Recurso Livre -
- 5.000,00 0,00 . 0,00- 0,00
0,00 0,00 0.00
0,00, 0,00 0,00
Total Unidsde Orcamentaria
1.627.921.89 0,00 50.000.00 0,00
.0,00 0,00 0,00
244.607,15 177.927,05 0,00
Total do Orgao
1.627.921,89 - ... 0,00,,:' 50.000.00 0.00
- . 0.00 0.00 0,00
244.607,15 117.927.05 0,00
Total Geral -
1,627.921,89 0,00 -50.000.00 0.00
0.00 0,00 0,00
- ' - - 244.607,15 177.927,05 0,00
Setembro da 2023 Folha: 1
Total Creditos Saldo Diaponivsl -
Pago no Mes Empenhos a Pagar
Pago no Ano Pagtos a Efetuar
21.000,00 6.049.16
0,00 0.00
12.950,84 0,00
1.546.921,89 1.315.265.55
0,00 0,00
164.976,21 66.650.10
5.000,00 5.000.00
0,.00 ,- 0.00
0,00 0,00
5.000,00 - 5.000.00
0,00 0.00
0,00 0.00
1.577.921,69 1.333.314,74
- 0,00 0.00
177.927,05 66.680,10
1.577.921,89 1.333.314.74
0.00 0.00
177.927,05 66.680,10
1.577.921.89 1.333.314.74
0.00 0,00
177.927,05 66.680,10
GovaR CP . Emiseao: 12109/2023 as 13h31min - Duracao: OhOOmOOseg (3)
Estado do Rio Grande do'Sul Balúõote da Despesa Setembro de 2023 Folhat 2
Prefeitura Municipal da cacapava do Sul
Unidade Gestora PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
Resumo Final
Orgao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Credites Saldo Disponivel
Empenhado no Mes Liquidado no Meo Anulado no Meo Pago no Mas Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
ENCARGOS GERAIS 0014V 1.627.921.89 000 50.000.00 000 1.577.921,89 1.333.314,74
0.00 - 0,00 0,00 0,00 0,00
244.607.15 177.927,05 0,00 177.927,05 66.680.10
Total Geral
1.627.921,89 0,00 50.000,00 0,00 1.577.921,89 1.333.314.74
0.00 0.00 0,00 0.00 0,00
244.607,15 177.927.05 0,00 177.927.05 66.680,10
FONTE; GOVBR - Execucao Orcanentaria a contabilidade Publica. 12/Set/2023, 13h o 31=.
SOVES CP - Emiaaao: 12109/2023 as 13h31min - Duracao; OhOOmOOseg (3)