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ESTADO DO RIO GRANDE DQSUL
• IsI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DQSUL
CNOJ 88.142202/0001-45 - Paja XV deWovemt-r. 365. sala 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sul
Oficio no 588120231GAB.
Caçapava do Sul, 13 de setembro de 2023.
Aosdnhor
Verêador Sílvio Tolfo Tdndo
Presidente da Câmara Municipal de Véreadõres
NIC
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 50.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em éii rgência,jconforme art. 49
da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giova
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stoy da Silva
Municipal P
Y'1JOS)t5
0
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 -Rua XV dewovembro. 385. sala 301 -CEP 95.570-000-Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N0 .... ?Q3Q 12023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a procedér à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 na seguinte funcional programática abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.241.0108.0.019 - APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES
COMUNITÁRIAS
3.3.50.41 - Contribuições— R$ 50.000,00
Fonte de Recursos...: 1706 Transferência Especial da União
Desd. Fonte Recursos: 1121 Convenio-União c/ FMAS
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00
no recurso 1706 -Transferência Especial da União, oriuiidõ de emenda parlamentar
individual n°202341840003.
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas em atendimento ao idoso com recursos oriundos de transferência especial da
União.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023.
da Silva
Prefe icipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA DO SUL
- CNÇS 88.142.30210001-45 - ta XV d eNovemtrc. 3L5 sata 201 - CEP 96370-000-Caçaava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2023.
Senhor Presidente,
Sehhõres Vereadorés (as):
Submeto a elevada considsraçãb desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
50.000,00 e dá outras providências.
Justifica-se o pedido de suplementação para despesas de custeio através
de Transferência Especial, em benefício do Lar do Idoso Rosinha Borges de acordo com
o memorando n° 30612023- SMPMA e Ofício ril. 01612023 do Gabinete do Senador Luis
Carlos Heinze via Plataforma TransfereGov.
- Emenda Parlamentar Individual n°41840003
- Parlamentar Senador Luis Carlos Heinze
- Valor da emenda: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
- Caixa Econômica Federal Banco 104— Agência 604-1
- Conta: 6672012-1.
Seguem anexos o Plano de Aplicação n° 19112023, memorando n°
30612023-SMPMA. oficio GS Heinze n° 001612023 do Senador Luis Carlos Heinze e
outros documentos complementares.
Aguardamos a ãpréciação e posterior aprovação. Estamos á disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 13 de setembro de 2023.
Giovani ATYtbv da Silva
nicipal
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copírote :IrNie010
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Setor de CÕh role Interno - SMAS
Andressa Lisboa da Silva
Secretária de. Municipiõ dê
Assistência Social - T,
Secretária de Muni da Assistência bcial - SMAS
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ESTADO DO .iü.ó GHANDÉ DÕ SL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNfl 88.142302/0001-45 - Pone4ax (SS) 3281 1351 - Rija XV deNoveinhro. 438-96.570-000— Caçapava do Su1,iS
PLANO ÕEAPLICÀÇÂOH9 1:9112023(urgente)
Date:
Finalidade:
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO
Descrição Quantidade Valor R$
..
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R$SOO*0Q
Soiiõitação dê crédito Adicional
(x) Suplementar
Especial
.( ) Extraordinário
PtbjõtõlAtMdade. Eleefltõ Recurëo &duzido Valor
0;019 Apoio a' Entidades Assistenciais e
As sociaçoes-Cornunitanas . .
33 50 41
uhf-241
1706
1
(1121)
1
CRIAR $
Orinem dos Recursos
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Recurso Valor .
t.JSu.pêvitFiPanceirp . .......
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(X) Excesso'dearrecadação 6 R$
isÁbôdi GRANDE 15ÔsuL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ai t1 õflW?fl3flWiÏT Coçs si
MEMORANDO fl°30612023 - SMPMA
De: Secrta de Município do Planejamento :c Meio AmbitPte
Para: Secretaria deAssistência Social.
Data: 04 de setembro de 2023.
Sehhora Secretária,
Pelo presente informamos o recebimento do repasse fniiceiYõ no valor deRS
50.000,00 (cinquenta mil reais) na modalidade de Transferência Especial, despega. de custei 0.
objeto da emenda parlamentar de n° 202341840003 do Deputado Federal Ltnz'Carlosi-teinze,
em beneficio ao Lar do Idoso Rosinha Borges, conforme o Oficio GS4IEINZE -. 0016/23 em
aflCXb Encaminhamos também as telas dóiisitna Ó1deteonsta:a emenda!
Os dados bancários são õs que Seguem:
- Valor: Ri 50.000,00
- Banco: 104— Caixa Econômica Federal
- Agência: 604' 1
- Conta 6612012-1
Observamos. que o repasse será gerido pela Secretaria, dêMsist5nfti: Social,
contudo toda documentaço e comprovações da utihzaçâo do fctursd devem ser
encaminhadas à Sectetada de Planejamento è Meió Arribiente, paà que AS mesMa 'sejam
inseridas na Plataforma Transferegov.
Atenciosamente,
AS
Secretária de Município de ?1amenoe1MeioArnbicate.
Secretaria de Município do Planejamento e Meio Ambiente
Rua General Osório. n ' 843— CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
Fone. (551 3281 -139,0 Ie-fllaiI. oIanejamen(ocacapavarsgov,br
A1 wgwwrj
Oficio GS.MEINZE - 0016123
Brasilia, Z»dffeverëitõde 2025.
A-Sua Excelência o(a) Senhor(a)
MARIANÕ DE MORÁES TEIXEIRA
Vêréadôr(a do Progressistas
CAÇOAVA DO SUL /RS
Senhor(a)
Ao cijmotimehtáoio(á) -ebrdiaimente.lnf&mó' a Vossa Éxce 1 & que destinei
recifrsos ao Orçamento Geral da União, emenda INDIVIDUAL, OGI) Z023 de.mlriha autoria VIA
rRANSVSAtNCIA ESPtCIAL - custEio para o LAR 06 IDOSO ROSINHA BORGES CNPJ
87O85326J0O01-70 do município de CAÍÇAPAVADÕSÚL/ RS.
Parlamentat: Luis Carlos Heinze - PP/RS
Emenda N: 41840003- Modalidade; individual
Unidade brçmehtária; Ministérlo.datçonomia
Funcional Programático: Z8845.0903;OEC2
objeto: Tranilêrêncla Especial - CUSTEIO para a ASSOCIAÇÃO via C&*J doMüntdíplo
GND: 3/Modalidade de Aplicação: 40—Transferência a Municípios
Valor R$; 50,000,00-(cinquenta mil reais)
2 Benéflcláflo e Parlamentar receberão e-mail notificandoa.ihdYcaç3ø4 emenda;
2) Beneficiário acessar Jwwwgov br/tranferegovLp- (antiga Pl5tafohna + Brasil) - frfno
lInkkadsfê?egõV.b( trarisferêhcias Especiais parâ registrér a tf&nci,.lndicando.baAcó .&õgêridã
bancária para recebimento cio recurso— sistema irá abrir 041041.23 até 16104123;
3) Bênéficlário e-Parlamentar receberão um segundo e-mall.inforrnando ompenhdbrêcuso..
Na certeza da atenção de Vossa Excelência para a .divulgaço desse -tflb!ho hõs
6Ygos dè comunitaç5b, local, e/ou régionsl, reafirmo meus sentimentos liêprofündo respeito e
adrniraço.
Senad r 11 CARLOS HEINZE
- r gressistas/RS
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-Senado ede,al 'Aneo 1/.. Gabinete .5- Na SohadofA(ohso -AMno-- flrtab-'
Fones 61 3303 4174_ 412. GEP 70165.900 - Brasília-- DÊ- E-n'aí): sen.Iucedosheiozb@sonedo.jegjbç
ik- transfere
-. gov.bt
Transferências ESpõ&ias
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De, alhar Empenho
iDetalhao empenhono sistema.
Nuniôrb do ~Uti
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tipo do Éiocumento
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Número do Empenho SiWçâodõEhtpe1M
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Vniordo Empenho
R$ 50.D0Q00
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