ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Ofício n259212023-GAPRE Caçapava do Sul, 15 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Silvio Edmilson Tolfo Tondo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul
Poder Legislativo Municipal
Rua Barão de Caçapava, n 2621 - Centro
Caçapava do Sul - RS - CEP 96570-000
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do
Município, o anexo projeto -de -Lei Complementar, que "ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N21.616 DE 15 DE JANEIRO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE O
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL PARA
DISCIPLINAR CONDIÇÕES PARA SANITÁRIOS EM BARES, CAFÉS,
RESTAURANTES E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL", a fim
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as
razões e finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
da Silva
cipal
'si ' ob
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 2Qb.../2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N21.616 DE 15
DE JANEIRO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE O
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE
CAÇAPAVA DO SUL PARA DISCIPLINAR
CONDIÇÕES PARA SANITÁRIOS EM BARES,
CAFÉS, RESTAURANTES E CONGÊNERES NO
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL.
Art. 12 - A Lei Complementar n 91.616 de 15 de janeiro de, que
dispõe sobre a o Código de Posturas do Município de Caçapava do Sul passa
a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2 - Inclui-se o Art. 106-A:
Art. 106-A - Os Bares, Cafés, Restaurante e estabelecimentos
congêneres devem, ainda, atender as seguintes condições para os
sanitários:
- Ter pia, com água corrente potável, sabonete líquido, papel
higiênico, papel toalha ou secador de mãos e lixeiras com tampa,
que devem ser abertas pelo acionamento de pedal ou
automaticamente;
II - Para estabelecimentos até 50m 2(cinquenta metros quadrados)
possuir no mínimo 01 (um) sanitário liberado ao público, mantido
limpo, higienizado com registro de higienização a cada 01 (uma)
hora, longe da área de produção, com barreira de visibilidade
frente a porta;
III - Para estabelecimentos com mais de 50m 2(cinquenta metros
quadrados) possuir sanitários liberados ao público, separados para
cada sexo biológico, com acessos independentes, com 01 (um)
vaso sanitário e 01 (um) lavatório para cada 50m 2(cinquenta
metros quadrados) de área de consumação, mantido limpo,
higienizado com registro de higienização a cada 01 (uma) hora,
longe da área de produção, com barreira de visibilidade frente a
porta;
IV - Deverá ser obedecida a legislação de acessibilidade.
§ 1. Em caso de banheiro único, conforme inciso II do caput,
devido a impossibilidade de instalação de duas cabines, sua
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identificação e finalidade devem ser devidamente especificadas
de acordo com o termo "Banheiro Único - Multigênero", assim
como, assegurados condições de privacidade individual a quem
dele se utilizar.
§ 2. A porta de acesso do sanitário descrito no §1 2deste artigo,
deverá ser mantida chaveada, constando na identificação de
"Banheiro Único - Multigênero" que as chaves deverão ser
solicitadas pelo 'cliente' e devolvidas após a utilização.
Art. 39- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos ........dias do
mês de ........do ano de 2023.
Gim da Silva
cipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n9 ........../2023.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto que tem por escopo alterar a Lei Complementar n91.616
de 15 de janeiro de 2004 que dispõe sobre o Código de Posturas do
município de Caçapava do Sul para disciplinar condições para sanitários em
bares, cafés, restaurantes e congêneres no município de Caçapava do Sul.
Justifica-se a presente matéria pois ao mesmo tempo que surgem
novos comércios na área de alimentação (bares, cafés, restaurantes e
congêneres), empresas, em sua grande maioria, enquadradas como
microempreendedor individual ou microempresa, que iniciam sua jornada
em espaços pequenos e alugados.
Que tais salas comerciais dispõe, via de regra, somente 1
sanitário, na forma da alínea 'a', do inciso 1, do artigo 104, da Lei 1.615,de
15 de janeiro de 2004 (Código de Edificações do Município de Caçapava do
Sul), e também são fonte de renda de muitas famílias caçapavanas.
Por outro lado, existe a necessidade de disciplinar e garantir a
efetiva segurança aos cidadãos frequentadores, principalmente crianças,
adolescentes e mulheres, que devem ter assegurada a segurança sanitária
e moral, por meio da regulamentação da adaptação e utilização de
banheiros que determinem o uso comum de pessoas de sexos
biologicamente distintos em ambientes comerciais.
Esse projeto de lei complementar mostra-se necessário, tanto
para garantir a utilização de salas com menos de 50m 2que somente
comportam 1 banheiro para o comércio de bares, cafés, restaurantes e
congêneres, quanto, e principalmente, para garantir a segurança e a
integridade dos frequentadores.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora
encaminhada seja analisada e estudada, obtendo deliberação favorável em
sua íntegra.
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de grande
estima e apreço;
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, IS de %eÇembro de 2023.
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